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Ministério do Trabalho

TRF-2 nega novo recurso, e posse de Cristiane Brasil segue suspensa

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou novo recurso da defesa da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que foi indicada para o Ministério do Trabalho, mas teve a nomeação e a posse suspensas por liminar concedida por um juiz federal do Rio de Janeiro. Com isso, a posse dela na pasta continua suspensa.

Segundo a defesa, Cristiane Brasil preenche os requisitos legais para nomeação e posse no cargo de ministra do Trabalho.
Wilson Dias/Agência Brasil

Os defensores da parlamentar tinham oposto embargos de declaração com dois argumentos. O primeiro é idêntico ao da Advocacia-Geral União: não teria sido respeitado o princípio do juiz natural, pois a 1ª Vara Federal de Teresópolis deveria julgar o caso.

Porém, o juiz federal Vladimir Vitovsky afirmou, na decisão de terça-feira (16/1), que a questão já foi resolvida nos embargos de declaração da AGU e que está mantida a competência da 4ª Vara Federal de Niterói para julgar a ação popular.

O segundo argumento da defesa foi que Cristiane Brasil preenche os requisitos legais para nomeação e posse no cargo de ministra do Trabalho. A essa alegação, Vitovsky respondeu que se trata de questão de mérito, que deverá ser resolvida futuramente, no julgamento dos agravos de instrumento analisados pela 7ª Turma Especializada do TRF-2.

Posse suspensa
Em ação popular, a 4ª Vara Federal de Niterói concedeu liminar suspendendo a eficácia do decreto presidencial que nomeou a deputada Cristiane Brasil como ministra do Trabalho. Contra a liminar, a AGU e a defesa da parlamentar apresentaram agravos de instrumento. O TRF-2 negou, liminarmente, os pedidos da União e de Cristiane Brasil.

O mérito dos agravos ainda será julgado pela 7ª Turma Especializada do TRF-2. O relator é o desembargador federal Sergio Schwaitzer, que está de férias.

Nos embargos de declaração apresentados contra a liminar do TRF-2, a AGU alegou que a ação popular de Niterói foi protocolada horas após a de Teresópolis, que, por isso, teria a competência para julgar a demanda. Nos termos da lei processual, por um instrumento conhecido como prevenção, o juízo que recebe a primeira ação envolvendo pedidos idênticos torna-se competente para resolver todas as demais.

No entanto, na apreciação dos embargos, o TRF-2 entendeu como improcedente o argumento da União, que considerou como marco inicial o horário do protocolo. Para o juiz que apreciou o recurso, o que deve ser considerado é o horário da distribuição dos autos, que ocorreu primeiro em Niterói.

O juiz Vladimir Vitovsky avaliou ainda que, ficando a prevenção com a 4ª Vara Federal de Niterói, os outros processos ajuizados para suspender a nomeação e posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho devem ser deslocados para lá.

Com isso, a 4ª Vara Federal de Niterói deverá receber também, por redistribuição, as ações em tramitação na 1ª Vara Federal de Magé, na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes e na 1ª Vara Federal de Macaé. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2018, 11h57

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