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Moralidade pública

Posse de nova ministra do Trabalho é suspensa pela Justiça Federal

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Ofende o princípio da moralidade pública nomear para um ministério pessoa condenada por irregularidades na área da pasta que chefiará. Esse foi o entendimento do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal em Nitérói (RJ), para suspender a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. O evento estava marcado para esta terça-feira (9/1).

Parlamentar foi condenada por não registrar em carteira de trabalho dois motoristas que trabalharam para ela.
Wilson Dias/Agência Brasil

Ao conceder a liminar, o juiz até pondera ser prejudicial conceder a decisão, pois as partes não foram ouvidas, mas justifica a medida citando a “gravidade dos fatos sob análise”.

“Em exame ainda que perfunctório, este magistrado vislumbra fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado”, afirmou.

Segundo os autores da ação popular, a parlamentar não pode chefiar o Ministério do Trabalho por já ter sido condenada em duas ações trabalhistas — dois motoristas particulares alegaram que ficaram à disposição dela sem registro em carteira de trabalho. 

O juiz reconhece que a suspensão da posse pode parecer uma espécie de invasão de competência do Judiciário na esfera administrativa. “Este mandamento, no entanto, não é absoluto em seu conteúdo e deverá o juiz agir sempre que a conduta praticada for ilegal, mais grave ainda, inconstitucional, em se tratando de lesão a preceito constitucional autoaplicável”, afirmou.

“Vale ressaltar que a medida ora almejada é meramente cautelar, precária e reversível, e, caso seja revista somente haverá um adiamento de posse. Trata-se de sacrifício de bem jurídico proporcional ao resguardo da moralidade administrativa, valor tão caro à coletividade e que não deve ficar sem o pronto amparo da tutela jurisdicional”, finaliza.

Outras decisões
A Justiça Federal havia negado anteriormente outros pedidos para que a posse de Cristiane Brasil fosse suspensa, com argumentos semelhantes.

Para a juíza Karina de Oliveira e Silva, da 14ª Vara Federal no Rio de Janeiro, “não restaram demonstrados quaisquer vícios de ilegalidade, arbitrariedade, abuso ou cerceamento de defesa na autuação e penalidades impostas, feitas ao amparo legal e em obediência ao devido processo legal”.

Segundo ela, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, mesmo relativa, não foi atacada pelo autor da ação, que apresentou prova das alegações.

Já na outra decisão, proferida pela juíza Ana Carolina Vieira de Carvalho, da 14ª Vara Federal em Magé, também no Rio de Janeiro, não há desvio de finalidade na conduta do governo Michel Temer. “Em nosso ordenamento jurídico atual, não cabe ao magistrado o papel de substituto das autoridades eleitas na atuação discricionária das mesmas.”

Clique aqui para ler a decisão que suspendeu a posse.

* Texto atualizado às 19h50 do dia 8/1/2018 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2018, 19h42

Comentários de leitores

10 comentários

Prevenção e litispendência

Thiago Alberton (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Me corrija se eu estiver errado por favor. Considerando que no caso da suspensão da posse da Cristiane Brasil, o pedido de liminar na ação popular já havia sido negado em outros processos, não seria o caso de prevenção e litispendência? Caso positivo a decisão que suspendeu a posse não seria nula, por ter sido proferida por um juízo incompetente? Art. 5.º da Lei 4.717/65 § 3º "A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos".

A não representação e a democracia!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O que se está vivendo no Brasil é trágico e hilariante. A representação do ELEITOR, que deveria ser exercida pelo EXECUTIVO e pelo LEGISLATIVO há muito tempo deixou de existir. Assim, os que EXERCEM o PODER se arvoram em DECISÕES atrabiliárias e negociais, esquecendo-se do Artigo 37 da Constituição, que inscreve a MORAL dentre os requisitos do comportamento do HOMEM PÚBLICO. Se considero que a nossa Justiça de 1a. Instância buscou uma correção de rumos, que há muito tempo o BRASIL perdeu, com um presidente que navega ao sabor do que precisa negociar, o FATO indiscutível, como já disse, é que, se houve alguma falta DECISÃO da Justiça, nesse caso da Ministra do Trabalho, ela NÃO É GRAVE, mas um REFLEXO do que já estamos sentindo há muito tempo. Vivêssemos em outra época, em que tivéssemos EXECUTIVO e LEGISLATIVO representando a VONTADE dos CIDADÃOS, NÃO TENHO DÚVIDA de que a DD. Deputada do PTB jamais teria sido indicada e nomeada Ministra do Trabalho. Mas, como vivemos ÉPOCA de PERPLEXIDADE, temos um EXECUTIVO ILEGÍTIMO e que NÃO REPRESENTA o CIDADÃO brasileiro a NOMEAR MINISTROS para atender às suas negociações eleitorais; temos um Executivo que NÃO REPRESENTA o POVO brasileiro, a abrigar no PODER quem NÃO TEM qualquer mínimo conhecimento e competência, para exercer o múnus que um MINISTÉRIO do TRABALHO pode e deve exigir. Portanto, a revolta generalizada vai se instalando, num processo por vezes incompreensível de CONTRAS e A FAVOR. Compreendo a DECISÃO do JUDICIÁRIO, mas me PREOCUPO com a DISTORÇÃO brasileira que o CONCEITO de MORALIDADE está sofrendo. Não gostaria de ver a MORAL a abrigar fundamentos para JUSTIFICAR BLOQUEIOS ao EXECUTIVO. Mas compreendo que um EXECUTIVO FRÁGIL carece de CONTROLES RÍGIDOS do JUDICIÁRIO. É o CAOS!

Falta pouco para...

Paulo-SP (Advogado Autônomo)

... o Poder Judiciário decidir quem pode ser candidato nas eleições ao “poderzinho legislativo” e ao “poderzinho executivo”. Vai funcionar assim: você quer ser candidato? Submeta o seu nome ao Poder Judiciário para prévia aprovação. E o povo que vote naqueles “eleitos” pelo Poder Judiciário!

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