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Senso Incomum

Intervenção federal ou militar? Ato discricionário? Qual é o limite?

Por 

Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]Decretada a intervenção federal, surgiram “n” controvérsias. Já me pronunciei no primeiro dia (ver aqui). Chamei a atenção, no calor da publicação do decreto, para dois aspectos: um, que a intervenção federal acaba com a reforma da previdência, uma vez que não pode ser suspensa e depois, retomada. Uma PEC é um todo. Não é só votação. Parece óbvio isso. Outro ponto — que agora aprofundo — é o de que a intervenção federal não pode suspender direitos e garantias. Não é estado de sítio. Portanto, parece arrematado absurdo o Ministério da Defesa pretender a emissão de mandados de busca coletivos. Quem teria dado essa “opinião ilegal” ao ministro? Já escrevi sobre isso: Por que, contra a lei, juíza acha que pode autorizar revista coletiva? (aqui) Há notícias de que desistiram da ideia. Mas, nunca se sabe...

Sigo. A intervenção federal não é um mal em si. É um remédio amargo que está na Constituição. Mas não se pode transformar uma intervenção federal em uma intervenção militar ou militarizada. Não parece que o uso pirotécnico de uma intervenção federal possa dar conta de um problema que é afeto à polícia e, por consequência, ao Ministério Público e à magistratura do Estado.

Assim, um juízo jurídico exige que os direitos e garantias sejam respeitados, e que o ônus político disso deva ser suportado por quem tem o poder de intervir. Alguns problemas jurídicos são evidentes, como a questão da competência para julgamento dos crimes. O decreto intervencionista parece ter legislado sobre competência em matéria processual. Por que a intervenção tiraria a competência da Justiça estadual, passando-a à Justiça Militar? É uma intervenção ou uma tomada do poder por um interventor militar? Se não se pode fazer emenda constitucional em tempos de intervenção, não parece que se possa suspender o Código de Processo Penal.

Outra questão: se a segurança pública do Estado está toda assujeitada ao general, o Ministério Público perderá o controle externo sobre a polícia civil? Isso não é suspender a própria Constituição Federal?

Outro ponto que fere a Constituição é a falta de detalhamento no Decreto. Afinal, como vamos controlar abusos e questionar os limites da intervenção federal, se o Decreto interventivo — de duas singelas folhinhas — não oferece os detalhes e os próprios limites?

O ônus de ser uma intervenção federal parcial é do interventor. Nesse sentido, o fato de ser parcial não pode acarretar uma invasão nas esferas de competências e atribuições do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Ou federalizaram a segurança pública por decreto? São questões que terão que ser respondidas a partir de agora que o Parlamento aprovou a intervenção federal. Ou seja, quem pariu Mateus que o embale.

Democratas, temos de ficar atentos e denunciar qualquer desmando, e inclusive agir, utilizando os remédios constitucionais.[1] Se o governo Temer fez uma opção tipo “URSS invadiu o Afeganistão e se afundou” ou “os EUA invadiu o Iraque e cavou o seu buraco”, é problema dele. Se ele arrasta o Exército para dentro do problema, é também um ônus político que o presidente da República e o grupo que o apoia terá que suportar. Mas o ônus político não tem o condão de obnubilar as consequências jurídicas, facilmente perceptíveis.

Lamentavelmente, o Parlamento, com seu amplo apoio, parece ter feito da intervenção um fato consumado, sufragando o requisito do “grave comprometimento da ordem pública”. Parece que os parlamentares não se deram conta de que o Rio de Janeiro, já sob o decreto interventivo, fez o desfile das campeãs do carnaval no dia seguinte, além de assistir a milhares de pessoas “encerrando” os festejos de momo sem maiores entraves. Ora, um Estado que está sob intervenção em face do “grave comprometimento da ordem pública” não estaria em total desordem? Ordem pública é um conceito jurídico. Ele não é fruto de escolha ou de puro discricionarismo. Não exsurge de um “ato de vontade”. Se alguém compromete a ordem pública — que, insisto, não é “qualquer coisa” — , pode ser preso. Parece evidente que o conceito de “grave comprometimento da ordem pública” foi sobreinterpretado. O decreto não justificou a ocorrência desse requisito constitucional.

