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Fora do alcance

Como senador, Renan não tinha poder de indicar diretor da Petrobras, diz defesa

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Como senador, Renan Calheiros (PMDB-AL) nunca teve poderes para indicar, manter no cargo ou exonerar diretores da Petrobras, papel que cabe ao Executivo, uma vez que a União é a controladora da estatal. E ele tinha ainda menos influência no segundo semestre de 2007 — quando Paulo Roberto Costa disse ter pedido seu apoio para permanecer na diretoria da petrolífera —, pois respondia a acusações de ter suas despesas pagas por uma construtora, o que o levou a renunciar à presidência do Senado no fim do ano.

Denúncia contra Renan Calheiros é retaliação por apoio a lei de abuso de autoridade, afirma advogado Machado.

Com esse argumento, a defesa de Renan Calheiros, feita pelo advogado Luís Henrique Machado, alega ao Supremo Tribunal Federal que o senador não cometeu corrupção, pois não influenciou na manutenção de Costa no cargo. Assim, o criminalista pede que a corte não receba uma das denúncias contra o parlamentar. O julgamento está marcado para 10 de outubro.

A denúncia contra Renan e o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) faz parte da operação “lava jato”, que investiga corrupção na Petrobras. A acusação é que o senador recebeu propina de R$ 800 mil da Serveng em 2010 para facilitar um contrato com a Petrobras.

De acordo com o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o dinheiro foi pago ao PMDB, como doação para as campanhas dos dois parlamentares. Um recebeu R$ 500 mil, o outro, R$ 300 mil. As informações foram prestadas ao MPF em delação.

Em sua colaboração premiada, Costa afirmou que Renan o apoiou politicamente para que ele ficasse no cargo, pois assim conseguiria influenciar a diretoria. Só que a única prova apresentada pelo ex-diretor da Petrobras para corroborar sua versão, argumenta Luís Henrique Machado, é o registro de que esteve no Senado em 22 de agosto de 2007, sem demonstrar que encontrou o então presidente da casa.

E, na época, o peemedebista estava acuado pelas denúncias de que tinha suas despesas pagas pelo lobista de uma empreiteira. Portanto, sem grande influência política, ressalta o advogado. Tanto que o também ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró disse que se encontrou com Renan na época para barrar uma ofensiva para tirá-lo do cargo, mas o senador nada pode fazer, pois estava “fragilizado”.

Além disso, a defesa sustenta que senador não tem poder de indicar, manter ou exonerar diretor da Petrobras – função que cabe ao Conselho de Administração, de acordo com a vontade da União, controladora da estatal.

E o longo período entre o “suposto ato de apoio político a Paulo Roberto Costa (2007) e a doação realizada pela Serveng (2010) também é outro fator que descaracteriza o requisito da contraprestação – necessária para conformação do tipo penal de corrupção passiva”, destaca Machado.

O fato de o próprio Paulo Roberto Costa ter confessado não saber se Renan efetivamente recebeu algum valor da Serveng e de o doleiro Alberto Youssef e o lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano, que intermediavam o esquema de subornos da Petrobras, terem dito não conhecer pessoalmente o senador mostra que as acusações são falsas, afirma o advogado. 

Por isso, ele pede que o STF não aceite a denúncia por corrupção passiva. Se isso não ocorrer, o advogado requer que a corte desclassifique esse delito pelo de advocacia administrativa ou patrocínio de interesse privado perante a Administração Pública. Enquanto as penas de corrupção variam de 2 a 12 anos de prisão, as destes crimes são de 1 mês a 1 ano e de 6 meses a 2 anos, respectivamente.

Sem mescla
A defesa de Renan também voltou a alegar que a Procuradoria-Geral da República está aplicando de forma indevida o conceito de "mescla" de dinheiro ilícito com lícito.

A PGR afirma que o ingresso de dinheiro de origem ilegal numa conta contamina todas as quantias que estiverem nela no momento do depósito. Portanto, quem receber quantias dessa conta pode de ser processado por lavagem.

Conforme a denúncia, a Serveng doou, em troca de contratos com a Petrobras, os R$ 800 mil ao Diretório Nacional do PMDB nas eleições de 2010. Depois, esse dinheiro foi para o Diretório Regional do PMDB em Alagoas, estado de Renan. E Renan contabiliza em sua prestação de contas verbas oriundas do Comitê Regional.

Porém, a procuradoria não demonstra que o dinheiro gasto por Renan em sua campanha é o mesmo doado pela Serveng ao PMDB, aponta Luís Henrique Machado. “Não basta lançar a maçã podre no cesto misturando-a com as outras. É necessário provar se ela, em contato com as outras, contaminou ou não.”

Denúncia apressada
O criminalista ainda voltou a argumentar que o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Renan Calheiros antes da conclusão do inquérito e não enviou os autos do processo ao Supremo Tribunal Federal. Por isso, o ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro em um acidente aéreo, determinou que ele regularizasse "a situação dos autos”. 

Segundo Machado, Janot buscava prender e condenar Renan pelo fato de ele estar defendendo a promulgação de uma nova lei de abuso de autoridade.

Inq 4.216 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2017, 18h04

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