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Decisão soberana

Execução da pena de condenação pelo tribunal do júri deve ser imediata

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Nas condenações pelo tribunal do júri não é necessário aguardar julgamento de recurso em segundo grau para a execução da pena. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal, por maioria, revogou liminar que suspendia a execução da pena privativa de liberdade imposta pelo Tribunal do Júri.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso de que as decisões do tribunal do júri são soberanas. Por isso, o tribunal de justiça pode, eventualmente, anulá-las, mas não pode substituí-las. Ele foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Rosa Weber. 

O ministro já havia se posicionado nesse sentido em outro HC julgado pela 1ª Turma (HC 118.770). Naquela ocasião, ele afirmou que “a prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade”.

Relator do Habeas Corpus, o ministro Marco Aurélio ficou novamente vencido. Ao conceder a liminar que havia suspendido a execução provisória, Marco Aurélio afirmou que precipitar a execução da sanção importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. "Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de pena antecipada", afirmou o ministro. 

HC 140.449

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2018, 8h27

Comentários de leitores

6 comentários

Esse "Professor" Edson...

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não é a primeira vez em que me deparo com comentários tecnicamente sofríveis do comentarista que se intitula "Professor" Edson. Suponho que seja "professor" no curso de Direito. Se fosse eu aluno, mudaria de instituição de ensino, e faria questão de expor os motivos para a diretoria do curso. Pois bem. Qual o absurdo técnico cometido por aquele comentarista? Para além da questão da antecipação da pena em primeira instância (em breve, a aceitação da denúncia será razão para antecipar o cumprimento da pena), vale destacar a grosseria técnica em dizer que o STF e o STJ não podem inocentar alguém. Bem, não sabia que o art. 386 do CPP tinha sido revogado ou tinha sua aplicação limitada às instâncias ordinárias!!! Ora, mas é claro que as instâncias extraordinárias podem, sim, inocentar alguém, pois o provimento de um recurso (RHC, por exemplo) é meio apto à aplicação do 386 do CPP. Afinal, o pedido feito nessas instâncias é no sentido de que o recurso seja provido para, em conseqüência, o réu/recorrente seja ABSOLVIDO. Lamentável que alguém seja professor e que, ao mesmo tempo, tenha insuficiência técnica e de conhecimento.

Novos tempos de encarceramento.

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Tribunaldo júri foi a forma que o sistema jurídico nacional criou para manter nossos juízes vivos, deu ao popular a gloriosa função de julgar seus pares pelo seu costume e umbigo.
Não há nada de técnico, mas quem disse que os juízes o são?
Não há de se falar em ponderação ou proporcionalidade entre soberania dos vereditos do tribunal de júri de um lado e prensunção de inocência e direito a liberade, dignidade...do outro.
A soberania do veredito do tribunal do juri sequer presta como garantia individual em si, pois a garantia não está na decisão encarceradora e sim, na garantia individual que o cidadão será julgado pelos seus pares e que nenhum burocrata estatal poderá interferir.
Contudo, a análise de eventuais nulidade, o direito supra legal aos recursos e esgotamentos da via processual, o direito ao duplo grau de jurisdição, todos esses direitos foram caros.
Está na hora do judiciário parar de ser tão caro e pomposo e cinicamente apontar as legislações processuais e os direitos humanos por suas falhas estruturais.
Essa ideia de acabar com as garantias opostas ao poderio estatal só gera mais ineficiência, conforto e privilégios aos julgadores. Sem tantos auxílios, acima do teto, contrariando a tese do subsídio, teríamos mais juízes e maior de eficiência.
Está na hora do judiciário dobrar de tamanho, mas não de preço. Esse país, os cidadãos não suportam tanto prejuízo económico e perdas de direitos, enquanto esse gordos burocratas acumulam cada vez mais poder, privilégios e arrogância.
Enquanto se mostra cada vez mais ineficiente, moroso ( em duplo sentido) e tirânico.
Essa criação apedeuta de inimigos fantasmas só jogará ainda mais este país na fogueira fascista dos homens fortes e linha dura. A do homem que condena e perdoa o caixa 2.

Escárnio!

José R (Advogado Autônomo)

Como pode a primereca afrontar tão acintosamente a constutuição?

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