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Opinião

Lei e ordem? O decreto (militarizado) de Temer era pura repressão política!

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O Decreto Presidencial de 24 de maio de 2017, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, que autorizava “o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem no Distrito Federal”, constituía típica medida de Estado de Exceção.

O filósofo italiano Giorgio Agamben[1] explica que esse “paradigma de governo dominante na política contemporânea” deve ser entendido “como um patamar de indeterminação entre democracia e absolutismo”, instaurador “de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, pareçam não integráveis ao sistema político”[2].

Para tanto, nada mais oportuno que o emprego do tradicional discurso de garantia da lei e da ordem. Com base nesse engodo retórico, de nítido caráter fascista[3], o governo convocava 1.300 militares do Exército e 200 fuzileiros navais para o combate interno, segundo nota oficial do Ministério da Defesa.

É evidente que esse tipo de expediente jurídico, responsável pela abertura de um verdadeiro espaço de indeterminação no qual “aplicação e norma mostram sua separação e em que uma pura força-de-lei realiza (isto é, aplica desaplicando) uma norma cuja aplicação foi suspensa”[4], não passava de nítida manobra emergencial para a conservação do poder, ou melhor, conservar-se no poder!

Tratava-se, de fato, da necessidade de obstar a ação política “enquanto denúncia ou pressão popular contra determinado forma de governamentalidade”[5]. Para além dos objetivos anunciados, era (e ainda é!) necessário perquirir sobre a finalidade real desta operação de “garantia da lei e da ordem”. Mesmo porque as suas funções declaradas não convenceram sequer os mais ingênuos. Nem com muita boa vontade era possível acreditar na versão oficial.

Não à toa o elevado nível de resistência oferecido por setores da própria classe política, por órgãos da segurança pública e por instituições comprometidas com a garantia dos direitos fundamentais. Tudo não passava, em verdade, de pura repressão política, tendo por finalidade latente a preservação do atual governo, quer dizer, do ainda governante e dos interesses que lhe sustentam[6]. O que houve, na realidade, foi uma decretação das forças armadas como guarda pessoal[7], como instrumento de tutela do mandato presidencial numa espécie de “risco duplo”.

Mudam as circunstâncias, mas o roteiro permanece. O panfleto de “lei e ordem” é nosso velho conhecido. O discurso do golpe militar de 1964 não era outro[8]. Os militares brasileiros, em nome da “restauração da ordem interna”, tomaram o poder e afastaram o sistema constitucional de garantias[9]. Medida, aliás, semelhante, de certo modo, à postura adotada pelo Estado nazista, em 28 de fevereiro de 1933, ao promulgar o “Decreto para a proteção do povo e do Estado”, que suspendia os artigos da Constituição de Weimar relativos às liberdades individuais[10].

A grande frase de 1984 (“quem controla o passado controla o futuro”) manda lembranças, em especial quando se trata da “exceção brasileira”. Vale recordar do fenômeno de “legalidade aparente” da ditadura brasileira, isto é, da sua capacidade de reduzir a legalidade à dimensão da aparência. Um regime que se servia da legalidade para transformar seu poder soberano de suspender a lei em um arbítrio absolutamente traumático. Ambiente em que nunca se sabia se estava fora da lei, já que o poder tratava de confundir tudo, a qualquer momento, direito e ausência de direito, nas palavras de Edson Teles e Vladimir Safatle[11].

Claro que, por enquanto, não era disso que se tratava (?), ou, pelo menos, não era o que se anunciava. Por ora, seriam apenas (?) as famosas “operações de garantia da lei e da ordem”[12], mediante ocupação militarizada de espaços (territoriais) e corpos (sociais), cujo histórico nacional é marcado por toda sorte de medidas atentatórias a direitos humanos como revistas indiscriminadas, conduções coercitivas para averiguação e mandados de busca e apreensão coletivos. Por óbvio que não se tratava de uma política de segurança (pública), e sim de extermínio (estratégico) quanto aos inimigos de ocasião.


