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Presunção da inocência

Em manifestação no STF, AGU dá parecer contra prisão em segundo grau

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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União se posiciona contra a execução antecipada de pena. No documento, a AGU, Grace Mendonça, defende que a prisão só deve acontecer após o trânsito em julgado e sustenta que a Constituição Federal não dá margem para outra interpretação.

Para o órgão, a decisão do STF que passou a permitir a detenção após a sentença de segundo grau flexibilizou o princípio da presunção de inocência. A manifestação da AGU se dá nas ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pedem para a corte revisar o entendimento sobre o tema.

O relator, ministro Marco Aurélio, já informou que pretende levar as ADCs para o Plenário. O julgamento dessa questão ano passado, que mudou a jurisprudência da corte, acabou com um placar apertado de 6 votos a 5. De lá para cá, houve uma alteração na composição do Supremo.

O ministro Teori Zavascki, que morreu em janeiro, era favorável à execução penal antecipada. Caso Alexandre de Moraes, que assumiu sua vaga, vá no sentido contrário, o Supremo pode revogar o entendimento que permite a prisão antes do réu esgotar todos os recursos.

Há também os ministros que adotaram entendimentos diferentes desde o julgamento que permitiu a prisão antecipada. Gilmar Mendes, que havia votado a favor da medida, adotou entendimento contrário em dois Habeas Corpus recentemente. Já Rosa Weber, que havia votado contra a prisão antecipada, negou HC e manteve a execução antecipada da pena de três condenados.

No despacho, a AGU argumenta que no regime constitucional brasileiro a presunção de inocência é direito fundamental e seus conteúdos e alcance influenciam todo arcabouço jurídico. “A regra de tratamento da presunção de inocência impõe a liberdade do acusado como regra geral”, diz o parecer.

Grace também faz um histórico sobre o posicionamento da corte em relação ao tema e afirma que esse julgamento “gera uma grande instabilidade, tendo em vista que possivelmente diversos tribunais passarão a adotar esse entendimento”.

 “O trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorre no momento em que a sentença ou o acórdão torna-se imutável, surgindo a coisa julgada material. Não se verifica margem para que a expressão seja interpretada no sentido de que o acusado é presumido inocente, até o julgamento condenatório em segunda instância, ainda que interposto recurso para o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça”, afirma. 

Além da AGU, Marco Aurélio também solicitou a manifestação da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Procuradoria-Geral da República sobre o tema. 

ADC 43 e 44

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2017, 12h02

Comentários de leitores

15 comentários

A corrupção intelectual dos apedeutas

Macaco & Papagaio (Outros)

CONJUR se tornou um berço de apedeutas que não sabem distinguir constitucionalidade de legalidade.
É uma comunidade que sequer sabem as regras previstas para a prisão no nosso ordenamento.
Alguns piadistas, neuróticos, em suas paranoias, esquecem que politicos e ricos tem sido presos preventivamente, mas insistem em deformar uma cláusula pétrea textual.
Há até cérebros tortos que sequer entendem a presunção da inocência é o mesmo que a elisão da culpa provisória,
do até o trânsito em julgado de sentença penal.
É uma cambada preguiçosa e repetitiva, que gasta tempo aqui para escrever cretinices, e saciar seus egos nem que seja por um minuto em redes sociais, ao invés de aprofundarem-se nos estudos.
Silenciem que o Brasil não precisa de vocês para tornar-se uma nação segura e civilizada.

A lei é para todos ?

Marcos Jorge (Administrador)

Não há o que discutir quando a legalidade e a jurisprudência indicam o caminho que deve ser tomado, no entanto há o que questionar se este caminho é o que sempre foi e sempre será seguido para todos os brasileiros, inclusive para aqueles ( é de conhecimento de toda a comunidade jurídica ) que se encontram encarcerados. Aguardando julgamento ! repito aguardando julgamento. ( ( erga omnes )

Gran Circus Brasilis sauda a plateia.

hammer eduardo (Consultor)

No Brasil "real" falar em "transito em julgado" desloca a discussão para o terreno do Espiritismo pois ate as pedras da rua sabem que na PRATICA isso dificilmente ocorre " nesta vida", principalmente se o meliante envolvido for politico , rico ou ambos.
Outro ponto é a desmoralização publica da AGU que funciona na pratica como escritorio de advocacia para os bandidos do poder , tudo devidamente pago pelos NOSSOS suados tributos.
Para os desmemoriados de ocasião ou usuarios do santo daime , convem lembrar o petiodo nometgulho final dodes-governo do DILMÃO quando a AGU se enfiou ate as orelhas para tentar defender a jumenta dislexa.
Vamos parar com os delirios e cair na real nesta lamentavel e repugnante ZONA tupiniquim.

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