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Detenção inconstitucional

Só em flagrante inafiançável deputado pode ser preso sem sentença, diz Picciani

Parlamentar só pode ser preso provisoriamente se for pego em flagrante de crime inafiançável. Com base em decisões dos ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e Felix Fischer, Superior Tribunal de Justiça, que apoiam essa tese, a defesa do presidente licenciado da Assembleia Legislativa do Rio Janeiro, deputado Jorge Picciani (PMDB), impetrou Habeas Corpus no STJ.

Deputado estadual do Rio Jorge Picciani está preso por ordem do TRF-2.
Agência Brasil

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ordenou a prisão preventiva de Picciani e dos também deputados estaduais pelo PMDB Paulo Melo e Edson Albertassi em 16 de novembro pelo suposto recebimento de propinas de empresas de ônibus. No dia seguinte, a Alerj revogou a detenção.

Mas a 1ª Seção do TRF-2 anulou a decisão da Alerj no dia 21. Os desembargadores federais consideraram que a assembleia extrapolou suas atribuições constitucionais ao ordenar a libertação dos três parlamentares sem sequer comunicar o TRF-2 da decisão. Outro ponto criticado pelos magistrados foi o impedimento de entrada na Alerj, durante a votação, de uma oficial de Justiça que trazia liminar obrigando a abertura das galerias da Casa a manifestantes. Com isso, Picciani, Melo e Albertassi voltaram a ser presos.

Na petição, os advogados Nélio Machado, João Francisco Neto, Guido Ferolla, Gabriel Machado, Raphael Diniz Franco, Paula Monteiro Barioni e Thiago de Almeida Gueiros, do escritório Nélio Machado Advogados, usam as decisões dos ministros para alegar a inconstitucionalidade da decisão do TRF-2 que determinou que Picciani voltasse para a prisão.

As decisões dos ministros citadas pela defesa apontam que parlamentares só poderão ser submetidos a prisão provisória em situação de flagrância de crime inafiançável.

Alexandre de Moraes ainda avalia, no precedente mencionado pela equipe de Nélio Machado, que senadores, deputados e vereadores também não estão sujeitos a prisão civil por dívida alimentícia.

Clique aqui para ler a íntegra da petição.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 18h49

Comentários de leitores

5 comentários

Aristocracia tupininquim

Hilton Fraboni (Administrador)

A classe política brasileira, com aval do judiciário, foi transformada numa nova versão de aristocracia assim como um presidente virou um monarca com poderes que nenhum outro país concede.
Todos deveriam ser iguais perante as leis nos direitos e deveres e nenhum cargo ou diploma poderia alçar um cidadão para acima das leis, quanto mais aqueles que são eleitos e se voltam traindo o país, o eleitor e a nação em busca de vantagens escusas.
Vergonha!

A que ponto chegamos em nome da Democracia

hammer eduardo (Consultor)

Realmente o CONJUR "perdeu a mão" em sua justa cruzada pela ampla Democracia.
Abrir um espaço , por menor que venha a ser , para a eventual demonstração de alguma forma de defesa deste bandido que ajudou a destruir a Cidade do Rio de Janeiro já é um pouquinho demais. Este repugnante don corleone de boteco e seus "filhinhos diletos", dos quais um inclusive virou "ministro" no governo Temmer para manter o apoio da quadrilha , digo, "bancada" Carioca , ajudou e sempre participou ostensivamente da bandalheira Carioca da qual a Imprensa berrou solitária durante anos já que a ALERJ virou um "posto" de pedágio para tudo que era nocivo contra os cariocas sempre impotentes e conformados.
Ali pagando-se a devida quantia , TUDO passava . Comparativamente costumo dizer que Fernandinho Beira Mar era um benfeitor da Cidade pois indiscutivelmente causava muito menos mal ao estado. Como sempre, já que não tinham como achaca-lo , foi mais fácil botar em cana usando nossas Leis de ocasião .
Infelizmente dentro de nossa repugnante "zona brasiliensis" , aguarda-se de maneira nojenta para muito breve a concessão em padrão " black Friday " de vários habeas corpus para essa quadrilha imensa de vagabundos atualmente hospedada naquele estabelecimento hoteleiro de alto luxo situado em Benfica. Nem precisa ser muito inteligente para saber qual ministro do STF deverá soltar a cachorrada do PMDB Carioca com as desculpas padronizadas de sempre.
Esse é o nosso Rio dentro do nosso carcomido Brasil que voltou ao período das Capitanias Hereditárias retalhado que foi nas patas imundas de bandidos e ladrões que mereciam sim o valão.

Blindados!

Marcio Luciano Menezes Leal (Administrador)

...Ou seja, estão acima da lei, livres para roubar! É lamentável!

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