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Encontro negado

Juíza proíbe que deputado Wadih Damous "vire" advogado de Lula para visitá-lo

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Parlamentar não pode exercer advocacia enquanto está na função legislativa, seja a favor ou contra os interesses do Estado. Com esse entendimento, a juíza federal Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou nesta segunda-feira (23/4) que o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) fosse reconhecido como advogado do ex-presidente Lula — preso desde 7 de abril, cumprindo antecipadamente pena de 12 anos e 1 mês por corrupção e lavagem de dinheiro.

Para juíza, parlamentar não pode exercer advocacia contra interesses do Estado.
Reprodução

Para não ter restrições de visitar o petista, Wadih anexou aos autos procuração de Lula constituindo-o como seu advogado. Para a juíza federal, os entes estatais, no Estado de Direito, devem garantir o respeito às leis. E o cumprimento de penas, segundo ela, é um dos principais instrumentos para efetivar esse papel constitucional.

Por isso, parlamentares não podem exercer a advocacia a favor ou contra os interesses da União, estados e municípios. Dessa maneira, Carolina aceitou pedido do Ministério Público Federal.

A juíza negou outros pedidos de visita a Lula: a ex-presidente Dilma Rousseff, o candidato à presidência Ciro Gomes (PDT) e os petistas Gleisi Hoffmann e Eduardo Suplicy também solicitaram o encontro. Para Carolina, porém, apenas os familiares e advogados do ex-presidente podem visitá-lo nesse momento.

À ConJur, Damous criticou a decisão. Ele lembrou que, na ditadura militar (1964-1985), diversos parlamentares advogaram para presos políticos - e a regra era a mesma. 

"Essa juíza está produzindo um festival de arbitrariedades e abusos de autoridade. Não permitir, por exemplo, que [o teólogo] Leonardo Boff venha dar conforto espiritual e religioso a Lula é um atentado à liberdade de culto. Impedir que o Nobel da paz [Adolfo Pérez] Esquivel visite e faça inspeção na cela de Lula rebaixa o Brasil na escala internacional das nações. Só no estado de exceção que nós já estamos vivendo um juiz se comporta dessa forma", declarou Wadih Damous.

Ele irá notificar a Comissão de Prerrogativas do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o ocorrido e estuda a possibilidade de processar a juíza por abuso de autoridade.

O criminalista Fernando Augusto Fernandes também atacou a decisão. Segundo ele, não há impedimento de parlamentar advogar em ação penal, uma vez que a União não é parte do processo contra Lula na Justiça Federal.

A atuação criminal não contraria o interesse público geral, ressalta Fernandes, já que o direito de defesa não é particular, e sim coletivo, de acordo com o artigo 133 da Constituição.

O Superior Tribunal de Justiça, afirma, já permitiu que um vereador defendesse uma pessoa na obtenção de benefício previdenciário contra o INSS (REsp 591.467). Fernandes diz que, se a corte validou o exercício da advocacia diretamente contra um órgão estatal, não há por que impedir Damous de representar Lula.

Carta à OAB
Um grupo de advogados enviou uma carta ao presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, pedindo providências da entidade. 

No documento, os profissionais lembram que o artigo 7º, III, do Estatuto da Advocacia, diz que é um direito do advogado se comunicar com seu cliente preso, mesmo sem procuração.

"Necessário ressaltar que quando um advogado é assaltado nos seus direitos e prerrogativas, notadamente, como defensor da liberdade do imputado, é a democracia que sai ferida", diz a carta.

O documento é assinado, entre outros, por Lenio Streck (jurista e colunista da ConJur); José Eduardo Cardozo (ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União); Fernando Fernandes; Leonardo Isaac Yarochewsky (advogado e professor); Juarez Tavares (procurador da República aposentado e professor da Uerj); Pedro Serrano (advogado e professor da PUC-SP) e Reinaldo Santos de Almeida (criminalista e professor da UFRJ). 

Visitas barradas
Com relação aos pedidos de visita, a juíza federal afirmou que esse não é um direito absoluto, e pode sofrer restrições. A carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde Lula está preso, só autoriza familiares e advogados a visitarem os detentos. Essa restrição não é ilegal, na visão de Carolina Lebbos. Afinal, o artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, só assegura as visitas desses dois grupos.

