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Trânsito em julgado

Execução antecipada não se aplica a pena restritiva de direito, diz TJ-PR

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A execução antecipada da pena, permitida pelo Supremo Tribunal Federal, não vale para penas restritivas de direito. A decisão é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná ao conceder Habeas Corpus a um homem condenado pelo crime de concussão.

Inicialmente condenado a 3 anos de prisão em regime aberto, o homem teve sua pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Mantida a condenação em segundo grau, foi determinada a execução antecipada da pena, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que passou a permitir a execução da pena antes do trânsito em julgado.

Contra esta decisão, a defesa do réu ingressou com Habeas Corpus no TJ-PR alegando que o entendimento do Supremo é válido apenas para penas privativas de liberdade, e não para restritivas de direitos, que possui regramento próprio e exige o trânsito em julgado para sua execução. A defesa foi feita pelos advogados Adriano Bretas, André Pontarolli, Tracy Reinaldet e Matteus Macedo, do Bretas Advogados.

Ao julgar o mérito do Habeas Corpus, a 1ª Câmara Criminal do TJ-PR, por maioria, reconheceu que a execução antecipada não vale para penas restritivas de direito. Prevaleceu no caso o voto do desembargador Macedo Pacheco.

De acordo com ele, por serem autônomas, as penas restritivas de direito não têm o mesmo tratamento das privativas de liberdade. Em seu voto, Macedo Pacheco ressalta que o artigo 147 da Lei de Execução Penal e o artigo 669 do Código de Processo Penal deixam claro a exigência do trânsito em julgado no caso de pena restritiva de direito e que o Supremo Tribunal Federal, em nenhum momento, reconheceu a inconstitucionalidade desses dispositivos.

Voto vencido
Relator do caso, o desembargador Miguel Kfouri Neto foi voto vencido ao entender que não há porque não aplicar o entendimento do Supremo, que tratou de penas privativas de liberdade, às penas restritivas de direito, uma vez a Lei de Execução Penal as trata de forma igualitárias.

"Se é admitida a execução imediata da pena de prisão, que é consequência mais grave de quem cometeu um crime, não há porque se aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória para executar medidas muito mais brandas como as restrições de direitos", afirmou o desembargador, seguindo parecer do Ministério Público.

Kfouri Neto afirmou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o tema no HC 141.978 já decidiu que a execução provisória da pena restritiva de direitos não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Apesar do entendimento de Kfouri Neto, prevaleceu no julgamento o voto do desembargador Macedo Pacheco, para conceder o Habeas Corpus suspendendo a execução antecipada das penas restritivas de direitos.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 1.713.907-4

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2017, 13h00

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