Na ConJur do dia 20.2, leio a reportagem segundo a qual para o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, “o presidente da República tem o poder para determinar intervenção federal de acordo com seu exclusivo juízo político, a partir de sua própria avaliação, não cabendo ao Judiciário avaliar a necessidade, utilidade ou conveniência do ato". Essa é a base da decisão do ministro Celso de Mello ao negar o pedido de liminar feito pelo deputado federal Ivan Valente (Psol-SP) para suspender a análise pelo Congresso do decreto que determinou a intervenção federal no Rio de Janeiro.” Não sei devia — ou poderia — o STF suspender a própria votação. Mas o argumento de que o ato de intervir é fruto de exclusivo juízo político é preocupante.

Essa reportagem da ConJur e a posição do ministro Celso de Mello me fez lembrar, mais uma vez, o famoso caso sobre a intervenção do Reich na Prússia, de 1932, questionada perante o Tribunal do Reich. O presidente Hindenburg havia decretado a intervenção. De forma discricionária. E é preciso, antes de tudo, guardar as devidas proporções, dadas as diferenças entre a Constituição alemã de 1919 e a Constituição brasileira de 1988, já que a Constituição brasileira, por razões históricas que deveriam ser óbvias, é muito mais “analítica” do que a de Weimar ao tratar do assunto. Não vou entrar em maiores detalhes sobre o caso da Prússia.[2]

Apenas para lembrar o mínimo: Do lado do Reich, estava Carl Schmitt e sua interpretação do artigo 48 da Constituição de Weimar, para quem o presidente seria o “soberano” por deter o poder de decretar o “estado de exceção”, sendo, portanto, um juízo, sobretudo, político e não passível de controle por tribunais, na medida, inclusive, de que é a própria Constituição que prevê a possibilidade de intervenção federal (eis o perigo de se dizer, no Brasil, que a intervenção depende do poder discricionário do Presidente).

Já do lado da Prússia estava Hermann Heller, para quem as competências do presidente, previstas no artigo 48, embora envolvessem questões políticas e jurídicas, eram passíveis de controle judicial, de acordo com os princípios da democracia social e do federalismo, sendo, portanto, uma intervenção federal sujeita ao controle da proporcionalidade.

Em outras palavras, é Heller[3] quem defende, de modo correto em face do caráter normativo da Constituição, que é preciso analisar juridicamente se uma intervenção federal e suas ações se justificam, inclusive se não haveria medida menos gravosa que proteja os princípios da democracia e do federalismo, estruturantes da Constituição. Ponto para Heller. O resto da história, sabemos: o reconhecimento, pelo tribunal, da constitucionalidade da intervenção e sua recusa em analisar que medidas o Reich poderia ou não, em princípio, tomar com base no artigo 48, o que irá contribuir historicamente para os eventos de 1933... Sim, Heller perdeu. O resto todos sabemos.

Com base na Constituição brasileira, penso que cabe ainda mais seguir a posição de Heller, se quisermos levar a Constituição a sério como norma. E, assim, de todo modo, penso que o Presidente deve saber que, se tem a parte que o autoriza intervir — com todos os problemas conceituais já declinados — tem também a outra parte, bem maior, que diz o que ele não pode fazer. Um deles é achar que intervenção é estado de sítio ou de exceção. Se assim pensar, corre o risco até de sofrer impeachment.

E quem estará com um enorme pepino para descascar é o Poder Judiciário (lato sensu), que deve controlar, difusa ou concentradamente, a constitucionalidade das leis da República. E o Ministério Público, que é o guardião da ordem jurídica, a partir da nota técnica emitida (ler aqui). O que farão essas instituições? A ver, pois.

