Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Carência representativa

Ajufe pede revogação de liminar que suspendeu criação de novos TRFs

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolou, nesta quarta-feira (13/6), petição em que pede a revogação de liminar que suspendeu a instalação de novos tribunais regionais federais.

A decisão foi concedida há quase cinco anos, em julho de 2013, pelo então presidente do STF, Joaquim Barbosa (hoje aposentado). O julgamento sobre a validade da Emenda Constitucional 73/2013, que cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, chegou a ser liberada para julgamento no Plenário do STF após pedido do relator, ministro Luiz Fux, mas foi retirada da pauta no início deste mês.

SEDES JUDICIÁRIAS

Capitais que receberiam
novos tribunais

TRF-6
Curitiba
TRF-7
Belo Horizonte
TRF-8
Salvador
TRF-9
Manaus

Na petição, a Ajufe pede a extinção do processo, antes mesmo do julgamento do mérito, por ausência de legitimidade da autora do processo: Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) e sua sucessora na ação, Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

Segundo o documento — assinado pelos advogados Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Janaína Camelo Diniz —, as entidades não comprovam representatividade de âmbito nacional que justifique sua legitimidade. 

Outro ponto defendido na petição é que Anpaf congrega todos os advogados públicos federais, mas sua atuação não abrange a totalidade das categorias afetadas pela norma que criaria os novos TRFs.  

"A norma impugnada abrange todos os servidores públicos federais e advogados públicos e privados. Logo, evidente que a associação que engloba apenas os advogados públicos federais não consiste em entidade de classe de abrangência nacional com legitimidade para ajuizar ações de controle", aponta o documento.

Por isso, segundo a Ajufe, não há homogeneidade de representação por parte da entidade, descumprindo outro requisito necessário para ajuizar a demanda.

Apoio e crítica
Ordem dos Advogados do Brasil já apoiou a formação dos novos TRFs, por entender que contribuiriam para acesso à Justiça. No mesmo sentido, a Associação Nacional dos Procuradores da República pediu para entrar como amicus curiae na ação, alegando que a criação de cortes da Justiça Federal tornaria mais efetiva a prestação jurisdicional em alguns estados.  

Já a Advocacia-Geral da União se manifestou contra a emenda. Na liminar de 2013, Joaquim Barbosa declarou que “a União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel para com os administrados”. “Ademais, a fragmentação da Justiça Federal é deletéria para uma Justiça que se entende nacional”, disse o ministro.

Na avaliação do desembargador Henrique Nelson Calandra, os maiores estados do país, em especial os da Região Norte, e outros populosos como Minas Gerais, tiveram retido o importante projeto de criação dos novos tribunais regionais federais. "Não é preciso criar grandes prédios. É necessário pensar em grandes e modernas soluções", afirma.

Ele acredita que a capacidade instalada do Judiciário não tem dado mais conta da demanda processual e está a um passo do colapso. "Falta estrutura na Justiça Federal em diversos estados e isso, aliado ao alto número de processos em tramitação, impede o devido funcionamento do Judiciário, o que viola a Constituição Federal. Uma prestação jurisdicional célere e efetiva é direito do cidadão, assim como é saúde, educação e segurança", complementa o ex-presidente da AMB e da Apamagis.

Clique aqui para ler a petição.
ADI 5.017

*Notícia alterada às 8h30 do dia 14/6 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2018, 17h09

Comentários de leitores

1 comentário

Doidos por mais cargos de desembargador...

analucia (Bacharel - Família)

ansiosos por mais cargos de desembargador ....., afinal com processo eletrônico, não se precisa de mais TRF...

Comentários encerrados em 21/06/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.