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Regra clara

Mandado de busca genérico contraria presunção de inocência, diz Celso de Mello

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, afirmou nesta quarta-feira (21/2) que qualquer mandado de busca e apreensão deve indicar onde a medida será cumprida. As informações são do portal UOL.

Ministro Celso de Mello também lembrou que o processo penal visa a proteger os cidadãos dos abusos do Estado.
Nelson Jr./SCO/STF

Questionado sobre a intenção do governo Michel Temer (MDB) de requisitar mandados de busca e apreensão coletivos em operações em comunidades carentes do Rio de Janeiro, o ministro citou a regra legal.

“A lei é clara. O Código de Processo Penal, em seu artigo 243, exige que do mandado de busca e apreensão conste, sempre que possível, o local objeto da busca. Essa é uma medida invasiva, intrusiva”, disse o decano do Supremo.

Mencionando João Mendes de Almeida Jr., presidente do STF na década de 1920, Celso de Mello apontou que “o processo penal é um instrumento de salvaguarda das pessoas em geral”.

“Em face de todos e cada um de nós milita sempre a presunção constitucional de inocência. Ninguém se presume culpado. A não ser nos regimes autocráticos”, destacou o ministro.

Ordens precisas
Ministério da Justiça prefere usar o termo “mandados com múltiplos alvos” — segundo a pasta, sempre com nomes dos suspeitos. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, garantiu que não haverá mandados de busca e apreensão coletivos durante a intervenção federal no estado. A informação foi dada na manhã desta quarta, durante entrevista à rádio CBN.

O magistrado afirmou que os mandados devem ter local determinado, com a informação mais precisa possível, e que não serão de âmbito geral.

“Os mandados são para intervenção em determinado local e em determinada situação”, explicou, reforçando que cabe aos juízes decidir sobre os pedidos relativos à busca e apreensão.

Souza também reforçou que será mantida a garantia dos direitos individuais, assim como todo o ordenamento jurídico. Assim, o Judiciário fluminense continuará decidindo sobre as questões referentes a crimes estaduais, incluindo o julgamento da progressão penal de presos, que é feito pela Vara de Execuções Penais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

* Texto atualizado às 19h do dia 21/2/2018 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2018, 18h55

Comentários de leitores

2 comentários

Mandado genérico

CGSanromã (Advogado Autônomo - Civil)

Aplicar a lei como se estivéssemos em paz nacional é um total desconhecimento da realidade. Assim os ditadores se apoiam no poder. Primeiro, associando-se aos poderes espúrios como os senhores dos tráficos e práticas criminosas.
Após, com emprego da corrupção, destruindo os valores nacionais. Exemplos recentes: Síria, Venezuela, Coréia do Norte .... O poder, ah! o poder. A pior permissividade que existe. Exemplo: nós, o Brasil. O Judiciário tratar como se estivéssemos cumprindo as leis é uma utopia. Uma parte pequena do povo se agiganta quando os extraviados se armam e passam a desafiar o poder público, quebrando a unidade que deve existir num país que visa o progresso. O Brasil está dando o exemplo de como nos enganamos, deixando o mal superar o bem. Se endeusa ladrões, criminosos que atiram suas pesadas armas contra os cidadãos honestos que nem podem sair de casa para o trabalho, ou as crianças para as escolas. Risco de serem assassinados. É uma lástima. Defender e dar direitos aos que quebram as leis é desestruturar uma nação. Se for assim, torne o Exército para os quartéis. Pelo menos nós ficamos certos de que estamos abandonados.

A sociedade é quem dita as regras e não o Judiciário

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não é muito diferente do HC coletivo, contrariando um outro "princípio", típico bem brasileiro, o da impunidade coletiva de criminosos condenados.
É evidente as dificuldades numa região que mais parece um labirinto com uma entrada e muitas saídas, previamente arquitetado com percursos intrincados objetivando criar e desorientar os que ali adentram.
Certamente Teseu poderia muito ajudar a encontrar os minotauros ali existentes.
Sem a ajuda da comunidade local e um programa social, por sinal quem mais sofre com a ausência do Estado, dificilmente terá êxito a intervenção federal.
Sabemos que o mundo não é para ingênuos, mas também não pode ser para desonestos.
Nos cariocas precisamos nos reorganizar urgentemente para afastar de vez essas mazelas políticas, de ideologias retrógradas, e autoridades disfarçadas, que tanto males tem causado a nossa sociedade.

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