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Derrota possível

Governo tem quase R$ 1 trilhão em discussão em processos no STF e no STJ

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O governo federal considera possível a derrota em processos judiciais que discutem quase R$ 1 trilhão. As ações e recursos tramitam no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, segundo relatório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anexado à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019.

Governo considera possível perder processos que discutem quase R$ 1 trilhão.
123RF

A peça levanta todos os processos judiciais com impacto fiscal relevante em que a PGFN considera a derrota "possível" — ainda que em alguns casos seja improvável, por já haver maioria de votos a favor do Fisco, mas o processo estar parado por pedido de vista. De acordo com o relatório, os processos em trâmite no STF têm impacto calculado em R$ 997,12 bilhões. No STJ, de R$ 97,96 bilhões.

As contas consideram sempre o pior cenário possível: são feitas com base em dados da Receita Federal e levam em consideração, na maioria dos casos, a perda total de arrecadação anual e estimam ter de devolver o máximo possível a todos os contribuintes que supostamente teriam direito ao crédito, o que costuma não se concretizar.

Riscos Fiscais
Em abril, o STJ publicou o acórdão do Recurso Especial 1.221.170. Nesse caso, definiu que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”.

Com isso, o tribunal mudou o entendimento que vinha prevalecendo na 1ª Turma, de que insumo seria tudo o que tivesse relação de "essencialidade ou pertinência" com a atividade da empresa, para ser tudo o que tenha relação de "essencialidade ou relevância" com o serviço prestado pela empresa. Venceu o entendimento da ministra Regina Helena Costa.

A consequência da decisão foi a declaração de ilegalidade de duas instruções normativas da Receita que, segundo o STJ, restringiam o conceito de insumo para reduzir o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. O Fisco, disse a ministra Regina, usava a técnica do IPI, um imposto, para calcular os créditos de PIS e Cofins, contribuições sociais que incidem sobre o faturamento das empresas.

Risco irreal
O impacto, segundo o governo, será de R$ 50 bilhões, já que a decisão foi tomada em recurso repetitivo e tem aplicação imediata a todos os processos em trâmite nos tribunais regionais federais.

Também em abril, ao analisar 25 processos, a 1ª Turma do STF reafirmou o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão monocrática do relator, ministro Marco Aurélio segundo o qual "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins". O julgamento desse caso ocorreu em março de 2017.

De acordo com a Receita, o impacto dessa decisão será de R$ 250,3 bilhões nos cofres da União. É o equivalente ao que terá de devolver e a reduções na arrecadação de R$ 27 bilhões por ano, que seria o quanto o governo leva pela inclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins.

Mas são números "chutados", segundo artigo escrito pelos tributaristas Breno Vasconcelos, Tathiane Piscitelli e Maria Raphaela Matthiesen. Para fazer o texto, eles fizeram uma série de perguntas à Receita Federal para saber como se havia chegar à cifra de R$ 250 bilhões. A resposta foi que não se pode dar muita certeza: “Pelo surpreendente motivo de não existirem tais informações, foi negado o pedido de acesso aos dados numéricos e suas respectivas fontes, e os critérios ou fórmulas adotados para o cálculo da estimativa de 9,57%”, diz o artigo. O texto foi publicado na Revista de Direito Tributário Contemporâneo.

Para os advogados, a nota interna da Receita assume que os valores constantes do Anexo de Riscos Fiscais não são passíveis de refletirem o real prejuízo da União. “Isso tudo coloca sob suspeição a integridade dos argumentos submetidos pela União aos Ministros do STF. Como agora se constata, a Fazenda, ao formular verbalmente pedido de modulação em virtude do conceito vago e indeterminado de “interesse social”, tomou por verdadeiro dado não demonstrado e construído sobre critérios e metodologia desconhecidos pela própria Administração”, afirma a tese.

Atuação da PGFN
No âmbito do STJ, a PGFN atua nas ações judiciais de natureza tributária em que a União é parte, bem como nas ações de seu interesse. Já no âmbito do STF, a PGFN atua nos recursos extraordinários e agravos que tratam de matéria tributária e acompanha as ações originárias representadas judicialmente pelo Advogado Geral da União.

Clique aqui para ler a proposta de LDO 2019. O Anexo V, de riscos fiscais, começa na página 612.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2018, 16h16

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido advogado autõnomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

SENHORES: Só não conhece as trevas o amado e chegado aqui na terra e oxalá no céu. O pessoal do governo já sabe há anos luz de Einstein no seu espaço e tempo, que é só levar isso tudo e até muito mais como sobremesa para o PECATÓRIO. Pronto! Pago est. Ao final, se por azar for pago, terá 70% de desconto daqui a 30 anos (dependendo da outra tropa) e da concorrência dos eleitos. (quem der mais). O domínio dos príncipes fala alto bom som.O STJ quando fala em exercício estatutário da empresa, parece dizer em bom destaque para uma técnica de contabilidade de custo, que tem a preocupação clara de definir p.ex. custo de despesa em matéria prima operacional para o produto acabado. Tanto é que por esquisito seja, o STF excluiu o ICMS por não compor o faturamento operacional da empresa. Deve ter ficado alí para a mão de obra no IPI. As duas contribuições, apesar de originarem-se de diferentes legislações, têm uma relativa semelhança na base de cálculo, pois em sua formação devem ser somadas todas as receitas auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei.Daí (?). Mas, se a atividade pública com milhões de processos pois, graciosa e livre em tudo, sem risco algum, deveria por questão de ótimo senso, aviar logo um pecatório (considerado natural e próprio) e aliviar o judiciário e considerar paga a dívida que quando houver o desconto se recebido for algum dia, compensará os gastos; despesas desnecessárias para o contribuinte que já agradece e o judiciário que mais ainda se nos parece, fá-lo-á na mea dúvida.

Obrigado " pseudos " legisladores !!!

serok (Prestador de Serviço)

No afã de arrecadar " RIOS, MARES e OCEANOS DE $$$$ ", o " ESTADO ", por intermédio dos antigos, assim como dos atuais legisladores, que vivem à aprovar Leis que na realidade só veem aos seus interesses momentâneos, assim como de seus pares [ se sustentarem com altos salários e mordomias, assim como condições nefastas de perpetuarem-se no poder ], não se importando com o amanhã; dos quais " o hoje ", com o caso em questão, é simplesmente o resultado de mais uma desastrosa colheita que somos obrigados a colher, de suas irresponsáveis atitudes.
Enfim, SEM Saneamento Básico, consequentemente, SEM Saúde; SEM Transporte; SEM Instrução [ pois assim com falta da mesma, não há de se como reclamar, devido a ignorância institucionalizada pelo próprio Estado, pois por ser essa a proposta; e em agindo assim, em que tudo que o mesmo vier a oferecer é dado com o viés de, " o melhor " que pode oferecer, fazer para/pelo seu povo ]; lamentavelmente, a triste realidade brasileira.

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