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Condenado na Itália

Fux concede Habeas Corpus e impede extradição de Cesare Battisti

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um Habeas Corpus para impedir que o italiano Cesare Battisti seja extraditado, expulso ou deportado do Brasil. A decisão é liminar e caberá à 1ª Turma do STF analisar o mérito do pedido, no próximo dia 24 de outubro.

O ativista italiano foi preso em Corumbá no último dia 4 de outubro, tentando deixar o país rumo à Bolívia. Segundo a Justiça Federal, havia indícios “robustos” da prática dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Dois dias depois, porém, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região soltou Battisti e o obrigou a comparecer mensalmente na Justiça para comprovar residência e justificar atividades. 

A defesa de Battisti, representado pelos advogados Pierpaolo Bottini e Igor Tamasauskas, do escritório Bottini&Tamasauskas, ingressou com HC no Supremo após notícias a respeito da intenção do governo brasileiro de extraditar o italiano. Em entrevista à BBC Brasil, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, principal conselheiro do presidente Michel Temer para o caso, falou pela primeira vez abertamente sobre o assunto.

“Ele quebrou a relação de confiança para permanecer no Brasil. Tentou sair do Brasil sem motivo aparente. Ele disse que ia comprar material de pesca, mas quebrou a confiança porque praticou ato ilegal e deixava o Brasil, com dinheiro acima do limite, sem motivo aparente”, afirmou o ministro da Justiça.

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália e, em 2004, fugiu para o Brasil. Aqui, teve sua extradição pedida pelo país de origem em razão de condenação pela prática de quatro homicídios. Em 2010, depois de o STF autorizar a extradição e ressalvar que o deferimento não vincula o Poder Executivo, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no último dia de seu mandato, assinou decreto no qual negou ao governo italiano o pedido de extradição do ex-ativista. Em 2011, o Supremo arquivou a Reclamação 11.243, ajuizada pelo governo da Itália contra o ato de Lula, e determinou a soltura do italiano.

"Um ato como a extradição, nessa situação, deve ser refletido e pesados todos os argumentos. A decisão do ministro vai nesse sentido e merece aplausos porque garante a manifestação da defesa", afirma Igor Tamasauskas. No HC, os advogados de Battisti sustentam que, desde a decisão de Lula, houve várias tentativas ilegais de remetê-lo para o exterior por meio de outros mecanismos, como a expulsão e a deportação. Desde 2016, com a mudança de governo, os advogados afirmam que há notícias de que o governo italiano pretende intensificar as pressões sobre o governo brasileiro para obter a extradição.

A defesa de Battisti afirma estar em curso um procedimento sigiloso em visando revisar a negativa de extradição assinada por Lula. “Em nota oficial enviada pelo Ministério da Justiça ao [site de notícias] G1, informou-se que eventual divulgação do procedimento ‘poderá colocar em risco o sigilo de investigação ou procedimento em andamento’, a verificar que, efetivamente, há informação concreta sobre a existência de expediente que poderá incidir na esfera do direito de locomoção do paciente”, citou a defesa.

A defesta também informa que Battisti tem solicitado certidões e informações ao Ministério Público Federal, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores e Casa Civil a fim de obter cópias de procedimentos sobre ele, mas até o momento nenhuma informação foi prestada.

Na decisão, Fux afirma que é necessário verificar a "possibilidade, ou não, de o atual Presidente da República, suplantar decisão presidencial anterior, no afã de atender ao pedido do Estado requerente". À primeira vista, sustenta o ministro, constata-se que Battisti está "em vias de sofrer a entrega ao governo estrangeiro, restando caracterizado o periculum in mora"

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2017, 20h13

Comentários de leitores

7 comentários

Concordo com suas ponderações, Dr.Sergio.

Leonardo BSB (Outros)

Prezado Dr. Sergio,
Melhor refletindo, faz sentido.
Ao negara extradição, isso passou a sr direito do extraditando.
Sem contar que a Súmula do STF que permite À administração pública rever suas decisões, é mitigada se afetar direitos adquiridos.
E quanto à segunda questão, que foi onde mais foquei, de ele alegadamente ter infringido as leis do país? Quero crer que teria de ser instaurado um processo administrativo específico, com contraditório e tudo o mais... Não é mesmo?
Abraço

Leonardo BSB (Outros)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Partindo da premissa de que o senhor partiu, então, força é convir que essa soberania já foi exercitada e exauriu-se com a decisão do presidente da República que concedeu a Battisti o direito de permanecer no Brasil.
Não há previsão legal para revisão ou reconsideração dessa decisão por outro presidente.
Então, o exercício da soberania consumou-se e já não faz sentido exercê-la uma segunda vez.
Poder exercido, poder exaurido. É a mesma regra que preside o instituto da decadência. Do contrário, isso nunca teria fim e com real prejuízo para o extraditando, pois o próximo presidente ficaria manietado e sem poder exercer a mesma soberania, caso tivesse entendimento diferente daquele que decidiu pela extradição, pois não poderia decidir não extraditar ou reivindicar a devolução do extraditando para o Brasil.
Percebe o absurdo do seu argumento?
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Decisão teratológica!

Leonardo BSB (Outros)

Discordo respeitosamente do advogado comentarista, Dr. Niemeyer.
Se o próprio STF, que deferiu a extradição, entendeu que é ato de soberania privativo do presidente da república (chefe de Estado) a questão, não me parece razoável invocar direito adquirido em face da soberania! E teve fato novo: a tentativa de ir para a Bolívia com um montante em mãos superior ao admissível, ou seja, supostamente infringindo as leis do país! Isso, por si só, dentro do aspecto de soberania do privativo exame do presidente, é mais que suficiente para que se revogue o ato. Lembrando que o STF atestou a higidez da condenação realizada na Itália, dando Ok à extradição.

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