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Endurecimento da pena

Câmara aprova fim da progressão de regime para assassino de policial

A proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão de regime, para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (9/11). Agora, a matéria será analisada pelo Senado.

O Projeto de Lei 8.504/17 define que a progressão de regime não será aplicada nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte praticados contra policiais federais, civis e militares e integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

A redação dada pelo projeto, que altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), deixa de considerar crime hediondo a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito porque essa especificação já foi definida no mês passado, com a promulgação da Lei 13.497/17.

O texto aprovado também altera a regra geral para a progressão de regime nos casos de crimes hediondos, da prática de tortura, do tráfico de drogas e do terrorismo. Nesses casos, a progressão de regime só ocorrerá após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 da pena, se reincidente.

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos permite a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado, se o preso for réu primário, e de 3/5, se for reincidente. O apenado por crime hediondo não tem direito a indulto, anistia, graça e fiança. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2017, 18h28

Comentários de leitores

4 comentários

Inconstitucional

Marco Martins (Professor Universitário - Civil)

Como o colega já afirmou, essa questão do cumprimento integral da pena em regime fechado já foi considerada inconstitucional pelo STF.
É só barulho do Congresso pra fazer média com a população em geral... Aff...

Até os presos conhecem mais a lei.

Mariana de Assis (Advogado Assalariado - Administrativa)

Exatamente. Sem falar que a parte geral do CP e a LEP garantem a progressão de regime como método de ressocialização - que é um dos fundamentos da pena. Estes congressistas estão precisando de aulas de direito penal com os inquilinos do Presídio Central.

Incoerências Calculadas

Ian Manau (Outros)

Terrorismo? E quanto à condenação por CORRUPÇÃO, que é um ato terrorista em si mesmo, prejudicando a vida de incontáveis pessoas? Por que se deixou de fora?

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