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OAB pede para juíza permitir que Wadih Damous se torne advogado de Lula

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Parlamentar só é impedido de advogar contra pessoas jurídicas de Direito Público, especialmente em face da Fazenda Pública que paga seu salário. Dessa forma, não há proibição de o senador, deputado ou vereador atuar em ação penal, pois o Ministério Público é um órgão independente, que pode agir tanto a favor quanto contra entes estatais.

Ex-presidente da OAB-RJ, Wadih Damous quer integrar defesa de Lula.
Agência Brasil

Com esse argumento, a seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que a juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, reconsidere decisão de proibir o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) de ser reconhecido como advogado do ex-presidente Lula — preso desde 7 de abril, cumprindo antecipadamente pena de 12 anos e 1 mês por corrupção e lavagem de dinheiro.

Para não ter restrições de visitar o petista, Wadih anexou aos autos procuração na qual Lula o constitui como advogado. Mas a juíza federal negou que ele se tornasse procurador do ex-presidente. Para Carolina, os entes estatais, no Estado de Direito, devem garantir o respeito às leis.

O cumprimento de penas, segundo ela, é um dos principais instrumentos para efetivar esse papel constitucional. Por isso, parlamentares não podem exercer a advocacia a favor ou contra os interesses da União, estados e municípios, avaliou a magistrada.

Damous apresentou pedidos de assistência ao Conselho Federal e à seccional paranaense da OAB. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, aceitou o requerimento e determinou que a seccional atuasse no caso. De acordo com Vasconcelos, parlamentar só fica impedido de advogar se exercer cargo na mesa do Legislativo – algo que Damous não faz.

“Não se tratando dessa hipótese, no caso do advogado postulante, tem-se que a decisão noticiada é ilegal e abusiva, e passiva, portanto, de ser corrigida pela via da impetração de mandado de segurança, sem prejuízo da eventual adoção de outras medidas correcionais e disciplinares destinadas a afastar do exercício dos seus cargos os titulares sem conhecimento jurídico suficiente e que, assim, abusam da autoridade na qual foram investidos”, declarou Vasconcelos.

Ação direta
No pedido de reconsideração, a OAB-PR argumenta que não há impedimento de parlamentar advogar em ação penal. Isso porque a outra parte é o MP, que “não se caracteriza com pessoa jurídica de direito público, tampouco se confundindo com qualquer ente estatal”. Tanto que o próprio órgão toma providências contra outros entes da Administração Pública.

A seccional também cita entendimento do Conselho Federal de que parlamentar que não componha a Mesa Diretiva somente está proibido de atuar em casos envolvendo a Fazenda Pública que o remunere.

Além disso, a OAB-PR mencionou precedente de 2017 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.589.174). Na ocasião, os ministros concluíram que compete exclusivamente à OAB averiguar as questões pertinentes à incompatibilidade e ao impedimento do exercício da advocacia. Os ministros entenderam na época que tais normas devem ser observadas restritivamente, não podendo ser ampliadas em hipóteses não expressamente fixadas por lei.

Clique aqui para ler a petição.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2018, 16h20

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão arbitrária e sem fundamento legal! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Juíza Federal Carolina Moura Lebbos fundamentou a decisão de impedir o Advogado Wadih Nemer Damous Filho de representar o ex-presidente Lula nas disposições do art. 30, II, da Lei 8.906/1994 (grafada na decisão com erro material grosseiro de digital como Lei 8.069/1994, que, na verdade, é o ECA).
O fundamento aplicado é manifestamente insubsistente!
Reza o inc. II do art. 30 da Lei 8.906/1994 (em redação direta, sem o aposto enumerativo do texto original) que “São impedidos de exercer a advocacia os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”.
O impedimento é específico. De acordo com a lei, os membros do Legislativo, qualquer que seja (municipal, estadual ou federal), são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor de “pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”.
Como se vê, o patrocínio de causa penal proposta pelo Ministério Público, não se insere no rol das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, de modo que não há o óbice aludido pela magistrada, a qual, ao fundamentar sua decisão no art. 30, II, da Lei 8.906/1994 forçou muito a barra, violando a garantia constitucional inserta no art. 5º, II, da Constituição Federal.
(continua)...

Decisão arbitrária e sem fundamento legal! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Cumpre não esquecer que a incompatibilidade constitui causa de vedação total do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento é causa de vedação parcial.
A incompatibilidade implica a proibição do exercício da advocacia em qualquer causa, contra ou a favor de quem quer que seja.
Já o impedimento implica a proibição do exercício da advocacia determinadas hipóteses expressamente previstas. Exatamente por isso, o rol de hipóteses de impedimento é taxativo, um conjunto fechado em “numerus clausus”, que não admite interpretação extensiva.
Então, a questão é: a favor de quem o Dr. Wadih Damous pretende exercer a advocacia?
Resposta: a favor do ex-presidente Lula.
O ex-presidente Lula, na condição de réu em ação penal, classifica-se como “pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, entidade paraestatal ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público”?
Resposta: Não.
Logo, não há que se falar em impedimento do Dr. Wadih Damous para exercer a defesa em favor do ex-presidente Lula.
Contra quem a defesa do ex-presidente Lula será empreendida?
Resposta: contra a Justiça Pública, representada pelo Ministério Público, que detém a legitimidade para a ação.
A Justiça Pública insere-se no rol das “pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”?
Resposta: Não.
Por quê?
Resposta: em razão da autonomia do Ministério Público relativamente a todas as entidades elencadas no art. 30, II, da Lei 8.906/1994. (continua)...

Decisão arbitrária e sem fundamento legal! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)... Tanto que o próprio MP pode atuar contra ou a favor de tais entidades, na condição de “dominus litis” ou fiscal da lei (“custos legis”), consoante haja ou não, a entidade, incorrido em delitos ou fatos que reclamem a atuação do MP (v.g., crime ambiental, ofensa a direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos, etc.).
Corrobora essa exegese o fato de que a Justiça Pública não sofre qualquer efeito da ação penal em que são partes, de um lado, o MP, e de outro, o ex-presidente Lula, como ocorre na hipótese em que uma das partes no processo seja qualquer das entidades relacionadas no art. 30, II, da Lei 8.906/1994.
Portanto, a decisão afigura-se mais um truque do tipo Mandrake, Abracadabra da Justiça, uma arbitrariedade, antes de um ato de julgamento, porquanto não é autorizado pensar que um órgão do Poder Judiciário desconheça as regras de hermenêutica que se ensinam nos bancos dos cursos de Direito (v.g., a interpretação estrita de normas restritivas de direito, a garantia constitucional de que “ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), e por isso, e por dever e compromisso com a honestidade intelectual, deve ser cassada, permitindo-se ao advogado Wadih Damous representar e atuar na defesa do ex-presidente Lula.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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