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Sem dano irreparável

Em novas decisões, Justiça Federal mantém suspensa posse de ministra do Trabalho

Por não haver risco de dano irreparável que não possa ser resolvido no julgamento de mérito, o juiz federal Vladimir Santos Vitovsky, que está atuando no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manteve liminar que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A decisão negou dois recursos, um apresentado pela Advocacia-Geral da União e outro pela parlamentar.

Os dois recursos foram negados nesta quarta-feira (10/1). No primeiro grau foram apresentados três pedidos contra a posse da parlamentar, mas apenas um foi concedido e mantido em segunda instância pelo vice-presidente do TRF-2, desembargador Guilherme Couto de Castro. Essa decisão indeferiu pedido da Advocacia-Geral da União.

Parlamentar foi condenada por não registrar em carteira de trabalho dois motoristas que trabalharam para ela.
Wilson Dias/Agência Brasil

A posse de Cristiane estava marcada para esta terça-feira (9/1). A parlamentar foi escolhida para ocupar o cargo no dia 3 deste mês, após o nome anterior sugerido pelo partido (Pedro Fernandes, do Maranhão) ser recusado.

Guerrilha jurídica
Na segunda-feira (8/1), o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), suspendeu a posse de Cristiane Brasil alegando que a decisão do presidente Michel Temer ofende o princípio da moralidade na administração pública, já que a deputada foi condenada na Justiça por ter cometido ilegalidades na área que comandaria no governo — ela foi condenada por empregar dois motoristas sem registrá-los.

No mesmo dia, duas ações populares que pediam a suspensão da posse tiveram pedidos de liminar negados pela Justiça Federal tinham sido negados pelos juízos da Vara Federal de Magé (RJ) e da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro com argumentos semelhantes. Para a juíza Karina de Oliveira e Silva, da Vara Federal do RJ, “não restaram demonstrados quaisquer vícios de ilegalidade, arbitrariedade, abuso ou cerceamento de defesa na autuação e penalidades impostas, feitas ao amparo legal e em obediência ao devido processo legal”.

Já a juíza Ana Carolina Vieira de Carvalho, da Vara Federal de Magé, afirmou que não há desvio de finalidade na conduta do governo Michel Temer. “Em nosso ordenamento jurídico atual, não cabe ao magistrado o papel de substituto das autoridades eleitas na atuação discricionária das mesmas.”

Processo 00001323-5.2018.4.02.0000 (União)
Processo 00001315-0.2018.4.02.0000 (Cristiane)

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2018, 21h21

Comentários de leitores

5 comentários

Quando os argumentos são inconsistentes.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Mas o que me faz perplexo são os argumentos que pretendem "combater" as Liminares. Por que a "ordem pública", o "interesse público", a "saúde" seriam "ABALADOS", com a suspensão da posse? Não há mais DOIS MINISTÉRIOS, TÃO ou QUANTO RELEVANTES, VAGOS, sem TITULARES, porque NÃO SE CONSTITUIAM em NICHO TRADICIONAL de qualquer Partido Político? __ Na realidade, "data maxima venia", a abordagem lógica e consistente, em vista do Artigo 37 da Constituição, NÃO SERIA abalo à segurança jurídica, à ordem pública ou à saúde. Na realidade, o ÚNICO FATO que se DESTACA de todo o imbróglio é a FALTA de LEGITIMIDADE de um PRESIDENTE e dos POLÍTICOS que compõem, hoje, o nosso CONGRESSO. O Cidadão brasileiro, QUE DEMANDOU a INTERVENÇÃO do JUDICIÁRIO --- o que DESCARACTERIZA a chamada JUDICIALIZAÇÃO da POLÍTICA, porque o CIDADÃO EXERCEU SUA DIGNIDADE, para BUSCAR SOCORRO! --- FOI BUSCAR um RECURSO FORTE para DISCUTIR a FALTA de REPRESENTATIVIDADE dos POLÍTICOS BRASILEIROS. E o Cidadão brasileiro está cansado e SATURADO das fraudes mirabolantes que são praticadas contra ele, cotidianamente. A indicação de uma Ministra do Trabalho, pelo fato de que o MINISTÉRIO do TRABALHO é feudo tradicional do PTB é uma CIRCUNSTÂNCIA que OFENDE a DIGNIDADE do CIDADÃO. Os MINISTROS deveriam ser DOTADOS de COMPETÊNCIA, DIGNIDADE e, até, IDEIAS e IDEAIS para o EXERCÍCIO das FUNÇÕES que OCUPAREM. Se assim não for, NÃO PODERÃO EXERCER suas FUNÇÕES nos PADRÕES do ARTIGO 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, especialmente levando em conta a MORALIDADE, a EFICIÊNCIA e a LEGISLAÇÃO VIGENTE. E a DEFESA da INDICAÇÃO, "venia concessa", deveria observar padrões técnicos consistentes, que abordassem concretamente os ARGUMENTOS que lastrearam a CONCESSÃO da LIMINAR !

