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Medida permanente

Supremo autoriza capitalização de juros em empréstimos bancários

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O Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta quarta-feira (4/2), a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. Por 7 votos a 1, o Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. Isso quer dizer que os bancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais.

A discussão era sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que em seu artigo 5º autoriza “a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, o banco Fiat reclama de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que o proibiu de cobrar juros maiores que 12% ao ano (e que 1% ao mês, portanto).

Para o banco, o acórdão violou o artigo 62 da Constituição Federal, que dá autonomia à União para, “em caso de relevância e urgência”, adotar medidas provisórias, “com força de lei”.

O relator, ministro Marco Aurélio (foto), foi o único que votou pela inconstitucionalidade da Medida Provisória. Afirmou que não estavam presentes os requisitos de relevância e urgência da matéria, já que a Lei da Usura, um decreto presidencial de 1933, proibia a capitalização. E em 1976, o Supremo entendeu que o Sistema Financeiro Nacional não se submete à lei. Portanto, já havia tratamento legislativo e judicial a respeito do tema.

A sustentação oral do procurador-chefe do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, entretanto, atacou justamente esse ponto. De acordo com ele, já havia tratamento sobre a matéria no Brasil, mas também havia enorme insegurança jurídica. E justamente porque enquanto a lei determinava uma coisa, uma súmula do STF determinava o oposto. O resultado foram decisões judiciais em todos os sentidos, segundo o procurador.

O BC entrou no caso como amicus curiae, na qualidade de “guardião da moeda”. Na sustentação feita nesta quarta, Ferreira disse que, como havia insegurança, os bancos assinavam contratos com juros capitalizados e altíssimos — caso o Judiciário viesse a declarar o contrato ilegal, o preço dos juros compensaria o risco. Isso se traduziu em aumento do custo do crédito.

Fio da meada
A divergência seguiu algumas das balizas traçadas pelo Banco Central, mas circulou principalmente o entendimento da ministra Cármen Lúcia. Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a MP 2.170-36, cujo julgamento foi interrompido há oito anos por pedido de vista e nunca foi retomado, a ministra abriu a divergência. Explicou que a urgência e relevância estavam, sim, presentes.

A relevância era a regulação das operações de crédito do sistema financeiro. A urgência estava no contexto da época: a insegurança levou ao encarecimento dos juros e o aumento do spread (diferença entre o preço pago pelo banco e cobrado ao consumidor em empréstimos), que justificaram uma ação imediata do governo federal.

O ministro Teori Zavascki (foto), o primeiro a votar depois do relator e o primeiro a divergir, partiu daí e afirmou que a jurisprudência do Supremo em relação aos requisitos para a edição de MPs é de que a ausência deles é preciso estar “cabalmente demonstrada”. No caso da relevância, Teori argumentou que é “difícil dizer” que é irrelevante tratar da regulação das operações do sistema financeiro.

Sobre a urgência, Zavascki preferiu optar pela “conveniência” de não se interferir numa situação que vigora há 15 anos. Segundo ele, o Supremo não poderia se “transportar para o passado” e dizer que aquela medida provisória é nula porque não era urgente.

Favor legis
O ministro Luiz Fux (foto) apontou que o Supremo tem retomado um balanço entre o controle judicial e o interesse legislativo. Nesse caso, votou para que o tribunal entenda a favor da lei e pela legitimidade do interesse legislativo. “A interferência judicial pode ter consequências nefastas”, disse em Plenário.

O ministro Gilmar Mendes seguiu a mesma linha de raciocínio. Afirmou que não se poderia fazer uma avaliação retroativa da situação contemporânea dos anos 2000, pois seria “a diferença entre autópsia e biópsia”. “Esse escrutínio há de ser feito em favor do juízo adotado à época”, comentou o ministro sobre o “elemento político da urgência”.

Gilmar (foto) comentou ensinamento do ministro Vitor Nunes Leal sobre técnica legislativa. Para Nunes Leal, tratar de leis é como acondicionar bombas: “O resultado não é tão espetacular, mas pode ser igualmente desastroso”.

Norma em vigor
O relator lembrou aos colegas que a norma discutida nesta quarta está em vigor há 15 anos, desde agosto de 2001, mas resultou de diversas reiterações. A primeira versão da MP data de 2000. E no mesmo ano chegou ao Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316, parada desde 2004 por pedido de vista do ministro Carlos Velloso — foi nessa ADI que a ministra Cármen Lúcia expôs seu entendimento.

Para o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski (foto), esses dados “talvez sejam” indicativos da “complexidade do tema”. Acrescentou que a MP, com a redação atual, vige desde 2001 sem qualquer manifestação do Congresso — o que pode ser interpretado como uma aceitação da atitude do Executivo, segundo o presidente. E a Emenda Constitucional 32, também de 2001, que altera o artigo 62 da Constitucional, diz que as MPs editadas até a data da promulgação da Emenda (12 de setembro de 2001) “continuam em vigor” até que outra MP a revogue ou até “deliberação definitiva do Congresso Nacional”.

