Ajufe pede revogação de liminar que suspendeu criação de novos TRFs

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou, nesta quarta-feira (13/6), petição em que pede a revogação de liminar que suspendeu a instalação de novos tribunais regionais federais.

A decisão foi concedida há quase cinco anos, em julho de 2013, pelo então presidente do STF, Joaquim Barbosa (hoje aposentado). O julgamento sobre a validade da Emenda Constitucional 73/2013, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, chegou a ser liberada para julgamento no Plenário do STF após pedido do relator, ministro Luiz Fux, mas foi retirada da pauta no início deste mês.

Na petição, a Ajufe pede a extinção do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, por ausência de legitimidade da autora do processo: Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) e sua sucessora na ação, Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

Segundo o documento — assinado pelos advogados Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Janaína Camelo Diniz —, as entidades não comprovam representatividade de âmbito nacional que justifique sua legitimidade. 

Outro ponto defendido na petição é que Anpaf congrega todos os advogados públicos federais, mas sua atuação não abrange a totalidade das categorias afetadas pela norma que criaria os novos TRFs.  

"A norma impugnada abrange todos os servidores públicos federais e advogados públicos e privados. Logo, evidente que a associação que engloba apenas os advogados públicos federais não consiste em entidade de classe de abrangência nacional com legitimidade para ajuizar ações de controle", aponta o documento.

Por isso, segundo a Ajufe, não há homogeneidade de representação por parte da entidade, descumprindo outro requisito necessário para ajuizar a demanda.

Apoio e crítica
A Ordem dos Advogados do Brasil já apoiou a formação dos novos TRFs, por entender que contribuiriam para acesso à Justiça. No mesmo sentido, a Associação Nacional dos Procuradores da República pediu para entrar como amicus curiae na ação, alegando que a criação de cortes da Justiça Federal tornaria mais efetiva a prestação jurisdicional em alguns estados.  

Já a Advocacia-Geral da União se manifestou contra a emenda. Na liminar de 2013, Joaquim Barbosa declarou que “a União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel para com os administrados”. “Ademais, a fragmentação da Justiça Federal é deletéria para uma Justiça que se entende nacional”, disse o ministro.

Na avaliação do desembargador Henrique Nelson Calandra, os maiores estados do país, em especial os da Região Norte, e outros populosos como Minas Gerais, tiveram retido o importante projeto de criação dos novos tribunais regionais federais. "Não é preciso criar grandes prédios. É necessário pensar em grandes e modernas soluções", afirma.

Ele acredita que a capacidade instalada do Judiciário não tem dado mais conta da demanda processual e está a um passo do colapso. "Falta estrutura na Justiça Federal em diversos estados e isso, aliado ao alto número de processos em tramitação, impede o devido funcionamento do Judiciário, o que viola a Constituição Federal. Uma prestação jurisdicional célere e efetiva é direito do cidadão, assim como é saúde, educação e segurança", complementa o ex-presidente da AMB e da Apamagis.

Clique aqui para ler a petição.
ADI 5.017

*Notícia alterada às 8h30 do dia 14/6 para acréscimos.