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Vício de iniciativa

Joaquim Barbosa suspende criação de TRFs

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu na noite desta quarta-feira (17/7) liminar para suspender a Emenda Constitucional 73, que cria quatro tribunais regionais federais. A decisão foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada na tarde desta quarta pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) contra a criação dos TRFs. Com isso, a criação dos tribunais fica suspensa até que seja julgado o mérito da ADI.

Na ação, entre outros argumentos, a Anpaf reclama que a EC 73/2013 padece de vício de iniciativa, pois foi proposta ao Congresso pelo próprio Legislativo. O que os procuradores alegam é que, em seu artigo 96, inciso II, alíneas “a” e “b”, a Constituição Federal estabelece que projetos de lei, ou de emendas constitucionais, que tratam da criação ou extinção de tribunais, bem como da administração da Justiça, devem ser propostas ao Congresso pelo Supremo ou por tribunais superiores.

E foi justamente esse o ponto abordado pelo ministro Joaquim Barbosa em sua liminar. Ele afirma que há indícios que dão respaldo ao argumento do vício de iniciativa, e por isso a questão, eminentemente constitucional, deve ser analisada pelo Plenário do Supremo. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, mas, como havia pedido de liminar e o Supremo está em recesso, a análise cabe ao presidente do tribunal.

O presidente da Anpaf, Rogerio Filomeno Machado, comemorou a decisão desta noite. Disse que “agora é que aparece a oportunidade de apreciar se há a necessidade de novos TRFs ou não”. “Nossa reclamação é que os outros ministros do STF não foram ouvidos na questão, e aí o problema do vício de iniciativa. Agora vamos ter tempo de esperar o retorno dos ministros e apreciar a questão com calma, de maneira mais aprofundada”, afirmou o procurador à revista Consultor Jurídico.

Clique aqui para ler a liminar do ministro Joaquim Barbosa.

*Notícia atualizada às 16h10 desta quinta-feira (18/7) para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2013, 23h40

Comentários de leitores

28 comentários

Liminar correta e corajosa

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Parabéns Ministro Joaquim Barbosa. Estas despesas volumosas não condizem com as manifestações populares contra a Copa do Mundo, porque os atuais Tribunais, com aumento de efetivos, podem solucionar a demanda com gastos muito menores.

Suspeição em processo objetivo: pq não? II

guilherme valente (Outros)

O desvio de poder, consoante lição do Prof. Alexandre de Moares, viola o princípio constitucional da impessoalidade (art. 37, caput, CF).
Além disso, comete ato de improbidade administrativa por violação de princípios, ex vi do inc. I do art. 11 da lei 8.429/92, o agente público que "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;".
Nesse norte, se não aceitarmos suspeição/impedimento no processo objetivo, então teremos um paradoxo muito grande. Porque, de um lado, teremos um processo que visa restaurar a higidez e a harmonia do sistema jurídico, e de outro outro, um magistrado que pode decidir livremente em afronta ao próprio ordenamento constitucional que ele visa resguardar...Será isso possível? Será que um Min. do STF pode decidir conforme seus interesses e convicções íntimas, mesmo quando elas conflitem com o objetivo tutelar da ADI, ADC ou ADPF, sobrepondo seus "interesses e sentimentos subjetivos" às relevantes finalidades e aspirações da sociedade veiculadas pelos legisladores constituintes originário e derivado???
Deixo o debate com os leitores....

Suspeição em processo objetivo: pq não?

guilherme valente (Outros)

O STF tradicionalmente entende que não cabe impedimento/suspeição em processo objetivo, pois não há "partes" nem "interesses subjetivos" em causa: ADI 55/DF, ADI 2.243, ADPF 70, ADI 2.370, dentre outros. Tal entendimento fundou-se em dois argumentos: a) doutrina alemã acerca do controle abstrato; b) o fato de que o processo objetivo não tem partes.
Entretanto, não cabe fazer Ctrl C/Ctrl V da doutrina alemã à realidade brasileira. Afinal, na Alemanha só existe controle concentrado ou abstrato, e, destarte, o Tribunal Constitucional tem o MONOPÓLIO do controle de constitucionalidade, inexistindo controle difuso. Assim, se v.g. num processo subjetivo qualquer, em trâmite no 1º grau, surgir alegação de inconstitucionalidade, o juiz suspende a demanda, separa só essa alegação e a envia direto p/Suprema Corte. Então é óbvio que não se levanta a arguição de suspeição do Ministro do Tribunal Constitucional porque isso já é feito no 1º grau, se for o caso....
Já em relação ao Brasil, eu não acredito que se possa interpretar a regra de suspeição fora do sistema de princípios constitucionais. É muito simples e até mesmo pueril essa interpretação do STF: "processo objetivo não tem partes, por isso não tem suspeição ou impedimento".
Em verdade, a palavra República vem do latim: res= coisa; publicus= relativa ao povo. Num sistema republicano, onde a coisa pública pertence ao povo enquanto coletividade, qualquer agente público, seja de que hierarquia for, que pratique ato que, mto embora seja "aparentemente legal", vise atingir finalidade explícita ou implicitamente não descrita na norma, age em "DESVIO DE PODER".

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