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Não estamos acabando com a presunção de inocência, só minimizando, diz De Sanctis

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“Não estamos acabando com o princípio da presunção de inocência, mas minimizando em certo grau”, diz o desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. “Desculpa, não estamos num mundo ideal, não podemos trabalhar no mundo das ideias. Na prática, as coisas funcionam assim. Quando eu me formei em Direito, o mundo era completamente diferente”, comenta.

"Não estamos acabando com a presunção de inocência, mas minimizando em certo grau", diz Fausto De Sanctis.

A fala do desembargador ilustrou o argumento dele de que “o Direito está em constante evolução”, apresentado em palestra na fundação do Instituto dos Profissionais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo, em São Paulo, nesta terça-feira (24/10).

O exemplo citado por De Sanctis foi o da flexibilização da prova dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro, trazida pela Lei 12.683/2012. A Lei 9.613/1998 listava os crimes que poderiam ser considerados antecedentes à lavagem e dizia que a denúncia deveria ser instruída com indícios da existência dos crimes descritos nessa lista. A jurisprudência, então, passou a entender que a lista era exaustiva, e não exemplificativa. E que cabia à acusação provar a existência do crime antecedente.

Com a lei de 2012, a acusação por lavagem ficou mais fácil. O texto aboliu a lista e estabeleceu que “o processo e julgamento” do branqueamento de capitais “independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes”. Passou a fazer referência genérica aos antecedentes, sem mencionar a lista da lei de 1998. A nova lei também permitiu à denúncia ser instruída com “indícios suficientes da existência da infração penal antecedente”, sempre sem falar especificamente de nenhum delito.

Para De Sanctis, essas mudanças foram “fundamentais para o combate à corrupção”. “Corrupção é um crime difícil de provar, mas lavagem de dinheiro, hoje, nem tanto. O Direito está sempre em evolução”, disse, nesta terça.

Não é um tema estranho nem novo para o magistrado. Quando estava na primeira instância, Fausto De Sanctis era o titular da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes financeiros. Do cargo, ele comandou as principais investigações e processos sobre crimes financeiros do início dos anos 2000, especialmente as operações castelo de areia, chacal e satiagraha. Todas deram em nada, anuladas por ilegalidades cometidas durante a coleta de provas.

Quase 20 anos depois, diz De Sanctis, os órgãos de controle estatal têm mais meios de fiscalizar as atividades financeiras de pessoas e empresas no Brasil. Mas ele rejeita a análise de que a operação “lava jato”, por exemplo, seja resultado do trabalho dele de anos atrás.

Hoje, com o alto nível de acesso a informações dos órgãos de controle de atividades financeiras, especialmente o Coaf, do Ministério da Justiça, tudo ficou mais fácil, analisa o desembargador. 

“É mais uma mudança de cultura”, diz. Ele aponta especificamente a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, a Enccla. Ela reúne representantes de 70 instituições públicas do país para discutir formas de combate a crimes financeiros. Foi da Enccla, diz De Sanctis, que saíram as principais mudanças, legais e culturais, que permitem a nova persecução penal. “A maior expressão disso, hoje, é a ‘lava jato’.”

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2017, 16h21

Comentários de leitores

5 comentários

De Sanctis o Minimizador

Ismael Gomes Marçal (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Até recentemente, nobre Desembagador, eu sustentava a idéia de que a maior pornografia que circula no meio jurídico, de longa data, é a expressão e o próprio instituto, PRECATÓRIO. Mas vendo o texto de Vossa Excelência, vejo que minimizar uma cláusula constitucional da natureza da presunção de inocência, é conduta mais pornográfica ainda, que não é merecedora de espaço para menção. É certo que o colendo STF fez o que fez. Mas como descobriu adiante ter feito o que fez mal feito, já está desfazendo, e adotando variados posicionamentos, até que o texto da cláusula constitucional retorne ao status quo antes. Não tenho noticia da Constituição Americana, que data de 1787, sofrer minimização dessa natureza. É assim que age o mundo sério, civilizado, e que respeita seus instrumentos legais.

De Sanctis o Minimizador

Ismael Gomes Marçal (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Até recentemente, nobre Desembagador, eu sustentava a idéia de que a maior pornografia que circula no meio jurídico, de longa data, é a expressão e o próprio instituto, PRECATÓRIO. Mas vendo o texto de Vossa Excelência, vejo que minimizar uma cláusula constitucional da natureza da presunção de inocência, é conduta mais pornográfica ainda, que não é merecedora de espaço para menção. É certo que o colendo STF fez o que fez. Mas como descobriu adiante ter feito o que fez mal feito, já está desfazendo, e adotando variados posicionamentos, até que o texto da cláusula constitucional retorne ao status quo antes. Não tenho noticia da Constituição Americana, que data de 1787, sofrer minimização dessa natureza. É assim que age o mundo sério, civilizado, e que respeita seus instrumentos legais.

Comentário!

Marcelo-ADV (Outros)

Tem razão em falar que se trata de uma questão cultural. É que há algo maior que o cumprimento ou não da legalidade constitucional, e o pior: quais pessoas precisam cumprir essa legalidade e quais não precisam (a exceção, todos sabemos, o texto já diz).

Em geral, as pessoas apoiam atos de “justiça” (ou melhor: que acreditam ser justo), pouco importando tratar-se de um ato legal ou não. Por exemplo: linchamentos são chamados de “Justiça” Popular, recebem apoio popular, e há uma legitimidade popular nesse ato, como um espelho, pois as pessoas se reconhecem aí.

Mas, o que muitos não sabem, é sobre esta “revolução”: transitar de uma dominação do Executivo e Legislativo para uma dominação do Judiciário.

Bem-vindo à Juristocracia.

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