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Viagem autorizada

Presidente do TRF-3 libera exportação de animais vivos em todo o Brasil

O Judiciário viola o “indispensável e fundamental” princípio da separação dos poderes ao proibir a exportação de animais ao exterior para abate, quando existem normas para esse tipo de atividade. Assim entendeu a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Cecília Marcondes, ao derrubar liminar que impedia a saída de animais de qualquer porto do país.

A decisão, divulgada nesta quarta-feira (7/2), foi proferida em pedido da União para suspensão de liminar. Por isso, a medida deve valer até o trânsito em julgado de ação civil pública movida pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal.

A história começou quando a entidade reclamou principalmente da situação de pelo menos 25 mil bois que aguardavam ida à Turquia, a partir do porto de Santos. O juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal de São Paulo, havia concedido liminar contra a exportação em todo o Brasil.

Em plantão judiciário, a desembargadora federal Diva Malerbi autorizou especificamente a exportação desses bois, por entender que manter a proibição provocaria desgaste e sofrimento aos animais.

Já a presidente do TRF-3 derrubou totalmente a liminar. Cecília Marcondes disse que a legislação brasileira não veda o comércio internacional de animais vivos. A desembargadora avaliou que uma série de atos normativos sobre o assunto, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, garantem controle da qualidade, da segurança e do bem-estar dos envolvidos.

“Ao menos em sede de cognição sumária, própria do momento, não se pode impedir a exportação de animais destinados a abate no exterior, seja pela existência normas a respeito do tema, seja por se tratar de modelo eleito pelo administrador e sobre o qual não se pode admitir, em princípio, ingerência do Poder Judiciário, sob pena de violar o indispensável e fundamental princípio da separação dos poderes”, afirmou a presidente.

Segundo ela, impor “modelo diverso daquele eleito pelo administrador para a exportação de animais vivos, por parte do Poder Judiciário, somente seria admissível em sede de cognição exauriente, ou seja, após ampla instrução”, com provas demonstrando prejuízo aos animais.

Crise
Ainda de acordo com a desembargadora, a própria autora da ação civil pública informou que o mercado de animais vivos movimenta valores da ordem de US$ 170 milhões por ano.

Ela disse que se trata de valor significativo e que, “numa época crítica como a atual, com escassez de recursos, abrir mão de tamanha quantia beiraria o escárnio e agravaria ainda mais a crise econômica”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Clique aqui para ler a decisão.
001511-93.2018.4.03.0000

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2018, 19h38

Comentários de leitores

3 comentários

Repensando

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pouco há a avaliar quanto ao aspecto jurídico da questão. No caso, o Judiciário proferiu uma decisão completamente ilegal, bastando essa consideração para afastá-la. Sob o aspecto político, no entanto, os desdobramentos são inúmeros. Afinal, o que está em vigor na República, a vontade de juízes ou as leis e a Constituição? O que fazer quando os magistrados se alvoram na condição de supostos deuses, capazes de qualquer coisa em nome da "liberdade de decidir"? Quem será a próxima vítima? Eu? Você? São essas questões que precisam ser respondidas pelo povo brasileiro, com urgência.

Valores em discussão

Alair Cavallaro Jr (Outros)

Interessante saber que poucas pessoas querem decidir a opção de milhares. Preocupado com a condição dos animais embarcados? Sugiro ir a origem do problema e evitar que sejam criados e explorados.
Não bastasse a condição que uma pessoa decida por uma opção alimentar livre de proteína animal, também queiram que outros a ela se sujeitem. Considero um problema de transtorno alimentar, que quando em seu intimo assimila tal ideia, a partir dai não consegue mais ter o consumo de tais proteínas.
(meu comentário é em relação ao texto e não aos comentários que possam aparecer)

Decisão vergonhosa!

Carlos Prata (Consultor)

Pelo visto para muitos o dinheiro é o senhor da sua vida. Triste saber que existem membros do Judiciário que se acovardam diante da pressão do Executivo. Que vergonha! Dentro daquele navio existem vidas sofrendo, cara desembargadora. Seres vivos mergulhados nos seus próprios excrementos! Na sua decisão sequer há menção à preocupação com o bem-estar destas VIDAS. Escárnio é esta decisão absurda. Alçar dinheiro como valor mais importante do que a VIDA e a dignidade destes seres inocentes. Absurdo! TRF3 pisou na bola feio! Perdeu a oportunidade de mostrar para o mundo que aqui não somos apenas um país corrupto e cheio de máculas morais (já que esta é a imagem do Brasil lá fora), mas sim que somos HUMANOS e respeitamos todas as formas de vida. Lamentável.

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