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Presunção de constitucionalidade

Marco Aurélio manda soltar quem estiver preso em execução antecipada da pena

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução antecipada da pena de prisão e mandou soltar todos os que estiverem presos nessa condição. Em liminar desta quarta-feira (19/12), o ministro se disse convencido da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, cuja discussão foi pautada para o dia 10 de abril de 2019 pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Marco Aurélio manda soltar todos os que estiverem presos em cumprimento à execução antecipada da pena
Reprodução

A execução antecipada da pena havia sido autorizada pelo Plenário do Supremo em fevereiro de 2016. No julgamento de um Habeas Corpus, por maioria, o tribunal decidiu que mandar prender que tiver sido condenado por decisão de segunda instância não contraria o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória".

A liminar desta quarta foi proferida em uma das ações declaratórias de constitucionalidade movida pelo Partido Comunista do Brasil, sobre o artigo 283 do CPP. O dispositivo proíbe prisões antes do trânsito em julgado da condenação, exceto em casos de flagrante ou imposição de medida cautelar. Em abril deste ano, o Supremo julgou pedido de concessão de cautelar nas ações e os negou.

Para Marco Aurélio, a denegação da cautelar significa que o artigo continua em pleno vigor — e a execução antecipada, proibida. "A harmonia do dispositivo em jogo com a Constituição Federal é
completa, considerado o alcance do princípio da não culpabilidade,
inexistente campo para tergiversações, que podem levar ao retrocesso
constitucional, cultural em seu sentido maior", escreveu, na decisão.

O ministro criticou o uso de "argumentos metajurídicos" para justificar a execução antecipada quando a Constituição não a permite. Entre esses argumentos, os altos índices de violência e de corrupção na sociedade brasileira. "O quadro de delinquências de toda ordem, de escândalos no campo administrativo, a revelar corrupção inimaginável, apenas conduz à marcha processual segura, observados os ditames constitucionais e legais", argumenta Marco Aurélio.

"Longe fica de reescrever-se a Constituição Federal e a legislação que dela decorreu, muito menos pelo Supremo, em desprezo a princípio básico da República – o da separação e harmonia dos Poderes", continuou.

"À Instituição [STF], responsável pela higidez da Constituição Federal, cumpre papel de importância única e dele não pode despedir-se, ante o risco de vingar o critério de plantão, desmando de toda ordem, a intranquilidade na vida gregária. "Urge restabelecer a segurança jurídica, proclamar comezinha regra, segundo a qual, em Direito, o meio justifica o fim, mas não o inverso."

Na prática
Os presos em regime de "execução provisória" já são 25% da população carcerária do país. Segundo levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto, o Brasil entrou em 2018 com 602 mil presos, um quarto disso encarcerado por decisão de segundo grau. Outros 40% cumprem ordens de prisão provisória.

O réu preso mais famoso a ser afetado pela decisão do ministro é o ex-presidente Lula. Ele está preso desde abril, quando teve sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região — a corte tem uma súmula que transforma em obrigação a autorização dada pelo Supremo de se executar a pena depois da segunda instância.

Lula já impetrou alguns HCs pedindo a cassação da prisão, já que tem recursos pendentes de apreciação. Todos os pedidos foram negados, inclusive pelo STF.

Clique aqui para ler a decisão.
ADC 54

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2018, 14h40

Comentários de leitores

27 comentários

Prisão Cautelar e diferente de 2ª instância!!

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Não creio que há pessoas comentando que irão soltar milhares de pessoas por causa da decisão que, muito provavelmente, não leram.

Quem tem prisão preventiva em curso, irá ficar preso. Isto só pelo título da matéria já era para ser o suficiente para entender.

Falsa equivalência

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Como sempre fui contra que os efeitos da condenação se desse nos oligarcas e provincianos 2° grau de jurisdição,só posso me alegrar com a decisão. Porque não se resolve o fracasso paquiderme do judiciário pisando nos direitos e garantias fundamentais. O pensamento diverso, sem dúvidas possuem boas intenções, são de cidadãos indignados com a indolência do judiciário.
A questão é que não há sequer uma possibilidade de arguir os efeitos da condenação antes do trânsito em julgado, a teoria da equivalência entre culpado e inocente, ou seja, de sacrificar inocentes baseado no entendiemnto que a maioria das decisões são chanceladas nos tribunais disciplinadores. Me causa pavor.
Propor para população amendrotada que a solução é abrir mão dos direitos é teratologico, até porque os burrocratas do MP e judiciário não recebem o mesmo tratamento que o cidadão comum e seus processos viram rapidamente segredos de estado, uma das arcana estatais mais feroz contra a população.
Desconheço qualquer movimento dos ácidos e ávidos burocratas defensores da prisão em 2° instância, afim de abrir mão do tráfico de influência nefasto entre MP e judiciário em proteção de si mesmo ou dos afetos.
Ao contrário, o que se formou no Brasil, foi uma estrutura burocrata, a revolta dos Dândis dos liberais burocratas que criou uma força tarefa quimerica, em face da corrupção eregida a terrorismo e genocídio.
Não é novidade que a população tenha uma queda por princípios hobbesianos, aqui, "the judge can do no wrong. "
Mas não é verdade, a manutenção dos efeitos abjetos da condenação, levará ao cidadão comum em segunda instância a vestir nariz de palhaço, roupa e careca de palhaço mas ninguém, ninguém poderá considera-lo palhaço até o trânsito em julgado.

Bizarro

Ivo Lima (Advogado Assalariado)

Bizarro não só o entendimento de ministros do STF (Marco Aurélio e afins) como também de operadores de direito que comentam neste site, como certos procuradores e advogados. Bizarro.

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