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Ônus probatório

PGR pede que STF considere inquérito e descarte provas produzidas em juízo

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Ao pedir a condenação do deputado André Moura (PSC-SE), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo Tribunal Federal dispense os depoimentos que colheu. Para ela, os depoimentos prestados ao Ministério Público de Sergipe “têm maior valia probatória”, embora não tenham passado pelo contraditório, “pois contemporâneos aos fatos”.

Nas alegações finais nas três ações abertas contra o parlamentar, Dodge afirma que, como os depoimentos prestados ao Supremo contradizem os testemunhos ouvidos pelo promotor que tocou os inquéritos na origem, devem ser dispensados. Além disso, argumenta a PGR, “as provas que amparam a imputação não foram infirmadas por qualquer contraprova trazida pela defesa”.

André Moura é acusado em três ações que tratam da mesma coisa: uso da máquina pública de Pirambu, no litoral sergipano, em benefício próprio. Hoje deputado, ele foi prefeito da cidade entre 1997 e 2004. De acordo com a denúncia, depois de ter conseguido fazer o sucessor no Executivo municipal, Moura passou a pressioná-lo para ceder funcionários, carros e linhas telefônicas da prefeitura para uso pessoal. O MP também diz que ele usou R$ 874 do município para comprar “gêneros alimentícios”. O relator das ações penais é o ministro Gilmar Mendes.

O inquérito contra André Moura corre no Supremo desde 2011, quando ele assumiu o mandato de deputado federal e ganhou prerrogativa de foro. As investigações, no entanto, já existiam há alguns anos, e já havia até resultado em ações de improbidade.

Entre maio de 2011 e novembro de 2015, quando a denúncia foi recebida, o inquérito foi instruído pelo Supremo, a pedido da PGR, e “inúmeras testemunhas” foram ouvidas, segundo a advogada de André Moura, Maria Cláudia Bucchianeri. O problema, conforme a própria Raquel Dodge explica nas alegações finais, é que em juízo as testemunhas contradisseram o que haviam dito ao promotor em Pirambu.

Há testemunhas que dizem ter sido induzidas pelo promotor que tocou o caso a acusar o deputado. Um dos motoristas apontados pela acusação de ter prestado serviços a André Moura relatou ter ficado menos de um minuto dentro da Promotoria. Segundo ele, depois de ter sido recebido no gabinete do promotor, recebeu um papel para que assinasse. Depois ele disse ao juiz instrutor do Supremo que o papel era o testemunho dele, que já chegou pronto para ele confirmar.

As investigações começaram em meio a disputas políticas. A denúncia que motivou a abertura do inquérito foi feita pelo então prefeito de Pirambu, Juarez Batista dos Santos, que era do mesmo grupo político que Moura, mas rompeu com ele pouco antes do início das apurações.

Santos contou ao MP de Sergipe ser o “prefeito de direito” de Pirambu, enquanto Moura era o “prefeito de fato”. Mas isso durou até 2007, quando ele avisou Moura de que não poderia mais atender aos seus pedidos. Dias depois, continuou Santos, quatro homens encapuzados tentaram invadir sua casa. Ele se sentiu ameaçado e decidiu ir ao MP.

A versão da defesa é diferente. Santos decidiu romper com o grupo de Moura para aderir ao do então governador do estado, Marcelo Déda (PT-SE), morto em 2013. Prova disso é que ele tornou-se secretário do governo pouco depois da denúncia que fez ao MP.

Para a advogada de André Moura, a versão de seu cliente ficou clara nos depoimentos prestados ao juízo. “Os numerosos depoimentos colhidos pelo Supremo Tribunal Federal, sob o crivo do contraditório, foram unânimes no sentido de inexistência de qualquer ilícito do deputado”, afirma.

Maria Cláudia Bucchianeri também se disse “surpresa” com o pedido da PGR de dispensa dos depoimentos colhidos pelo Supremo. Para ela, Raquel Dodge escolheu “dar prevalência a depoimentos prestados unilaterais, prestados há muitos anos perante o MP de Sergipe, não encontra nenhum respaldo na lei, doutrina ou jurisprudência”.

