Militância distribui petição padronizada e STJ recebe 250 HCs em favor de Lula

Entre os dias 9 e 16 de julho, 252 habeas corpus foram impetrados no Superior Tribunal de Justiça em favor do ex-presidente Lula, preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril. As petições não são assinadas pela defesa do ex-presidente, mas por militantes do PT, que vêm assinando um pedido padronizado, disponível na internet.

Paulo Pinto/Agência PT

Padronizados com o título de “Ato Popular 9 de julho de 2018 – em defesa das garantias constitucionais”, os HCs alegam falhas no processo, ausência de provas e falta de necessidade da prisão.

A petição começou a circular entre grupos de WhatsApp da militância petista no dia 8 de julho, quando o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mandou soltar Lula. A decisão foi seguida por diversas outras para manter o ex-presidente preso. Entre os petistas, o movimento mostrou a politização do TRF-4 e a inundação do STJ de Habeas Corpus idênticos foi como decidiram denunciar a situação.

No dia 11 de junho, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, negou 143 HCs iguais e criticou a padronização. “As petições foram entregues durante o período de plantão, com outras 142 ações, ocupando vários servidores e movimentando diversos órgãos do tribunal, sobrecarregando a rotina de trabalho, já suficientemente pesada", escreveu.

A ministra também destacou que o Poder Judiciário “não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias”. Sendo assim, apesar do direito do cidadão de de pedir direitos na corte, o Habeas Corpus não pode ser um “ato popular” sem embasamentos jurídicos.

Penalistas lembram que o Código de Processo Penal não faz essa restrição. Diz o artigo 647 que o HC será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir". Já o artigo 654 estabelece que "o HC poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem".

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apenas restringe a impetração de Habeas Corpus em favor de terceiros quando ele tem defesa constituída nos autos. No caso de Lula, os HCs de petistas vêm sendo impetrados sem conhecimento ou anuência de sua defesa.

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