Quando falta representação, falta legitimidade.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Como já tive oportunidade de comentar ONTEM, a decisão relativa à POSSE da Ministra do Trabalho é discutível e com todos os fundamentos do mundo para as DUAS posições: a FAVORÁVEL à SUSPENSÃO da POSSE e a CONTRÁRIA à SUSPENSÃO da POSSE. Acho que esse é um dos encantos do DIREITO. Para quem AMA e CONCHECE a CONSTITUIÇÃO, o fato é que o Artigo 37 da mesma nos leva à MORALIDADE e EFICIÊNCIA como ATRIBUTOS dos ATOS do ADMINISTRADOR PÚBLICO. Ora, ao nomear MINISTRA do TRABALHO uma DEPUTADA que tem contra si AÇÕES JUDICIAIS fundamentadas na CONTRARIEDADE da LEI, o Presidente da República, que tem o arbítrio de designar seus Ministros, COMETEU um ATO que FERE ENORMENTE dois princípios CONSTITUCIONAIS. Aí, o JUDICIÁRIO, na sua FUNÇÃO CONSTITUCIONAL JURISDICIONAL, desde que SEJA CHAMADO a assim agir, DECIDIU, por um lado, QUE TINHAM RAZÃO os REQUERENTES, porque a Nomeada, a DD. Deputada, NÃO REUNIA requisitos para a nobre função de Ministra do Trabalho. Já OUTROS Magistrados e, até, Juristas, acham que isso se constituiu na prova da Judicialização da Política ou do Protagonismo do Judiciário. Com essa ideia acho que NÃO PODEMOS CONCORDAR, sob pena de dizermos que o JUDICIÁRIO tem que ficar calado, quando o CIDADÃO, exercendo um DIREITO FUNDAMENTAL, pede a sua intervenção em FATO e ATO que fere princípio inscrito em NORMA CONSTITUCIONAL. Mas o FATO, na realidade, é que me preocupa que, tendo em conta a atuação paternalista do Judiciário Trabalhista, a prevalecer o entendimento atual, tramas executadas por POLÍTICOS que, como sabemos, usam todos os INSTRUMENTOS possíveis, possam vir a ser criados contra seus Adversários. A prova mais cabal, a meu ver, é a do PTB, partido da Ministra, que prefere o desgaste da disputa judicial à OUTRA indicação!

Em novas decisões, Justiça Federal mantém suspensa pos.....

Vanderlei Farias (Administrador)

Esse "embrólio"só favorece os grandes escritórios de advocacia e juízes, em busca dos 5 minutos de fama! Do Oiapoque ao Chuí, absolutamente todos sabem o final desse "dramalhão mexicano" : ".. A FIGURA IRÁ ASSUMIR, QUER QUEIRAMOS , OU NÃO .." . Continuo com minha opinião.. "...QUEM TEM A POSSE DA CANETA , FAZ DELA O QUE BEM ENTENDER , PASSANDO POR CIMA DE TODAS AS LEGISLAÇÕES EXISTENTES..; Temer necessita, desesperadamente, dos votos no Congresso, para aprovação da alteração na LEI PREVIDENCIÁRIA, e , dentro do seu íntimo, acredita piamente que qualquer ônus pago pelos contribuintes brasileiros , (por mais inescrupuloso que seja), justifica seu intento. Dentro da sua cabeça, (não sei porque) , ele NÃO ACREDITA QUE A COBRANÇA DAS DIVIDAS DOS GRANDES DEVEDORES (BANCOS, SEMI-ESTATAIS, INDÚSTRIAS, ETC.) , JUNTO COM A REDUÇÃO NUMÉRICA DO CONGRESSO E DO SENADO, E DAS "MORDOMIAS" RECEBIDAS POR ESSES PARLAMENTARES (INCLUSIVE DO CABIDE DE EMPREGOS) , SOLUCIONARIA, POR PELO MENOS DUAS DÉCADAS, QUAISQUER PROBLEMAS PREVIDENCIÁRIOS !!! Acredito que, todos os brasileiros ganhariam, se entregarem, o quanto antes, a "chave do galinheiro" à "raposa" ( o ministério à filhona do mandatário partidário) , pois, além do ganho financeiro com tribunais e advogados, podemos começar a trabalhar o ano de 2018! Existe um ditado que diz: "... nunca responda a uma agressão quando o chamarem de "IDIOTA" ... pois é melhor deixar o agressor na dúvida, que abrir a boca, e mostrá-lo que tem razão..." PARECE QUE A CLASSE POLÍTICA, FINALMENTE, RESOLVEU UTILIZAR ESSE PRINCÍPIO ...

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