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Calibre proibido

Sancionada lei que torna porte de arma de uso restrito crime hediondo

O projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas foi sancionado nesta quinta-feira (26/10) pelo presidente Michel Temer. Com a nova norma, as pessoas que forem condenadas por esse delito deverão cumpri-lo inicialmente em regime fechado e terão mais dificuldade para obter a progressão do regime.

Com nova lei, quem for pego com arma de porte restrito terá cometido crime hediondo.
Reprodução

A legislação considera arma de uso restrito aquela que pode ser usada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança e por pessoas físicas ou jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Exército.

Entre elas estão fuzis, metralhadoras e determinadas carabinas e pistolas, dependendo do calibre das munições dos armamentos.

O prazo para a sanção da Lei 13.497/2017 lei terminava nesta quinta-feira. O autor da proposta foi o atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, enquanto ainda era senador. O projeto de lei foi aprovado no plenário da Câmara em agosto, que o alterou e devolveu um substitutivo para nova análise dos senadores, que o aprovaram e o encaminharam à Presidência da República. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2017, 21h33

Comentários de leitores

5 comentários

Não vai adiantar de nada

Izaias Góes (Advogado Autônomo - Criminal)

Os marginais devem estar roendo as unhas...preocupadíssimos...mas é isso que os congressistas querem: continuar "apresentando soluções" que, eles próprios sabem, só tapeiam. A raiz do problema, ou seja, o furo da bala, é bem mais abaixo.

Para inglês ver

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

A lei não auxilia em nada, o ideal seria alterar a pena, em especial daqueles que são surpreendidos transportando tais armas. O transporte de armas e munições oferece de 1-% a 15% por cento do valor da carga ao transportador e o Judiciário vem colocando todos em liberdade e aplicando penas ínfimas. Predemos um desses comercinates de armas que foi surpreendido na posse de 30 pistolas, 17 fuzis e mais de 1000 munições. A pena? um ano no aberto. O crime compensa, e muito.

Não é só fuzil...

sdnnvs (Administrador)

Foi publicada a Lei 13.497/2017, no DOU de 27.10.2017, com vigência a partir da publicação, ou seja, para crimes praticados a partir de 28.10.2017, que a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito passa a ser considerado crime hediondo.
O artigo 16 do Estatuto do Desarmamento contempla, no caput, a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito às Forças Armadas. No parágrafo único, equiparou algumas armas, mesmo sem a letalidade das armas de grosso calibre, como armas de uso restrito, como é o mais comum ocorrer, de armas velhas, garruchas, calibres 22, 32, com numeração suprimida ou raspada.
As notícias dos jornais davam conta de que a lei aumentaria o rigor para a posse ou porte de armas propriamente de uso restrito das Forças Armadas, como fuzis AR-15 e AK-47.
Porém, pela redação acrescida à parte final do parágrafo único do artigo 1o., da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), contemplou como crime hediondo TODO o artigo 16, com caput e parágrafo único.

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