Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade de Imprensa

Jornalistas e advogados discutem novas formas de censura à imprensa

Por 

Decisões judiciais que proíbem publicações, mandam apagar notícias da internet, obrigam a quebrar o sigilo de fonte e reconhecem o direito ao esquecimento, impedindo notícias sobre casos antigos, representam novas formas de censura, na avaliação de participantes de debate no Supremo Tribunal Federal.

A corte sediou nesta segunda-feira (11/6) o seminário 30 anos Sem Censura: a Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa. Apesar do nome, vários debatedores declararam que a prática ainda existe mesmo sem a existência de censores oficiais do governo, como ocorria no regime militar.

Atualmente, por exemplo, há 14 projetos de lei em tramitação no Congresso que podem gerar sérios riscos a liberdade de imprensa, segundo a Associação Nacional dos Jornalistas. “Apesar de a censura ter diminuído 50% de 2017 para 2016, o Brasil ainda ocupa o oitavo no índice global de impunidade e 103 no ranking de liberdade de imprensa”, disse Judith Brito, representante da entidade.

Ela afirmou que, na esfera judicial, há muitos políticos que pretendem impedir a divulgação de reportagens que eles consideram ofensivas: somente em 2016, foram 219 processos relacionados aos políticos brasileiros.

Segundo Judith, o julgamento que derrubou a Lei de Imprensa, em abril de 2009 (ADPF 130), foi um divisor de águas que, depois de um momento de grandeza, permitiu decisões que causaram perplexidade.

Ela citou trecho do voto do ministro Carlos Ayres Britto (hoje aposentado), para quem “a  liberdade de imprensa é plena e, sendo plena, inadmite censura prévia”. “Em casos de destruições de reputações e provocação de males irreparáveis, a constituição oferece ‘antídotos’, como o direito de resposta e a exigência de democratização e do não monopólio dos meios de comunicação social”, disse o ministro na época.

A advogada Taís Gasparian também entende que a censura vem se renovando. “Novas formas e modos que se apresentam. Causam embaraço, constrangimento, coação do jornalista e violência simbólica. Por exemplo, o prazo para a propositura de processo contra o jornalista é de três anos. Já melhoramos, antes eram 20 anos, mas ainda assim é muito tempo”, avalia.

Ela afirmou que o direito ao esquecimento, que tem sido aplicado por membros do Judiciário, prejudica a própria população, impedindo  a veiculação de notícias já publicadas ou impedindo nova veiculação de fatos ocorridos no passado. “É importante que se preserve o que foi divulgado”, diz.

Uma das novas formas de censura debatidas foram as indenizações de valores exorbitantes, muitas vezes dirigidas a jornalistas — e não a veículos de imprensa —, causando inclusive o fechamento de jornais.

Os convidados citaram tentativas de censura a jornais brasileiros como ocorreu com o jornal Folha de São Paulo. Uma reportagem sobre o patrimônio financeiro da Igreja Universal do Reino de Deus, em dezembro de 2007, desencadeou cerca de 60 ações apresentadas por fiéis que se consideravam “ofendidos” no seu sentimento religioso.

O jornalista Carlos Lindenberg afirmou que o Brasil foi, em 2016, o sétimo país do mundo em número de jornalistas assassinados, segundo a Unesco. Nos últimos 11 anos, foram 930 jornalistas mortos exercendo o seu trabalho.

Levantamento
Segundo pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, a maioria dos processos relacionados à liberdade de imprensa está na Justiça estadual, com 68,7% dos casos. Uma parcela significativa está concentrada na Justiça Eleitoral, com 25%. A incidência do casos de liberdade é quatro vezes maior nas capitais do país do que nas demais cidades: enquanto na capital o índice foi de 2 casos por cem mil habitantes, no interior a relação foi de 0,5.

A difamação é o motivo mais frequente, com ocorrência de 59% das vezes, seguida da violação à legislação eleitoral com 19,4%.

Os três tribunais que, proporcionalmente à população, possuem mais processos sobre a liberdade de imprensa são do Rio de Janeiro, do Distrito Federal e do Paraná, todos com 1,8 ou mais casos por cem mil habitantes. A menor incidência está em Rondônia, no Paraná e no Amazonas. A média nacional é de 1,2.

Também nesta segunda, o deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ) defendeu que jornalistas deveriam ter a mesma imunidade constitucional de advogados no exercício da profissão, ficando isentos de responder a processos de indenização e crimes contra a honra, como injúria e difamação. Ele avalia que o próprio STF poderia reconhecer a prerrogativa, mesmo sem lei específica.

O seminário fez parte das determinações da Resolução CNJ 163/2012 que instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa e criou uma Comissão Executiva Nacional sobre o tema. A comissão é atualmente composta por pessoas nomeados na Portaria 30 /2018Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2018, 21h52

Comentários de leitores

2 comentários

Cara-de-pau

Geraldo Mainenti (Professor Universitário)

Associação Nacional de Jornalistas não existe (a principal instituição nacional de representação dos jornalistas é a Fenaj). Existe a Associação Nacional de Jornais, instituição patronal, dos donos de jornais, a quem Judith Britto bem serve aos interesses, em detrimento dos interesses dos jornalistas, há muitos anos. Principalmente aos donos da Folha de São Paulo. E ela tem a cara-de-pau de citar o ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, como se com ele concordasse: “Em casos de destruições de reputações e provocação de males irreparáveis, a constituição oferece ‘antídotos’, como o direito de resposta e a exigência de democratização e do não monopólio dos meios de comunicação social”. A associação de empresários da Comunicação que ela comanda luta contra o direito de resposta das vítimas de suas ofensas e a favor do monopólio da comunicação social, dia a dia. E foi a Folha, a qual ela está ligada em cargos de diretoria há muito tempo, que deu o primeiro e decisivo passo para o fim da exigência de formação acadêmica para o exercício da profissão de jornalista. Uma trágica decisão para a categoria e para os interesses públicos, cujo último golpe foi dado por Gilmar Mendes, a pedido da própria Folha, autora da ação. Como se arvoram no direito de falar em nome dos jornalistas? São comerciantes, empresários desprovidos de qualquer interesse que não os seus. Evocam para si a liberdade de imprensa - oriunda da liberdade de expressão, no sentido lato -, que é direito do jornalista e não dos donos dos meios de comunicação - e é oponível à empresa e ao Estado, justamente para manter a decência de representar os interesses públicos e não o desses vendedores de informações que só a eles interessam.

O tcu x “jus isperniandi” da oab...

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

O TCU X “JUS ISPERNIANDI” DA OAB
Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista .
Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 1114/2018 que o Egrégio TCU, irá exigir da – OAB, a prestação de contas . Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".
Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 CF.

Comentários encerrados em 19/06/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.