O ministro Teori Zavascki, em seu voto, disse que isso seria uma forma de o Congresso anuir ao conteúdo da medida que trata da capitalização. “Dou a mão à palmatória”, disse Marco Aurélio quando Lewandowski falou da falta de ação do Congresso, se isso quiser dizer que o Legislativo concorda com “todas as 40 medidas provisórias pendentes de análise”.

RE 592.377

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2015, 18h12

Comentários de leitores

37 comentários

Juros capitalizados são constitucionais.A MP 2.170-36,não-1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Uma das primeiras providências promovidas pelo governo Lula do PT foi a Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o § 3º do art. 192 da CF.

A partir de então, a capitalização dos juros deixou de ser inconstitucional, podendo, no máximo, ser ilegal.

A esperança era que o art. 5º da MP 2.170-36/2001 fosse declarada inconstitucional porque o regime de capitalização de juros definitivamente não se insere no rol das matérias que autorizam a edição de medida provisória, já que não se afigura urgente nem relevante determinar qual o regime de capitalização de juros pode ser adotado pelas instituições financeiras.

O argumento lançado pela minª Carmén Lúcia, e seguido pela maioria, não se sustenta. Afirmar que a relevância era a regulação das operações de crédito do sistema financeiro e a urgência estava no contexto da época, consistente da insegurança que deu causa ao encarecimento dos juros e ao aumento do “spread”, fatos estes que teriam que teriam, então, justificado uma ação imediata do governo federal resultando na edição da MP, não passa de argumento forçado, meramente assertivo, porém indemonstrado e carente de um exame mais profundo e minucioso, o que é lamentável.

Alguns aspectos históricos devem ser observados, embora o STF os tenha simplesmente ignorado ao julgar o RE 592.377:

1) a primeira MP que tratava dos assuntos que são abordados pela MP 2.170-36/2001 exceto quanto à capitalização dos juros em período inferior ao anual foi a MP 1.782/1998. Nem esta, nem suas sucessivas reedições sob a forma de novas MPs editadas ao cobro do lapso de 90 dias, até a MP 1.963-16/2000, dispunham sobre o regime de capitalização dos juros;

(CONTINUA)...

Juros capitalizados são constitucionais.A MP 2.170-36,não-2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

2) somente a partir da MP 1.963-17/2000 é que a matéria referente à capitalização de juros em período inferior ao anual foi furtivamente introduzida no texto das MPs que se sucederam;

3) isso significa que nada menos do que 17 MPs foram editadas sucessivamente sem incluírem no seu texto a matéria da capitalização dos juros em períodos inferiores ao anual;

4) a matéria relativa à capitalização dos juros em períodos inferiores ao anual é totalmente estranha aos fins e à matéria abordada pela MP 1.782/1998 e suas sucessoras, aí incluídas as MPs que passaram a disciplinar tal questão, a qual, repita-se, nada tem a ver com a matéria constante dessas MPs. Trata-se, portanto, de expediente ardiloso do executivo, que introduz no corpo de um diploma legal, bem no meio dele para que passe despercebido, matéria estranha à que nele é tratada e que constitui a motivação de sua edição. É o famigerado dispositivo “jacaré”, no que viola frontalmente o inc. II do art. 7º da LC 95/1998, sendo, portanto, ilegal;

5) desde o plano Real (1994) até fins de 1999, as instituições financeiras apresentavam lucros crescentes e praticavam juros capitalizados em períodos inferiores ao anual;

6) em razão dessa prática muitas eram as ações que afluíam para o Poder Judiciário sob o fundamento de que violavam o § 3º do art. 192 da CF;

7) a MP 1.963-17/2000 foi feita sob medida e encomenda para as instituições financeiras. Tinha um claro propósito de criar um pretexto legal para legitimar a capitalização que já era por elas despudoradamente praticada. Isto porque todo diploma legal, seja lei, medida provisória ou norma / ato administrativo goza de presunção de constitucionalidade até que seja declarado inconstitucional. (CONTINUA)...

Juros capitalizados são constitucionais.A MP 2.170-36,não-3

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Então, a inclusão “jacaré” do art. 5º na MP 2.087-27/2000, não era urgente nem visava à regulação das operações de crédito do sistema financeiro ou debelar eventual insegurança que se estivesse abatendo sobre o mercado financeiro e fosse causa do encarecimento dos juros e do aumento do “spread” bancário. Ao contrário, já naquela época os juros e o “spread” bancária indicavam uma tendência de queda;

8) o mercado financeiro não carecia, na ocasião, de qualquer regulação, uma vez que a Lei 4.595/1964, que instituiu o Sistema Financeiro Nacional, foi recepcionada em grande parte pela Constituição Federal com o “status” de lei complementar (CF, art. 192, “caput”);

9) o regime de capitalização dos juros não se afigura matéria de insegurança jurídica nem a exigir instituição por medida provisória, uma vez que o ordenamento jurídico em vigor na ocasião continha balizas muito claras a respeito da matéria.

Conclusão: o STF perdeu boa oportunidade para mostrar à sociedade que não está refém dos argumentos “ad terrorem” frequentemente utilizados pelas instituições financeiras e pelo Executivo, quando pretendem algo que os beneficia em detrimento de toda a sociedade; (CONTINUA)...

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