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Difícil reversibilidade

TST suspende liminar e libera Riachuelo
de descontar contribuição sindical

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Liminar não pode se antecipar ao mérito da ação e determinar obrigações sem garantias de reverter a medida, caso a ação seja julgada improcedente no final do processo. Assim entendeu o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, ao anular decisão liminar que obrigava a rede de lojas Riachuelo a recolher a contribuição sindical de seus funcionários.

Como a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) tornou o repasse facultativo, o ministro concluiu que a liminar gerou uma situação de difícil reversibilidade, "calcada na suposta inconstitucionalidade do dispositivo legal".

A liminar havia sido proferida pelo desembargador Gilberto Souza
dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, atendendo a um pedido do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre. Ele considerou que a regra viola a Constituição.

Contra a liminar, a Riachuelo apresentou pedido de correição parcial no TST. A empresa alegou que a ordem de recolhimento da contribuição sindical geraria dano de impossível ou de difícil reparação, pois seria extremamente difícil restituir os valores se a sentença seguisse sentido contrário. A companhia foi representada pelo advogado Jorge Gonzaga Matsumoto, do Bichara Advogados.

Lelio Bentes Corrêa concordou que "o deferimento da liminar, no presente caso, acabou por gerar situação de difícil reversibilidade, na medida em que possui natureza satisfativa do mérito da Ação Civil Pública ainda em curso na primeira instância, impondo a imediata retenção e recolhimento da contribuição sindical, sem garantia para a hipótese de sua reversão".

Caso anterior
Corrêa já havia suspendido outra decisão liminar recentemente com argumentos semelhantes. Na ocasião, ele liberou o escritório Gomes & Hoffmann, Bellucci, Piva Advogados de pagar a contribuição sindical.

O fim do pagamento obrigatório é questionado em pelo menos 14 ações no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Todas elas alegam que a verba tem natureza jurídica tributária e, por isso, só poderia ser modificada por meio de lei complementar.

Clique aqui para ler a decisão.
1000201-23.2018.5.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2018, 7h38

Comentários de leitores

1 comentário

TST suspende liminar e libera Riachuelo de descontar contrib

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Gosto muito de filmes americanos que envolvem julgamentos jurídicos, e sempre que ouço falar nas Emendas Constitucionais, vejo que as respeitam muito. No Brasil, infelizmente, as Leis são respeitadas e acatadas por uns e por outros não. Até mesmo quem teria a obrigação de acatar as Leis, não o fazem. Uma instância derruba o que a outra determinou. Até mesmo o que é decidido pelos Tribunais Superiores não é acatado. O STJ ou o TSE decidem, o STF reforma. O próprio STF decide e seus membros não acatam. Haja vista o caso da prisão em segunda instância. Houve uma DECISÃO. Ainda que não tenha sido por unanimidade, foi válida. Mas alguns Ministros insistem em desacatar. É como disse a Ministra Rosa Weber: todos podem ter suas opiniões pessoais, mas todos tem que acatar o que foi decidido. Esta insegurança jurídica prejudica a todos. Principalmente os mais humildes, que tem limites em sua defesa.

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