De fato, a jurisprudência do Supremo é contra a condenação apenas com base nas provas do inquérito. O STF entende que as provas colhidas no inquérito policial só podem ser tratadas como indícios, já que não passaram pelo contraditório nem pelo crivo da ampla defesa.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento parecido. E por isso trancou as três ações de improbidade abertas contra André Moura pelo desvio de recursos da Prefeitura de Pirambu. Nos três casos, o juiz responsável pelo caso decidiu usar as provas do inquérito para instruir os autos, sem que a defesa pudesse contrapor os depoimentos. Aplicou aos processos o julgamento antecipado.

Nos três casos, no entanto, o STJ considerou que as acusações precisavam de “instrução probatória”, já que o inquérito, unilateral, não pode receber o tratamento de prova, apenas de indício.

Clique aqui para ler as alegações finais da PGR.
AP 969
AP 974
AP 973

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2018, 14h33

Comentários de leitores

3 comentários

Atuação destemida e brilhante da pgr

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

A manipulação das testemunhas está mais do que evidente e sabemos que é uma prática intensa e frequente naqueles pagos, onde a impunidade é a regra e ai de quem tentar mudar a ordem e o poder das oligarquias.
Por isso, o pedido da PGR é oportuno e válido, mas não terá acolhida, pois quem relata o caso e nada mais nada menos do que o famoso Ministro Gilmar Mendes, um algoz do direito e da Justiça.
Nesse passo, não importa se a postulação será acolhida ou não, o importante é que tenha sido feita, para deixar claro que a mistificação está sendo combatida de forma tenaz e com argumentos muito apropriados.
Parabéns à eminente Procuradora-Geral pelo seu excelente trabalho e pela atitude tomada em relação aos crimes da ditadura, que permanecem impunes entre nós, com os militares felizes e saltitantes após décadas de assassinatos, roubos e torturas. Devem pagar por seus inúmeros crimes, por todos os crimes que praticaram contra o País e contra o povo brasileiro, não importa a idade que tenham, nem as ameaças que andam fazendo.
Só um reparo: a Dra. Raquel parece que acredita na isenção e imparcialidade das urnas eletrônicas brasileiras, que tem sido eleitoras fieis dos oligarcas que estão no poder. A fraude é a marca registrada dessas urnas, que precisam ser eliminadas do nosso sistema eleitoral, para que tenhamos eleições limpas.
De resto, novamente, meus parabéns! Belo trabalho!

Raquel elias ferreira dodge

O IDEÓLOGO (Outros)

Está "enterrando" a Operação Lava Jato.
Já era esperado, porque o Michel Temer contacom ela para se livrar das "garras da Justiça". Afinal, Temer não quer ficar, depois da Presidência em uma gaiola, longe da Marcela Temer que, até lá, já estará nos braços de Morfeu.

Pirou de vez !

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Alguém precisa tomar providências para encaminhar a Dra. Raquel Dodge para tratamento médico. Ela tem feito cada uma ...
Anunciou que vai "reabrir" processo acerca de crimes supostamente cometidos por militares durante o período de 1964-1985. Ainda tem algum suposto réu vivo ?
Propôs ADI acerca do voto impresso em 5 de fevereiro deste ano. Lei aprovada pelo Congresso e, DETALHE, numa sessão da comissão de direitos humanos no Senado, em 7 de fevereiro deste ano, PORTANTO DOIS DIAS DEPOIS DA PGR PROPOR A ADI, os Senadores rejeitaram uma requisição para o voto em cédulas, SOB O FUNDAMENTO DA DESNECESSIDADE UMA VEZ QUE O VOTO SERÁ IMPRESSO NOS TERMOS DA LEI APROVADA PELO CONGRESSO. Ou seja, os senadores estão "crentes" que vão votar e ver o voto impresso, a menos que o STF "acolha" o desvario da PGR (não creio!)

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