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Opinião

Não há problema no indulto, mas no sistema prisional

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* Este texto é uma versão reduzida do artigo O indulto, o Brasil, a política e o judiciário. Clique aqui para ler a íntegra.

O recente decreto de indulto natalino suscitou intenso e apaixonado debate não exatamente pelo seu conteúdo, mas pelos desafios e frustrações que desperta em cada um de nós a política governamental de combate ao crime, ou a falta dela.

Somos o país da impunidade, que a sociedade aparentemente repudia, mas também já somos o terceiro país em número de indivíduos encarcerados, um pais em que 40% da lotação dos presídios é de presos provisórios, isto é, que ainda não foram julgados e portanto não se sabe se deveriam estar ou continuar lá. E, todos, culpados e inocentes, uma vez presos saem da esfera de jurisdição do Estado e passam a se subordinar à jurisdição das organizações criminosas que comandam os presídios. Doença, miséria, vida sub humana e mais crime. Nesse quadro, o indulto é o falso problema e a falsa solução.

Historicamente, o indulto é a “indulgência do príncipe” que tinha por objetivo amenizar a severidade da Justiça, em casos e situações específicas. Invocavam-se razões humanitárias. Hoje, tecnicamente, o indulto é previsão constitucional que confere poderes discricionários ao Presidente da República. Teoricamente, poderes sem limites. Ou com os limites de princípios constitucionais como a razoabilidade e proporcionalidade. Mas, visto o quadro atual do nosso sistema prisional, dizer o que é razoável e o que é proporcional é tarefa acima da força das paixões. Politicamente, o indulto é visto como sinalização de tendências do governo, supostamente pró ou contra a impunidade.

Visto com objetividade, o indulto não pode se aplicar, e o Decreto em debate não pretendeu aplicá-lo, a crimes hediondos, terrorismo, tráfico de entorpecentes e tortura. O Decreto de Indulto Natalino de 2017, em linhas básicas repete os decretos de indulto natalino dos últimos dezoito anos. Com duas diferenças básicas.

A primeira diferença é que aumenta a liberalidade em relação ao tempo mínimo de cumprimento da pena que qualifica o prisioneiro para o indulto. Os decretos de indulto natalino editados anualmente a partir de 1999, fixaram as frações mínimas de cumprimento da pena para a concessão de indulto em 1/3 da pena de 1999 à 2015, em 1/4 da pena em 2016 em 1/5 da pena em 2017.

Não nos esqueçamos de que a Lei de Execução Penal, que é de 1984, permite a progressão do regime de pena a partir do cumprimento de 1/6 dela, exceção para aqueles crimes que pela alta gravidade não comportam indulto e que lei própria estabelece fração mais rigorosa de progressão. Embora se deva ressalvar que progressão de pena é diferente de extinção da pena, o fato é que o país não conta com estrutura para várias etapas da progressão. O que equivale, em muitos casos de progressão, à efetiva extinção da pena ou a sua irregular manutenção em estabelecimento prisional inadequado.

A segunda diferença relevante é que os decretos anteriores estabeleceram um limite máximo de pena, acima do qual o condenado já não estaria qualificado para o indulto. No decreto atual, verificados os demais requisitos, aplica-se o indulto, qualquer que seja a pena máxima. Aqui, se torna muito difícil sustentar de forma isenta o inconveniente ou a adequação dessa aparente liberalidade porque o nosso sistema permite que reiteradas infrações com pena mínima, teoricamente sem grande ofensividade, se somem como pena máxima elevada, superior muitas vezes à pena prevista para crimes de maior gravidade.

O Decreto, como os anteriores, exclui os crimes praticados com violência contra a pessoa. Mas, o Ministério Público pretendeu que excluísse também, o que seria novidade, determinados crimes de corrupção, no que não foi atendido pelo Decreto.

A judicialização do indulto natalino de 2017 tem um grave inconveniente, que é o de suspender o indulto de muitos, quando apenas os fundamentos de indulto de alguns estão sendo efetivamente questionados. Outro inconveniente é o de que já há reconhecimento reiterado no próprio Supremo Tribunal Federal no sentido de que se trata de poder discricionário do Presidente da República, que evidentemente arca com o custo político de sua decisão.

Em um único precedente na ação direta de inconstitucionalidade, ADI 2795 – MC, que se insurgiu contra alguns aspectos do Decreto 4495/2002, o Supremo modificou a redação do decreto de indulto. Mas o fez não para alterar o seu conteúdo, e apenas para declarar o que estava implícito, ao dizer que o beneficio não se estendia aos crimes para os quais a Constituição expressamente veda o indulto.

Em síntese, discutem-se os pormenores do indulto, quando é certo que o Presidente tem poderes discricionários para decretá-lo, e não é esse o problema. O problema está em um sistema prisional totalmente incompatível com uma sociedade que se diz civilizada.

 é advogada, ex-desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS).

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2018, 6h38

Comentários de leitores

3 comentários

Decreto totalmente Constitucional

Ricardo Ferreira Paizan (Advogado Autônomo - Criminal)

Com máximo respeito a PGR e a Carmem Lúcia (por enquanto, representa o STF nesta causa porque o plenário ainda não julgou), não vejo qualquer inconstitucionalidade neste decreto. Entendo que o Presidente da República pode, conforme a sua discricionariedade, extinguir penas, inclusive, a de multa porque esta também possui caráter penal.

Muito bom

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Não dá mais para ignorar o sistema brasileiro é caótico, desumano, e que nossos governantes brincam com o sistema penitenciário assim como brincam com a segurança pública, distintos embora umbilicalmente ligados. É preciso reformular as nossas prisões, é preciso dar atenção ao preso quando posto em liberdade, seja pelo cumprimento, seja pela progressão. O individuo só tem atenção quando no carcere, como se a liberdade por si sanasse todos os problemas. É preciso que parte da força e recursos dirigidos à luta pela liberdade seja transformada em apoio para quando em liberdade não voltar a delinquir. É preciso criar instrumentos que dê soluções simples a questões simples, como flagrantes de furtos simples, embriaguez ao volante, e aos TCOs. O MP deve ter a prerrogativa de propor acordo para cumprimento de pena com dispensa do recurso, evitando o encarceramento para questões simples e que a pessoa não possua extensa ficha, de forma que nosso judiciário não seja assoberbado com furtos de champo e bêbados que não feriram ninguém. mesmos outros crimes tidos graves, como roubo e tráfico tem o MP analisando a gravidade e a complexidade ter a oportunidade de dar fim ao processo ali mesmo, evitando uma massa cujo processo não transita em julgado por agravos e mais agravos, HCs, e outros instrumentos que nada mais fazem do postergar a justiça, atingindo a todos, autores, vitimas e testemunhas. Celas com no máximo dois presos, com televisões, livros, rádio, banho de sol em pequenos grupos, sob controle dos agentes, penas efetivamente cumpridas, porão fim nessa tragédia que nem pode ser chamada de humana, pois nossos presídios são verdadeiros manicômios, pois se não entrou louco ficará.

Ordem, progresso e impunidade.

Professor Edson (Professor)

A palavra impunidade deveria estar escrito na bandeira do país, pois está enraizada na nossa cultura, o próximo passo que levará alguns a extrema orgia será o entendimento que o indulto pode sim atingir criminosos hediondos, não vai demorar muito para isso acontecer.

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