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Prerrogativa do judiciário

Emenda dos novos TRFs é inconstitucional, diz AGU

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A Advocacia-Geral da União enviou nesta quarta-feira (28/8) manifestação ao Supremo Tribunal Federal em que defende a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional que cria quatro novos tribunais regionais federais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais em julho deste ano. No mesmo dia em que a ADI foi ajuizada, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para suspender a emenda.

Segundo a AGU, a Emenda Constitucional 73/2013 sofrede inconstitucionalidade formal e material. Os vícios formais apontados são dois: violação do princípio da separação dos poderes e inobservância das regras de tramitação para propostas de emendas constitucionais.

Diz a AGU que a emenda decorreu de projeto de iniciativa parlamentar, e que apenas o Poder Judiciário pode propor a criação ou extinção de tribunais inferiores. "Não se deve permitir que o Poder Constituinte Reformador, mediante projeto de emenda à Constituição, usurpe prerrogativa reservada constitucionalmente a outro Poder da República".

A emenda que cria quatro novos tribunais foi aprovada em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados em junho deste ano. Pelo texto, os TRFs terão sede em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM). A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG).

O segundo vício formal apontado pela AGU refere-se à tramitação da PEC. Diz a manifestação que a redação final da Emenda foi alterada pela Câmara dos Deputados e por isso deveria ter sido submetida ao Senado.

“A emenda sob invectiva padece de vício formal por inobservância ao processo legislativo contemplado pela Carta da República no que tange à edição de emendas constitucionais, devendo ser reconhecida a sua inconstitucionalidade também por esse motivo”, defende.

Na época em que a PEC estava para ser promulgada, o próprio presidente do Senado, Renan Calheiros, dizia que relutava em aprová-la devido à possibilidade de questionamentos jurídicos por conta da tramitação.

"A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal", disse o senador em nota.

Quando a proposta foi aprovada, Renan estava em Portugal em missão oficial e a sessão acabou presidida pelo deputado André Vargas (PT-PR), que aproveitou a situação para promulgar a EC 73.

O vício material apontado pela AGU diz respeito à obrigatoriedade de dotação orçamentária prévia para o custeio de despesas com pessoal e criação de cargos. Para a AGU, os novos tribunais trará impacto à advocacia pública e privada, à Defensoria Pública e ao Ministério Público, o que deveria implicar em um planejamento conjunto das instituições.

A criação dos novos tribunais é defendida pela OAB, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros e o estado do Paraná, que ingressaram no caso como amicus curiae defendendo a constitucionalidade da Emenda.

Clique aqui para ler a manifestação da AGU.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2013, 22h50

Comentários de leitores

9 comentários

Ao daniel (Outros - Administrativa)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Matou parte da charada...
O interesse é somente nos cargos, inclusive do Quinto para o MP e OAB.

Aliás...

Edmilson_R (Outro)

Também em relação ao CNJ não havia previsão de dotação orçamentária quando da promulgação da PEC...
Se formos ao extremo quanto ao ponto, nenhuma EC pode criar órgãos públicos (alguém imagina uma EC que descreva especificamente a previsão orçamentária?)
Sejamos contra os TRF's do ponto de vista político (eu sou!), mas procurar inconstitucionalidades? Por favor!
É aquela mentalidade: "não gosto, fui contrariado, não tenho poder político para mudar, então vou virar a mesa: inconstitucionalidade neles!"

Tudo uma questão de coerência...

Edmilson_R (Outro)

A pertinência temática não exsurge do texto constitucional, mas o STF mesmo assim a tem exigido para que a parte seja considerada legítima.
No caso, a falta de pertinência temática salta aos olhos. É patético o argumento da ANPAF, acolhido pelo JB.
Se for reconhecida neste caso... é melhor que não se exija mais a pertinência temática!
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Em relação ao vício de iniciativa, veremos se o critério utilizado quanto a criação do CNJ, que é órgão da estrutura do poder Judiciário, vai ser mantido.
A Constitucionalidade da EC 45, considerada a causa de pedir aberta, é sinal mais do que evidente que o STF não é tão rigoroso em relação a supostos vícios de iniciativa em Emendas Constitucionais.
Em ambos os casos, foram criados órgãos do Poder Judiciário. Em ambos os casos, via Emenda Constitucional cuja iniciativa evidentemente não foi do Judiciário. Em um dos casos (CNJ), não se reconheceu quaisquer vícios de iniciativa; portanto, no segundo caso (TRF's), a única resposta coerente é...?
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Enfim, tudo uma questão de coerência!

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