Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito de decidir

Defensoria de São Paulo pede fim de processos contra mulheres que abortaram

A Defensoria Pública de São Paulo impetrou nesta quinta-feira (28/9) um conjunto de 30 pedidos de Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça estadual para arquivar ações penais contra mulheres acusadas criminalmente de terem praticado aborto.

Os pedidos envolvem todos os processos identificados no estado entre 2011 e 2016, com base em levantamento elaborado pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria. Todas as rés respondem pelo crime tipificado no artigo 124 do Código Penal: “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”.

Segundo a instituição, criminalizar o aborto contraria a Constituição de 1988, pois deriva do princípio da dignidade da pessoa humana o direito à autodeterminação sobre o próprio corpo. Também aponta violação aos direitos à inviolabilidade da intimidade e da vida privada e ao livre planejamento familiar, bem como a natureza laica do Estado brasileiro e o princípio da intervenção penal mínima, por exemplo.

A Defensoria entende ainda que metade dos casos apresenta nulidade no processo, porque a prática só foi descoberta após agentes de saúde violarem o sigilo profissional, em atendimento surgido a partir de complicações em procedimento clandestino. Outro argumento apresentado é a falta de provas que demonstrem a relação de causalidade entre a conduta da mulher e a interrupção da gestação.

De acordo com a defensora Ana Rita Prata, uma das coordenadoras do núcleo de defesa dos direitos da mulher, a maioria dos processos acaba sem julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização ou a ilegalidade das provas obtidas.

Isso porque, como a pena máxima para o crime é de três anos de prisão, os casos geralmente resultam na suspensão condicional do processo, sob condições como comparecimento periódico à Justiça.

Precedente no STF
Em novembro de 2016, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional criminalizar o aborto até o terceiro mês de gestação.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a tipificação fere direitos sexuais e reprodutivos, o direito à autonomia, a integridade física e psíquica, além do direito à igualdade. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2017, 18h00

Comentários de leitores

4 comentários

A responsabilidade

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

No meu comentário anterior, tentei evidenciar alguns aspectos que dizem respeito à condição feminina para ampliar a compreensão de uma situação que sempre é dolorosa para a mulher que chega a cogitar interromper a gestação. As pessoas (homens) que criticaram veementemente, enfatizaram o aspecto da responsabilidade. Esse aspecto, a meu ver, deve ser o ponto central da análise desse tema. A primeira etapa a ser analisada diz respeito aos métodos anticoncepcionais. Já teríamos que averiguar a responsabilidade da família e do Estado em orientar e propiciar com regularidade o acesso aos referidos métodos. Por outro lado, o método considerado mais eficaz e de uso mais disseminado é a pílula. Uma adolescente deve lembrar-se de usar a pílula durante muitos anos, já mulher adulta e mãe, deve lembrar de tomar. Em algum momento, pelos vários afazeres ou mesmo por situações estressantes como acidentes, doenças de familiares, óbitos de pessoas próximas, pode ocorrer algum esquecimento. Além disso, já ocorreu caso de "laboratórios" criminosos que adulteravam o medicamento e vendiam cápsulas de "farinha de trigo". A mulher deve "assumir a responsabilidade" ? Se for uma adolescente, a sua família deve "assumir a responsabilidade" ? E o Estado ? O que entendo que deve ser enfatizado é que a mulher, seja pela idade, seja por recursos econômicos, seja pela falta de apoio do pai , que não se sente em condições de ser mãe naquele dado momento, não deveria ser obrigada. Também considero muito pertinente uma análise acerca de uma "banalização" da permissão para a interrupção. Neste ponto, entendo que a permissão para a interrupção pelos motivos já apresentados deveria ser acompanhada de uma advertência da proibição no futuro, salvo responsabilidade estatal.

Pimenta no dos outros é refresco, tá ok?

Bolsonaro do Sport (Outros)

Uma pergunta básica aos abortistas de plantão: Vocês queriam ter nascido algum dia? Só vale morrer se for os outros não é mesmo? Lógico que vocês defendem o vosso direito de continuar vivendo ao invés de trilhar pela vereda do suicídio (essa opção está ao vosso alcance), uma vez que não puderam decidir se vinham ao mundo ou não, cambada de hipócritas!! Querem continuar vivendo para continuarem a defender a morte de inocentes, que nada tem a ver com a irresponsabilidade de seus genitores!

Direito de viver ?

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A questão é muito complexa e não poderia, a rigor, ter uma decisão afirmativa ou negativa puramente baseada na lógica. Tampouco seria apropriado desvincular das circunstâncias de cada caso concreto. Uma adolescente que tem uma gravidez indesejada está numa situação diferente de uma mulher na faixa dos trinta anos, mãe de dois ou três filhos, em plena ascensão na carreira profissional, que vem a ter uma gravidez indesejada. É certo que a questão econômica pesa na decisão, pois as mulheres abastadas encontram quem interrompa a gestação com eficiência, assepsia e sigilo. Só os casos precários, de mulheres de poucos recursos, é que vêm a julgamento. Aqueles que são pró-vida, poderiam exercer suas atividades na educação de crianças carentes, moradores de rua, dependentes químicos. Eles não têm direito a uma vida digna ? Outro fator a ser bem analisado diz respeito às condições psicoemocionais da gestante que não planejou a gravidez e ser obrigada a seguir até o parto. Outro fator que os homens sempre menosprezam diz respeito ao risco de morte que uma gestação sempre representa tanto para a gestante quanto para o feto. E também tem a religião. Antigamente, para os católicos, e, no Brasil, mesmo quem não é católico vive sob a forte influência do catolicismo, nem evitar filhos era permitido, pois entendia-se que a mulher deveria ter "todos os filhos que Deus mandasse". Nem todos os métodos são eficazes. E tem também a "reprodução assistida", pessoas que não conseguem gerar filhos naturalmente e recorrem à fertilização para criar embriões. Só alguns deles vão para o útero, os outros são "descartados". Eu só peço que Deus ilumine a todos nós e proteja os aflitos !

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.