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Jurisprudência no caminho

Governo estuda projeto de lei para autorizar mandados de busca coletivos

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O governo federal trabalha num projeto de lei para permitir mandados de busca e apreensão coletivos nas favelas do Rio de Janeiro. A iniciativa foi discutida nesta segunda-feira (19/2), durante reunião do Conselho da República sobre a intervenção federal no Rio como forma de superar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado, que considera mandados sem identificação de endereço ilegais — sendo causa de nulidade processual.

Pessoas presentes à reunião contaram à ConJur que o governo estuda agora qual seria a melhor solução para o impasse, e pretende esperar os primeiros dias da intervenção antes de agir. Se entender que a necessidade de mandados é um empecilho para a atividade policial, vai dar andamento à alteração legislativa, para valer “pelo menos durante esse período de intervenção”.

Os mandados coletivos são pedido do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas. Para ele, seria uma forma de evitar que militares que estiverem em missão na intervenção federal sejam “admoestados” por cumprir ordens. Villas Bôas citou como exemplo a situação de uma troca de tiros em que suspeitos se escondam nas casas dos moradores das favelas.

Na saída da reunião do Conselho, integrantes do governo falaram no mandado de busca coletivo, sem identificação de alvos ou endereços nas favelas, como uma “ferramenta extra” à disposição dos agentes de segurança. Isso porque embora a intervenção federal seja militar, a segurança pública será feita pelas polícias civil e militar em parceria com o Exército.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já decidiu que o mandado de busca deve ser restrito, com identificação precisa dos locais que atingem, e fundamentado em razões concretas.

O presidente Michel Temer tem uma reunião com a cúpula do TJ-RJ marcada para a manhã desta terça-feira (20/2).

* Texto atualizado às 17h34 do dia 19/2/2018 para correção.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2018, 17h17

Comentários de leitores

3 comentários

É só ir com o Juiz

GLAYSTON (Delegado de Polícia Federal)

o parágrafo 1º não está mais valendo?
Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

§ 1º Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

Inconstitucionalidade?

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Desde quando uma flagrante e inegável inconstitucionalidade impediu o atual "governo" de fazer o que ele bem entendia não é?

Necessário comentar?

Luís Guilherme Vieira (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Ideia já nasce inconstitucional!

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