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Fux manda prender Battisti

Fux manda prender Battisti, mas diz que extradição cabe ao presidente da República

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, mandou prender o italiano Cesare Battisti e autorizou que seja extraditado, caso o presidente da República assim decida. A informação foi divulgada na noite desta quinta-feira (13/12) pelo Jornal Nacional, da TV Globo.

Nesta quinta, Fux revogou Habeas Corpus que havia concedido a Battisti em outubro de 2017. O HC, preventivo, havia sido impetrado porque a Itália, país natal de Battisti, havia pedido que o presidente Michel Temer revogasse a ordem de não extradição. A revogação daquela decisão se deu numa reclamação e num pedido de prisão para extradição apresentados pela Interpol, que no Brasil é representada pela Polícia Federal. De acordo com a PF, o italiano é procurado por lavagem de dinheiro e evasão de divisas, depois de ter sido flagrado tentando entrar na Bolívia com dinheiro em espécie.

A defesa do italiano, feita pelos advogados Pierpaolo Bottini e Igor Tamasauskas, não teve acesso aos autos e nem à decisão, e por isso não pode comentar. Os advogados também não sabem do que tratam as novas acusações, mas a Procuradoria-Geral da República confirmou o pedido de prisão com base nas informações da Interpol.

Na decisão desta quinta, Fux disse que, embora tenha visto motivos para a prisão, não cabe ao Supremo — e nem ao Judiciário — decidir sobre a extradição. No entanto, o fato de ele ter conseguido não ser extraditado em 2010 não significa ter conseguido o direito adquirido de ficar no Brasil, disse o ministro.

A Itália pediu a extradição de Battisti pela primeira vez em 2007, com base em condenações por quatro homicídios cometidos nos anos 1970. Em 2010, o Supremo julgou procedente o pedido, mas disse que a prerrogativa da extradição é do presidente da República.

O então presidente Lula não atendeu ao pedido. Battisti vive no Brasil como autodeclarado exilado político.

Em novembro deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF que desse preferência ao julgamento do caso. Dodge argumenta que a negativa de extradição não pode ser revista pelo Poder Judiciário, mas que não haveria qualquer impedimento para que a própria Presidência da República voltasse atrás em sua posição, uma vez que, conforme estabelecido pelo próprio Supremo, trata-se de uma decisão de conveniência política.

No mesmo dia, o embaixador da Itália no Brasil, Antonio Bernardini, esteve com o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para reforçar as intenções do governo italiano. Bolsonaro já deixou claro que não pretende manter Battisti aqui. “No ano que vem vou mandar um presente para vocês: o Cesare Battisti”, disse o presidente eleito durante um almoço com 15 embaixadores de países europeus, incluindo o da Itália, e o dos Estados Unidos, em abril.

Battisti foi condenado, em 2004, à prisão perpétua por quatro homicídios cometidos na década de 1970. Ele fugiu para o Brasil e, em 2010, depois de o STF autorizar a extradição e ressalvar que o deferimento não vincula o Poder Executivo, o então presidente Lula, no último dia de seu mandato, assinou decreto no qual negou ao governo italiano o pedido de extradição do ex-ativista.

Em 2011, o Supremo arquivou a uma reclamação ajuizada pelo governo da Itália contra o ato de Lula e determinou a soltura do italiano.

Leia aqui a íntegra da decisão do ministro Luiz Fux.

PPE 891
Rcl 29.066

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2018, 21h35

Comentários de leitores

13 comentários

Extradição e o STF

acsgomes (Outros)

Muito bom. Mas por falar no princípio da legalidade, que impõem aos servidores e agentes públicos o dever de somente fazerem o que a lei expressamente permite, de onde o STF tirou da CF a possibilidade do Presidente da República poder dar a última palavra sobre a extradição? Do artigo 84 (Das Atribuições do Presidente da República) não foi, não há nada lá. Por outro lado, do art. 102 retiramos:
"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
...
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;"
Me parece então que:
1) Ou o STF cometeu um tremendo equívoco permitindo a última palavra ao Presidente da República cabendo somente a este cumprir o que fora determinado no julgamento de extradição;
2) Ou admitiu a discricionariedade do ato POLÍTICO do Presidente o que, no caso, permitiria ao Temer sob o mesmo princípio rever a decisão e extraditar o Battisti.

Ao Professor Edson (Professor)(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Embora Aristóteles já ensinasse que “contra negantem principia non est disputandum”, o que significa que não se deve discutir com neófitos que não conhecem o assunto ou a ciência do assunto em debate, sou mais indulgente e respondo a sua indagação: a resposta está no art. 37 da Constituição Federal.
Trata-se do consagrado princípio da legalidade, que aos particulares permite fazer tudo que a lei não proíbe, e aos servidores e agentes públicos impõe o dever de somente fazerem o que a lei expressamente permite (princípio da estrita legalidade da Administração Pública).
Então, ou a Constituição diz expressamente que o ato de concessão de asilo outorgado pela Presidência da República, encarnada por um determinado mandatário do povo, pode ser revogada por outro, que lhe sucede no tempo, e não necessariamente o sucessor imediatamente seguinte, ou nenhum sucessor pode fazê-lo, sob pena de violação do princípio da legalidade aplicado aos agentes públicos.
Como eu disse antes, o ato de concessão de asilo, ou de não extradição, não equivalem a atos de política pública, estes sim revisáveis. Ao contrário, o ato de concessão de asilo, de não extradição, de comutação da pena, ou perdão, anistia, indulto e congêneres geram um benefício pessoal e individual, e exatamente por essa razão constituem direito adquirido que não pode ser revisto por nenhum sucessor, sob pena de incerteza do direito e insegurança jurídica.
Isso não significa que o asilado não possa ser expulso do Brasil. Pode, desde que os requisitos legais para a expulsão estejam presentes, como é o caso quando o estrangeiro comete um crime em território nacional.
(continua)…

Ao Professor Edson (Professor)(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
Mas em tais hipóteses, após a condenação penal, o indivíduo deve cumprir a pena no Brasil e depois ser expulso. A expulsão, por sua vez, não implica seja expatriado para seu país de origem, mas tão somente ser colocado fora das fronteiras brasileiras, o que é bem diferente de extradição.
Essa extradição é mais uma aberração da justicinha Mandrake e Abracadabra brasileira, cheia de truques e artimanhas que só enfraquecem o direito pátrio e a democracia que nunca chegamos propriamente a conhecer.
Me surpreende ainda mais que o presidente Temer haja assinado o a extradição de Battisti, sendo ele advogado e constitucionalista que eu constumava apreciar. A mim, parece que agiu para agradar a plateia ou por algum interesse político inconfessado, do tipo que não hesita atropelar o direito.
Novamente, coloco a questão que se mostra irrefragável. Se Temer ou Bolsonaro podem rever o ato de Lula, o sucessor deles também deveria poder o mesmo com idêntica eficácia. Mas não pode, pois, extraditado, Battisti jamais seria devolvido ao Brasil pelo governo Italiano. Além disso, a extradição jamais poderia ser admitida pelo STF porque no Brasil não há pena de prisão perpétua, o que representa óbice à extradição daqueles que receberam tal cominação.
Por fim, prefiro a coerência da legalidade e do apego aos estritos significados dos conceitos jurídicos do que a incerteza e a insegurança que promanam da possibilidade de interpretação, ainda mais quando vem orientada e impregnada de vícios não revelados, como são os vieses políticos, os truques, estratagemas, as artimanhas e os mandrakismos e “abracadabrismos” cínicos e despudorados.
(continua)…

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