E lembremos sempre o debate entre Schmitt e Heller. Para Heller, o Judiciário deveria controlar os atos do Reich.


1 Nessa linha, o jurista Juarez Tavares anuncia o site www.defezazap.org.br e o número do WhatsApp para denúncias: 21-99670-1400.

2 Sobre isso ver o livro de Leticia Vita, “Prusia contra el Reich ante el Tribunal Estatal”, publicado pela Universidad Externado de Colombia, em 2015.

3 Ver o artigo “Ist das Reich verfassungsmäßig vorgegangen?” (O Reich procedeu de forma constitucional? Publicado no Frankfurter Zeitung,, e que faz parte das obras completas de Heller.

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2018, 8h00

Comentários de leitores

15 comentários

A Síndrome de Estocolmo

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É uma patologia desenvolvida por pessoas que ficam reféns durante muito tempo e consiste em assimilar patologicamente as "razões" do sequestrador e passar a "colaborar" com ele. Num certo sentido, isso já está bastante evidente na população das comunidades "dominadas" pelo crime organizado há anos. No restante da população brasileira, parece um fenômeno de "negação da realidade", achando que, assim, a realidade vai mudar sozinha. Não vai. Seremos abatidos como crianças. Nenhuma "potência militar" seja de governo estabelecido, seja de organizações particulares, irá "jogar bombas" no Brasil , pois a terra é valiosa, não querem a destruição. O grande obstáculo para explorarem nossos recursos naturais é o "povo brasileiro". E eles precisam "exterminar" ou escravizar, ou ambos. Então, vamos encarar a realidade e apoiar as instituições e indivíduos que estejam zelando pelo interesse público. Sem preconceitos nem "mantras". Há um problema nas polícias que, felizmente, não atingiu a instituição militar - as "milícias". Então, é preciso focalizar esse aspecto e não opor-se abertamente à instituição policial. Há corrupção em todas as instituições, em maior ou menor grau, então, todos devemos trabalhar para esclarecer quem é corrupto e quem é honesto. Devemos EFETIVAR as garantias constitucionais NA PRÁTICA. O controle social deve agir nesse sentido e não ficar sentado em frente ao computador repetindo frases de efeito. Já levamos "dois gols", se não fizerem nada, vai ser "7x0".

lògico que o crime está fora de controle...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Tem prefeitura da grande São Paulo em que o chefe do executivo local, não é segredo, fez/faz parte de ORCRIM. A diferença: antes havia um "faz de conta". Agora, tomaram conta e não fazem segredo. Bandido, antes, se escondia. Hoje te encara!
Políticos são inescrupulosos? Vendem recursos naturais, bens e direitos nacionais? Isso eles fazem tendo um bom grau de instrução e possuindo condições dignas de vida. Imagine então qual será a postura dos novos "emergentes" na política, incluindo os oriundos de OCRCIMs? Nem a vida (lhes) vale algo...
Prezada Rejane Guimarães Amarante: concordo com a sua preocupação. Em documentário sobre as águas brasileiras mostraram que uma grande empresa holandesa do ramo "alimentício" tem barcaças distribuindo bolachas/biscoitos à população que vive próxima à floresta amazônica. É generosidade? Não!
São os novos "espelhinhos" do Sec. XXI.
E tem um novo admirador do Prof. Lênio por aqui. Ridiculariza os demais e lembra bastante um Assistente de Juiz comentador, bem "petulante" considerando que ele "sentencia" com a caneta alheia...

O Pior é que é verdade

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Para aqueles que acharam absurdo o meu comentário, respondo que, no ano passado, quando comecei a tomar conhecimento dessas "teorias da conspiração", também considerei absurdas. No entanto, ao pesquisar e estudar cada vez mais, constatei que o "absurdo" é que são reais e têm, além de fundamentos empíricos, provas de tais fatos, provas em Direito admitidas.

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