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Lançamentos imobiliários

TJ-SP autoriza distribuição de panfleto com publicidade travestida de notícia

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Não cabe à administração municipal proibir a distribuição de panfletos que unam publicidade e informação. Isso porque ela é essencial para a sobrevivência econômica das mídias. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o recurso de uma empresa contra multa aplicada pelo município de São Paulo.

Empresa foi multada por distribuir folheto com conteúdo jornalístico, mas que tinha como pano de fundo a publicidade de lançamentos imobiliários.
Reprodução

A autora da ação foi multada por distribuir uma publicação com conteúdo jornalístico, mas que tinha como pano de fundo a publicidade de lançamentos imobiliários.

A imposição da multa, em R$ 5 mil, teve como base a Lei Municipal 14.517/2007, que proíbe a veiculação de qualquer tipo de material impresso com mensagens publicitárias em vias públicas da cidade.

Para o relator do caso, desembargador Marrey Uint, o dispositivo proíbe a divulgação de material exclusivamente publicitário, mas não "coíbe a exposição de informação juntamente com a publicidade".

O desembargador também considerou que o "jornal" já está no mercado há nove anos e não veicula mensagens exclusivamente publicitárias. As notícias, segundo ele, levam o leitor a conhecer mais o bairro, "mas daí a se concluir que o material em estudo é exclusivamente publicitário e deve ser proibido, há longo caminho a ser percorrido pelo legislador infraconstitucional regulador".

Por esse motivo, o magistrado determinou que, até o trânsito em julgado, o poder de polícia da administração municipal não pode impor restrições ao material produzido pela empresa.

Decisão comemorada
Segundo o advogado Breno de Paula Stefanini, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, a decisão impactará diretamente na forma como as incorporadoras e imobiliárias fazem o marketing de seus lançamentos.

"A decisão é realmente muito boa para as incorporadoras, porque o TJ-SP entendeu que é válida a distribuição de jornais nas vias públicas, que contenham matérias jornalísticas, mas que têm como pano de fundo a propaganda imobiliária", explica.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 2038657-50.2018.8.26.0000.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2018, 8h31

Comentários de leitores

2 comentários

Complementando...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Evidente que devem ter juntado aos autos, um panfleto publicitário (não distribuem isto no dia a dia), contendo uma matéria "jornalística". Aliás, qdo o TJSP estava indo, certas imobiliárias/incorporadoras estão voltando com o título de especialistas em......
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Alguém já pegou um panfleto de lançamento imobiliário, contendo matéria jornalística? Eu não.

Como é fácil enganar o TJSP

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

As grandes imobiliárias (não querendo generalizar) são mestres em enganar os compradores. Agora conseguiram enganar o Judiciário, especificamente a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Atuo na área imobiliária e NUNCA vi um panfleto com informação jornalística. O que existe são APENAS publicidade do lançamento em panfletos.
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Já ganharam indevidamente no STJ, sobre o repasse indevido de corretagem ao comprador que sequer conhece o corretor contratado pelo incorporadora (logo de confiança desta e não do comprador), quando da compra do imóvel novo. Impressionante como as grandes empresas conseguem ir pelas beiradas burlando as leis. Afinal, aqui é o ....... BRASIL.

Comentários encerrados em 05/08/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.