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Falta justificativa

Psol pede que STF suspenda votação na Câmara sobre intervenção federal

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O Psol entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para impedir a votação na Câmara dos Deputados do decreto que determinou a intervenção federal no Rio de Janeiro. A ação argumenta que, no documento enviado à Câmara no último dia 16, não estão as manifestações dos conselhos da República e de Defesa, conforme exige a Constituição Federal nesses casos.

O texto está previsto para ser apreciado na Câmara em sessão extraordinária convocada para esta segunda-feira (19/2), às 19h. O partido alega que os deputados se veem “obrigados a deliberar acerca do decreto de intervenção federal, um assunto extremamente delicado, sem qualquer explicação do Poder Executivo motivando tal medida”.

Além do pedido de liminar contra a sessão da Casa a respeito do decreto presidencial, a legenda quer que seja reconhecida a violação do direito do Congresso em avaliar a motivação do Executivo para o decreto. O MS é assinado pelo líder do Psol na Câmara, deputado Ivan Valente (SP). 

Para a sigla, a ausência de explicações acerca dos motivos, da amplitude, dos objetivos, das características básicas acerca do decreto inviabiliza o efetivo controle político assegurado constitucionalmente ao Poder Legislativo sobre o cumprimento dos requisitos exigidos para uma medida deste tipo.

“Ora, se o objetivo da intervenção federal é ‘pôr termo a grave comprometimento da ordem pública', como pode o Poder Legislativo, garantidor da ordem constitucional sobre situações de crise, exercer seu dever se sequer o 'comprometimento da ordem pública' foi caracterizado pelo Poder Executivo?”, questiona o mandado de segurança, enfatizando que o princípio da motivação rege todos os atos da administração pública.

Além disso, o documento também afirma que os conselhos da República e de Defesa Nacional foram convocados na manhã desta segunda sem representantes da sociedade civil, o que tiraria a legitimidade dos mesmos. Trata-se de um “simulacro para que se finja que os ditames constitucionais estão sendo cumpridos”, aponta.

A ação diz ainda que o caso tem apelo especial quanto à necessidade de atendimento a partir do momento em que juristas de relevância têm se manifestado sobre as inconsistências do decreto, conforme tem mostrado a imprensa. O texto cita reportagem da ConJur em que especialistas afirmam que a medida é inconstitucional e não vai funcionar.

Por fim, caberia, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se acerca do tema. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, encaminhou a matéria diretamente ao Plenário tendo em vista a não instalação das comissões permanentes nesta sessão legislativa — como acontece todo início de ano.

Dois pedidos
Em outro mandado de segurança, impetrado neste domingo (18/2), o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) pediram que o Supremo impeça o presidente Michel Temer de usar a intervenção para forçar a reforma da Previdência. Os parlamentares pedem que seja proibida a tramitação de propostas de emenda à Constituição enquanto durar a intervenção no Rio e que o STF proíba a revogação da intervenção sem que seja declarado o fim da situação que a motivou.

Em outro Mandado de Segurança, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e o senador Paulo Paim (PT-RS) pediram que o Supremo impeça o presidente Michel Temer de usar a intervenção no Rio para forçar a reforma da Previdência. Os parlamentares pedem que seja proibida a tramitação de propostas de emenda à Constituição enquanto durar a intervenção e que o STF proíba a revogação da intervenção sem que seja declarado o fim da situação que a motivou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2018, 17h09

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