[1] AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2004, p. 63.
[2] AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2004, p. 13.
[3] Neste particular, vale sempre o escólio de Gilles Deleuze quanto às diversas formas de fascismo (do estatal ao molecular): “O conceito de estado totalitário só vale para uma escala macropolítica, para uma segmentariedade dura e para um modo especial de totalização e de centralização; mas o fascismo é inseparável de focos moleculares que pululam e saltam de um ponto para o outro, em interação, antes de ressoar todos juntos” (DELLEUZE, Gilles. Mille Plateaux. Paris: Édition de Minuit, 1982, p. 285 apud MELCHIOR, Antônio Pedro. Movimentos Sociais e Repressão Criminal com Fins Políticos no Brasil do Séc. XXI. In: MELCHIOR, Antônio Pedro; MALAN, Diogo; SULOCKI, Victoria-Amália de. Autoritarismo e Processo Penal Brasileiro. Diogo Malan e Geraldo Prado (Org.). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 134.
[4] AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2004, p. 63.
[5] MELCHIOR, Antônio Pedro. Movimentos Sociais e Repressão Criminal com Fins Políticos no Brasil do Séc. XXI. In: MELCHIOR, Antônio Pedro; MALAN, Diogo; SULOCKI, Victoria-Amália de. Autoritarismo e Processo Penal Brasileiro. Diogo Malan e Geraldo Prado (Org.). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 144.
[6] MELCHIOR, Antônio Pedro. Movimentos Sociais e Repressão Criminal com Fins Políticos no Brasil do Séc. XXI. In: MELCHIOR, Antônio Pedro; MALAN, Diogo; SULOCKI, Victoria-Amália de. Autoritarismo e Processo Penal Brasileiro. Diogo Malan e Geraldo Prado (Org.). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 155.
[7] Nesse sentido, avança o professor Maurício Mesurini da Costa: “Há vício de finalidade no decreto, pois se trata de uso da força pública para fins pessoais, já que não há perigo a ordem pública democrática, mas manifestação democrática contra o governo”.
[8] Cite-se o Ato Institucional 1, de 9 de abril de 1964: “(...) O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria. (...) Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do governo como nas suas dependências administrativas. (...)” (BRASIL. Ato Institucional 01, Rio de Janeiro, 9 de abril de 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-01-64.htm#art11>. Acesso em: 9/5/2014).
[9] O artigo 10 do AI 01 de 1964 é (tragicamente) cristalino: “No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos” (BRASIL. Ato Institucional 01, Rio de Janeiro, 9 de abril de 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-01-64.htm#art11>. Acesso em: 9/5/2014).
[10] AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2004, p. 12.
[11] TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir. Apresentação. O que resta da ditadura: a exceção brasileira. Edson Teles e Vladimir Safatle (Org.). São Paulo: Boitempo, 2010, pp. 9-11.
[12] Legalidade Aparente. Referências normativas sobre o tema da OP-GLO (Operação da Garantia da Lei e da Ordem): art. 142 da CRFB, art. 15 da LC 97/99 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp97.htm), Decreto 3.897/01 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3897.htm) e Portaria Normativa 186/MD de 31 de janeiro de 2014 (http://www.defesa.gov.br/arquivos/2014/mes02/md33_m_10_glo_2ed_2014.pdf).

 é delegado da Polícia Civil de Santa Catarina, mestre em Direito pela UFPR, especialista em Direito Penal e Criminologia, além de professor de Direito Processual Penal em cursos de graduação e pós-graduação.

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2017, 15h15

Comentários de leitores

7 comentários

Lei e Ordem?

WalkiriaGM (Outros - Trabalhista)

Parabéns pelo excelente texto!!!!

Presença do Exército para manter a ordem pública

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Concordo integralmente com os comentários anteriores. É mais do que lamentável a infiltração esquerdista radical em todos os cantos do Brasil e, principalmente, nas universidades, fato que foi diretamente responsável pelo total desmantelamento do país que hoje assistimos, além da consequência funesta de promoção de lavagem cerebral em nossos adolescentes e jovens. Nunca conseguiram comprovar que o esquerdismo radical, aliado às guerrilhas urbanas e atos de vandalismo e terrorismo, lograram desenvolver social e economicamente qualquer nação do mundo. Insatisfeitos com o total fracasso nas nações que o adotaVAM, querem, a todo custo, implantá-lo no Brasil, a fim de manter o Poder e a "chave do cofre" do dinheiro público para satisfazer seus próprios e mesquinhos interesses. O delegado em questão denigre todo o seu currículo e, principalmente, daqueles que também obtiveram tais títulos e que os honram com a defesa do estado democrático de direito. Deveria ser sumariamente demitido do serviço público e trabalhar somente na vida privada para ser útil à nação!

Que inversão

Observador.. (Economista)

O ato de 24/05 foi um ato pensado e programado para ser violento, acuar o governo e forçar a tentativa de "Diretas Já" que atende a grupos de esquerda que estão perdendo poder mas ainda se articulam.
O GDF, que deveria se explicar , fez com que sua polícia tivesse efetivo reduzido e sem capacidade de atuar diante dos atos terroristas. Ou tacar fogo em Ministérios com trabalhadores dentro não é terrorismo?
Lamentável que alguns ainda acham que enganam a todos o tempo todo.
O aparelhamento estatal realmente surte efeitos.
Enquanto isso , jornais publicam que SC nunca esteve tão violenta.

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