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Meios próprios

Alexandre de Moraes rejeita HC coletivo e genérico para grupo de presos federais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus apresentado pela Defensoria Pública da União que solicitava a transferência de pessoas presas há mais de dois anos em penitenciárias federais de segurança máxima, para presídios estaduais. Em decisão assinada nesta segunda-feira (19/2), Moraes afirma que a DPU não indicou de maneira individualizada o específico constrangimento ilegal ao qual cada um dos presos estaria submetido.

Para Alexandre de Moraes, DPU deveria
ter indicado constrangimento sofrido por cada um dos presos. 
Carlos Moura/SCO/STF

A Defensoria argumentava que acordos internacionais e a Lei 11.671/2008 limitam a um ano a permanência de presos em regime de isolamento de 22 horas por dia — prazo prorrogável por mais 360 dias. Em outubro de 2017, o ministro já havia negado pedido de liminar.

Para ele, o HC — meio para garantir direitos legais relacionados com a liberdade de locomoção — não pode ser utilizado como substituto de ações específicas de controle concentrado de constitucionalidade e com a finalidade de obtenção de uma decisão genérica, coletiva, erga omnes e vinculante sobre a interpretação do sistema de disciplina e sanções estabelecido pela Lei 11.671/08.

Segundo o ministro, caberia a cada juiz competente analisar a situação de situações concretas de presos determinados, inclusive sua periculosidade e os crimes praticados.

“Não vislumbro, portanto, qualquer ilegalidade genérica, pois a lei autoriza sucessivas renovações da manutenção dos detentos no recolhimento em estabelecimentos penais federais de segurança máxima sempre que o interesse da segurança pública de toda sociedade razoavelmente exija, e desde que haja nova e fundamentada decisão pelo juiz competente, para cada uma das novas renovações de prazos não superiores a 360 dias”, afirmou.

Para Alexandre, a sociedade brasileira está “farta” do aumento da insegurança pública e da falta de integração entre União, estados e municípios para resolver o problema. Na visão dele, é necessária a “soma inteligente” de esforços institucionais, com a observância da dignidade da pessoa humana e das normas constitucionais, para combater as organizações criminosas — “que, lamentavelmente, mesmo de dentro dos presídios, amedrontam nossas famílias e atrapalham o crescimento e desenvolvimento de nosso país”.

HC geral
Há controvérsia sobre o cabimento ou não de Habeas Corpus coletivo. A 2ª Turma do STF incluiu na pauta desta terça-feira (20/2) pedido de HC coletivo em nome de todas as presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade.

A DPU, autora do pedido, quer que as mulheres nessa situação sejam transferidas para prisão domiciliar. A validade de HCs coletivos já aguarda análise desde 2014 no Recurso Extraordinário 855.810, que tem o ministro Dias Toffoli como relator, mas sua aplicação prática está em debate nesse caso.

Em entrevista à ConJur, o defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro afirmou que é preciso enfrentar o tema de fundo desse tipo de instrumento coletivo. “Os temas de execução penal são árduos, não apresentam solução fácil, mas precisam ser apreciados em seu mérito. Seja qual for a resposta, ela precisa vir.” 

Clique aqui para ler a decisão.
HC 148.459

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2018, 18h29

Comentários de leitores

2 comentários

Presos Federais

Rogemon (Advogado Assalariado - Financeiro)

Os presos mantidos em estabelecimentos federais, são os que apresentam maior periculosidade. Portanto, correto o Ministro em indeferir o pedido de transferência, ainda mais porque a mantença em presidio federal decorre justamente da falência do sistema prisional de alguns estados, dominados que estão justamente pelos meliantes cuja transferência se requereu.

Possível, mas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O sistema jurídico brasileiro não proíbe nem é incompatível com HC coletivo. No caso citado na reportagem, não conheço as particularidades dos autos, mas frases do tipo "a sociedade brasileira está “farta”" quase sempre são indicativos de decisão populista, prolatada por juiz debilitado pela necessidade pessoal de obter reconhecimento social.

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