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Previsão contratual

Juros podem ser capitalizados por mês desde 2000, decide TRF-1

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada.” Esse foi o entendimento, unânime, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar recurso que buscava constituir título judicial a partir de dívida resultante de um financiamento de mais de R$ 104 mil.

O apelante, representado pela Defensoria Pública da União, defendeu a ilegalidade da cobrança de juros sobre juros. “Tal prática contraria as normas consumeristas, porquanto oneram e tornam os valores devidos superiores ao que o mercado proporciona”, afirmou.

Mas a turma rejeitou os argumentos do recorrente. “A existência de expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros é requisito indispensável para que tal prática seja autorizada legalmente: ...nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada”, afirmou a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath.

A magistrada também ressaltou que, tendo sido o contrato em apreço firmado em 2009, e havendo previsão contratual para a capitalização mensal de juros para o período, “não há que falar em ilegalidade na cobrança, diante do entendimento jurisprudencial firmado na espécie”.

Entendimento do STF
Em 2015, por 7 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. Para a corte, a MP que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional.

O caso chegou ao STF por meio de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida apresentado pelo banco Fiat contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que o proibiu de cobrar juros maiores que 12% ao ano (e que 1% ao mês, portanto). Segundo a instituição bancária, o acórdão violou o artigo 62 da Constituição Federal, que dá autonomia à União para, “em caso de relevância e urgência”, adotar medidas provisórias, “com força de lei”.

O relator, ministro Marco Aurélio, foi o único que votou pela inconstitucionalidade da Medida Provisória. Afirmou que não estavam presentes os requisitos de relevância e urgência da matéria, já que a Lei da Usura, um decreto presidencial de 1933, proibia a capitalização. E em 1976, o Supremo entendeu que o Sistema Financeiro Nacional não se submete à lei. Portanto, já havia tratamento legislativo e judicial a respeito do tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0058218-53.2010.4.01.3800

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2017, 18h17

Comentários de leitores

1 comentário

O STF não reconheceu a inconstitucionalidade formal

Eduardo Terovydes Junior - Perito Contábil (Auditor Fiscal)

É importante se destacar que no recente julgamento, amplamente divulgado pela imprensa, do Recurso Extraordinário 592377 de 04.02.2015 no plenário do STF (Superior Tribunal Federal) em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo de uma medida provisória editada em 2000, que permitiu a capitalização mensal de juros no sistema financeiro no Plenário do STF de 04/02/2015, não se discutiu o mérito da questão, ou seja, a possibilidade de haver capitalização de juros (incidência de juros sobre juros) nas operações inferiores a um ano (ANATOCISMO), prática refletida tecnicamente no sistema de amortização francês (TABELA PRICE), amplamente usado por bancos em operações de empréstimos, mas sim se os requisitos de relevância e urgência, necessários a edição das MPs (Medidas Provisórias), ou seja, se estavam presentes no momento da edição do ato normativo. A questão da capitalização mensal de juros é objeto de outro processo em tramitação no STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, que está pendente de conclusão.
Vale lembrar, por oportuno, que a constitucionalidade material desta Medida Provisória 2170-36 de 23/08/2001 que permite a capitalização mensal dos juros, vem sendo discutida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n.º 2.316-1, cuja relatoria coube ao Ministro Sydney Sanches, que suspendeu a eficácia do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 de 23.08. 2001, parágrafo único, e a decisão final encontra-se pendente de julgamento.
Portanto, se o STF não reconheceu a inconstitucionalidade formal na plenária de 04.02.2015 dentro da RE 592.377, está o julgamento cautelar da ADI 2.316 em curso, tendo sido colhidos, até o presente momento, os vo

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