Governo usará dados de GPS para basear "mandados com múltiplos alvos"

Após críticas da comunidade jurídica, o governo Michel Temer (MDB) passou a defender outra nomenclatura para defender a validade de mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro. O Ministério da Justiça prefere usar agora o termo “mandados com múltiplos alvos” — segundo a pasta, sempre com nomes dos suspeitos.

O ministro Torquato Jardim afirma que o adjetivo “coletivo” é impróprio. “Algumas operações pedem a citação de várias pessoas. O coletivo dá uma ideia de generalidade. Mandado de busca e apreensão não pode ser genérico, isso a Constituição não permite”, declarou à Globonews.

Em reunião no Tribunal de Justiça fluminense nesta terça-feira (20/2), Torquato disse que os pedidos podem ser baseados em posições de GPS e descrevendo áreas das comunidades. “As zonas de conflito no Rio de Janeiro têm urbanização precária, os endereços não são todos facilmente localizáveis”, afirmou.

cnj.jus.br

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da OAB-RJ anunciaram que estudam medidas judiciais contra a iniciativa.

Questionado pela imprensa na saída de encontro no TJ-RJ, Torquato respondeu que também se preocupa com exigências constitucionais e legais. 

“Sou advogado. Se a OAB tem uma posição, não é muito diferente da minha”, declarou. “A intervenção federal, ao contrário do estado de defesa, não inibe nem retira direitos fundamentais.”

Segundo o chefe do Ministério da Justiça, traficantes usam violência para esconder drogas e armas nas casas de moradores das comunidades pobres do Rio. “Eles transformam as casas em armazéns do crime contra a vontade dos cidadãos. O Estado precisa agir para acabar com isso.”

Felipe Lampe/Divulgação

Participaram da reunião no TJ-RJ o presidente da corte, desembargador Milton Fernandes de Souza; o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), André Fontes; a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen.

Projeto polêmico
Como publicou a ConJur, o governo federal trabalha num projeto de lei para superar a jurisprudência do Judiciário fluminense, que considera mandados sem identificação de endereço ilegais — sendo causa de nulidade processual.

Participantes da reunião relatam que o governo estuda  qual seria a melhor solução para o impasse e pretende esperar os primeiros dias da intervenção antes de agir. Se entender que a necessidade de mandados é um empecilho para a atividade policial, vai dar andamento à alteração legislativa, para valer “pelo menos durante esse período de intervenção”.

Para o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, os chamados mandados coletivos evitariam que militares em missão fossem “admoestados” por cumprir ordens. Villas Bôas citou como exemplo a situação de uma troca de tiros em que suspeitos se escondam nas casas dos moradores das favelas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.