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Remédio extenso

Pedido em nome de presas grávidas fará STF julgar cabimento de HC coletivo

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima terça-feira (20/2) pedido de Habeas Corpus coletivo em nome de todas as presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. A Defensoria Pública da União, autora do pedido, quer que as mulheres nessa situação sejam transferidas para prisão domiciliar.

A validade de HCs coletivos já aguarda análise desde 2014 no Recurso Extraordinário 855.810, que tem o ministro Dias Toffoli como relator, mas sua aplicação prática está em debate nesse caso. 

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do pedido da Defensoria, já reconheceu o uso do instrumento. “Com maior razão, deve-se autorizar o uso do Habeas Corpus na forma coletiva. Honra-se, desta forma, a tradição brasileira de dar a maior amplitude possível ao remédio heroico”, escreveu em despacho em agosto do ano passado.

Relator, Ricardo Lewandowski já declarou que, se  “a lesão pode assumir caráter coletivo”, deve existir “remédio efetivo e funcional para a proteção da coletividade”.

Ele afirmou que, “numa sociedade burocratizada, a lesão pode assumir caráter coletivo e, neste caso, o justo consiste em disponibilizar um remédio efetivo e funcional para a proteção da coletividade”.

Já em outubro, em outro pedido da DPU, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que Habeas Corpus coletivo deve apontar quem são as autoridades coatoras e os pacientes.

A instituição queria que o STF determinasse o retorno de todos os presos em celas federais há mais de dois anos, com base em limite imposto por acordos internacionais e pela Lei 11.671/2008 sobre a permanência de presos em regime de isolamento. Moraes, porém, exigiu que a Defensoria Pública da União identificasse quem são os cerca de 60 presos em penitenciárias federais nessa situação.

Como resultado dessa decisão, a DPU recebeu entre outubro de 2017 e 31 de janeiro deste ano 8,5 mil cartas de presos. Todas elas pedem a concessão de indultos e trazem relatos de maus tratos e desrespeito a direitos dos presos, disse à ConJur o defensor nacional de direitos humanos da DPU, Anginlado Oliveira Vieira.

O decano do Supremo, Celso de Mello, também já reconheceu que a jurisprudência da corte é contra a concessão de HCs sem o nome dos pacientes, pela dificuldade de “expedição de salvo-conduto”.

De acordo com o defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro, o STF não pode se ater apenas à discussão sobre o cabimento do HC coletivo. Coordenador da atuação da DPU no Supremo, ele afirma que a corte precisa dar resposta aos temas de fundo propostos nos HCs, sem submetê-los à discussão burocrática sobre a via eleita.

"Os temas de execução penal são árduos, não apresentam solução fácil, mas precisam ser apreciados em seu mérito", disse, em entrevista à ConJur. "Seja qual for a resposta, ela precisa vir. Por exemplo: qual o limite para a manutenção de alguém no sistema penitenciário federal? As prorrogações são ilimitadas? Os presos do sistema federal podem progredir de regime?"

Estatuto da Infância
O tema pautado para o dia 20 também pode definir a aplicação de dispositivo do Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16). No papel, é garantida prisão domiciliar a mulheres  grávidas ou com crianças de até 12 anos.

Mas não é uma lei que o Judiciário gosta de cumprir, como mostrou reportagem da ConJur. Prova disso são os Habeas Corpus que o Supremo vem recebendo desde a data da edição da lei denunciando ordens de prisão a pais e mães de menores de 12 anos ou de gestantes. 

O tema ganhou repercussão quando a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, concedeu Habeas Corpus à advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral (PMDB).

O desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, havia determinado a prisão anteriormente com uma tese peculiar: como muitas mulheres não conseguem o benefício do Estatuto da Primeira Infância, Adriana também não poderia ter esse direito. 

Em parecer, a Procuradoria-Geral da República declarou que a norma não garantiu o benefício a toda presa nessas condições, cabendo ao juiz decidir se substitui a prisão com base nas informações de cada processo.

“Deve ser demonstrada a necessidade, no caso concreto, de cumprimento da pena em prisão domiciliar, sendo que a análise dessa imprescindibilidade, dos requisitos e das provas deve ser feita pelo juízo das execuções, o qual deverá justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar”, diz o documento.

Lewandowski já determinou que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) listasse todas as presas preventivas que estão grávidas ou são mães de crianças com até 12 anos. O órgão também foi obrigado a indicar se as unidades têm superlotação, escolta para garantir o acompanhamento da gestação, assistência médica adequada, berçários e creches.

HC 143.641 
*Texto editado para acréscimo de informações

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2018, 13h54

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão de ofício, sem desrespeito a direitos elementares

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Juízo de 1º grau deveria decidir essa questão, que é simples. Agora, precisa ver se o Juiz é Juiz ou um juiz promotor !

Habeas corpus coletivo?

O IDEÓLOGO (Outros)

Desconsidera a realidade de cada reeducanda e prejudica a sociedade.

Desrespeito ao princípio da individualização.

Professor Edson (Professor)

Para prender tudo tem que ser individualizado e cada conduta analisada, já para soltar pode ser coletivo e genérico, é algo inconstitucional, seletivo, imoral e populista essa manobra.

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