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Ameaça aos direitos humanos

PGR critica no Supremo regra que amplia competência da Justiça Militar

O dispositivo do Código Penal Militar que aumentou a competência da Justiça Militar em crimes dolosos recebeu parecer contrário do Ministério Público Federal. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal para que a corte declare inconstitucional dispositivo sobre o tema.

Trata-se do artigo 9º da Lei 13.491/2017, em vigor desde o ano passado, que desloca para a Justiça Militar da União a competência para julgar delitos dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas no casos em que as vítimas são civis.

O assunto é objeto de Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pelo Psol. No documento encaminhado à corte nesta segunda-feira (25/6), a PGR diz que a norma amplia de forma permanente e substancial a competência da Justiça Militar, ao mesmo tempo em que reduz as atribuições constitucionalmente reservadas ao Tribunal do Júri. Para Dodge, a alteração legislativa contraria diversos preceitos constitucionais e viola tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Para Raquel Dodge, norma rompe a lógica da especialidade que justificaria a especialidade da Justiça Militar.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

De acordo com o parecer, tanto a Constituição quanto os tratados internacionais restringem a jurisdição penal militar ao julgamento de crimes envolvendo violação à hierarquia, disciplina militar ou outros valores tipicamente castrenses.

“Qualquer tentativa de ampliação da competência da Justiça Militar da União que desconsidere tal essência será indevida e inconstitucional, porque rompe a lógica da especialidade que a justifica”, afirma Raquel Dodge. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

A lei de 2017 também já foi questionada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), pois a categoria tem receio de perder o poder de investigar uma série de delitos. Isso porque, na prática, fica reconhecido que inquéritos policiais militares são os instrumentos para investigar a morte de civis em tempo de paz durante missões e procedimentos militares, fora da alçada da PF e de policiais civis.

Gilmar Mendes, também relator do caso, reconheceu “a relevância da questão constitucional” apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e definiu que o Plenário da corte analisará o tema diretamente no mérito, em processo com rito abreviado — ainda sem data para julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGR.

Clique aqui para ler o parecer da PGR.
ADI 591

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2018, 8h04

Comentários de leitores

1 comentário

Não vejo inconstitucionalidade

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Não sou a favor da Justiça Militar, mas já militei na Estadual quando advogado e posso assentir que são juízes sérios e, muitas vezes, mas rigorosos que os da Justiça Comum. Assim, ou se instigue tal ramo, como na França que só instala Justiça Militar em caso de guerra, ou se respeita os profissionais dessa área, aliás, desafio a PGR citar um único exemplo que justifique tal ação. Essa ações ideológicas custam caro e deveriam ser extintas sem julgamento do mérito.

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