Embora o artigo 41, inciso X e parágrafo único, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) permita que amigos vejam o encarcerado, esse direito pode ser restringido, avaliou a juíza federal. Especialmente se no estabelecimento outras funções forem desenvolvidas e puderem ser prejudicadas pela alta frequência de visitantes – como na PF. 

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Clique aqui para ler a íntegra da carta à OAB.

*Texto alterado às 18h03, às 18h32 e às 19h19 do dia 23/4/2018 para acréscimo e correção de informações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2018, 17h33

Comentários de leitores

13 comentários

Decisão arbitrária e sem fundamento legal! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A Juíza Federal Carolina Moura Lebbos fundamentou a decisão de impedir o Advogado Wadih Nemer Damous Filho de representar o ex-presidente Lula nas disposições do art. 30, II, da Lei 8.906/1994 (grafada na decisão com erro material grosseiro de digital como Lei 8.069/1994, que, na verdade, é o ECA).
O fundamento aplicado é manifestamente insubsistente!
Reza o inc. II do art. 30 da Lei 8.906/1994 (em redação direta, sem o aposto enumerativo do texto original) que “São impedidos de exercer a advocacia os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”.
O impedimento é específico. De acordo com a lei, os membros do Legislativo, qualquer que seja (municipal, estadual ou federal), são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor de “pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”.
Como se vê, o patrocínio de causa penal proposta pelo Ministério Público, não se insere no rol das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, de modo que não há o óbice aludido pela magistrada, a qual, ao fundamentar sua decisão no art. 30, II, da Lei 8.906/1994 forçou muito a barra, violando a garantia constitucional inserta no art. 5º, II, da Constituição Federal.
(continua)...

Decisão arbitrária e sem fundamento legal! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Cumpre não esquecer que a incompatibilidade constitui causa de vedação total do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento é causa de vedação parcial.
A incompatibilidade implica a proibição do exercício da advocacia em qualquer causa, contra ou a favor de quem quer que seja.
Já o impedimento implica a proibição do exercício da advocacia determinadas hipóteses expressamente previstas. Exatamente por isso, o rol de hipóteses de impedimento é taxativo, um conjunto fechado em “numerus clausus”, que não admite interpretação extensiva.
Então, a questão é: a favor de quem o Dr. Wadih Damous pretende exercer a advocacia?
Resposta: a favor do ex-presidente Lula.
O ex-presidente Lula, na condição de réu em ação penal, classifica-se como “pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, entidade paraestatal ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público”?
Resposta: Não.
Logo, não há que se falar em impedimento do Dr. Wadih Damous para exercer a defesa em favor do ex-presidente Lula.
Contra quem a defesa do ex-presidente Lula será empreendida?
Resposta: contra a Justiça Pública, representada pelo Ministério Público, que detém a legitimidade para a ação.
A Justiça Pública insere-se no rol das “pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”?
Resposta: Não.
Por quê?
Resposta: em razão da autonomia do Ministério Público relativamente a todas as entidades elencadas no art. 30, II, da Lei 8.906/1994. (continua)...

Decisão arbitrária e sem fundamento legal! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)... Tanto que o próprio MP pode atuar contra ou a favor de tais entidades, na condição de “dominus litis” ou fiscal da lei (“custos legis”), consoante haja ou não, a entidade, incorrido em delitos ou fatos que reclamem a atuação do MP (v.g., crime ambiental, ofensa a direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos, etc.).
Corrobora essa exegese o fato de que a Justiça Pública não sofre qualquer efeito da ação penal em que são partes, de um lado, o MP, e de outro, o ex-presidente Lula, como ocorre na hipótese em que uma das partes no processo seja qualquer das entidades relacionadas no art. 30, II, da Lei 8.906/1994.
Portanto, a decisão afigura-se mais um truque do tipo Mandrake, Abracadabra da Justiça, uma arbitrariedade, antes de um ato de julgamento, porquanto não é autorizado pensar que um órgão do Poder Judiciário desconheça as regras de hermenêutica que se ensinam nos bancos dos cursos de Direito (v.g., a interpretação estrita de normas restritivas de direito, a garantia constitucional de que “ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), e por isso, e por dever e compromisso com a honestidade intelectual, deve ser cassada, permitindo-se ao advogado Wadih Damous representar e atuar na defesa do ex-presidente Lula.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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