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Decisão unânime

TRF-2 determina prisão de presidente da Alerj e de outros dois deputados

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou, por unanimidade, a prisão preventiva do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, e dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. A determinação segue agora para a Alerj, que votará se aceita a medida ou a rejeita.

O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, afirma que o tribunal errou, pois a situação não permitiria a decretação da prisão. "Ele [TRF-2] não pode decretar uma prisão preventiva, ele pode, num caso de flagrante ou prisão, comunicar imediatamente. Criou-se uma situação anômala, que não tem previsão clara na lei de regência, nem na Constituição Federal nem na Constituição do Rio de Janeiro”, criticou Machado.

Os parlamentares são acusados de uso dos cargos públicos para corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em combinação com as empresas de ônibus. A decisão atende parcialmente o pedido do Ministério Público Federal, que pedia a prisão dos parlamentares sem que fosse necessária a análise do pedido pela Alerj.

“Havendo demonstração cabal de ilícitos gravíssimos e até mesmo alguns em estado de flagrância, à vista de sua natureza permanente, e que a liberdade dos referidos alvos implicaria perigo concreto à ordem pública, além da aplicação da lei penal, requer o MPF sejam deferidas prisões preventivas em desfavor dos deputados estaduais ora investigados”, afirmou o MPF na petição inicial.

Votaram com o relator, desembargador Abel Gomes, os desembargadores Messodi Azulay, Paulo Espírito Santo, Marcelo Granado. O presidente da 1ª Turma, desembargador Ivan Athié, que não seria obrigado a votar, também acompanhou o voto, fechando a questão por 5 votos a favor da prisão e o afastamento dos deputados de seus cargos. Com informações da Agência Brasil.

*Texto alterado às 19h41 do dia 16 de novembro de 2017 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2017, 16h16

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns ...

PROCURADOR JURÍDICO (Procurador do Município)

Parabéns aos Desembargadores, inclusive o Presidente da Turma, que mesmo sem a necessidade do voto, quis deixar claro seu repúdio ao suposto ato praticado e em apuração.

STF deu "um tiro no pé"

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Recentemente o STF, em apertada votação, decidiu que medidas cautelares (prisão preventiva ou provisória, por ex.) depende da autorização da casa legislativa.
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Logo o tal ........... Picciani, presidente da ALERJ, será posto em liberdade por decisão da ALERJ que ele preside.
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Assim, com a recente decisão do STF, ficará difícil prender preventivamente membros do legislativo.

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