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Academia de Polícia

Discurso de ordem pública na segurança é típico de um estado de exceção

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A Constituição Brasileira, em seu “Título V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas”, reserva um capítulo específico para a “Segurança Pública”. O artigo 144, caput, da Constituição, estabelece que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.[1]

Em verdade, o sistema constitucional revela postura híbrida de tutela. Protege-se a “ordem pública” e a incolumidade individual e patrimonial. Não fica claro se a política de segurança é dirigida prioritariamente à manutenção do Estado, do governo ou das pessoas.[2] O modelo denota certa confusão, talvez até proposital, já que a nebulosidade constitucional tem possibilitado, diante do caso concreto, o afastamento de garantias individuais em nome de uma suposta tutela coletiva. Não raras vezes as agências estatais tem manejado a categoria “ordem pública” exatamente para afastar (ou violar) direitos fundamentais.

É inegável que a concepção de ordem pública ainda ocupa posição de absoluto destaque na segurança pública nacional. Há uma relação histórica de implicação mútua e íntima dependência entre essas categorias. Alguns autores chegam a sustentar a ideia de “ordem pública” como elemento fundante de todo o sistema brasileiro de segurança. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, v.g., afirma que “segurança pública é a garantia da ordem pública”.[3] No mesmo sentido são as lições da “Escola Superior de Guerra”[4].

De fato, em face da atual redação do artigo 144 da Constituição, “procura-se preservar a grandeza da ordem pública e a segurança pública, sendo esta exercida em função daquela, como seu aspecto, seu elemento e sua causa”.[5]

O discurso de ordem pública é tradicionalmente explicado por ideais de tranquilidade social ou harmonia coletiva. Uma “situação de tranquilidade e normalidade que o Estado assegura – ou deve assegurar – às instituições e a todos os membros da sociedade”.[6] Afirma-se, como visto acima, que o objetivo é evitar perturbações ou desordem. Outro fim declarado seria o de assegurar a integridade das estruturas sociais.

Ocorre que o conceito de ordem pública é, acima de tudo, absolutamente vago. É tipicamente “indefinido, indeterminado, impreciso, elástico, plástico, instável etc.”[7] “Na verdade, nada mais incerto em direito do que a noção de ordem pública”.[8]

É justamente pela sua indefinição que tem sido utilizada como instrumento valioso ao “paradigma de governo dominante na política contemporânea”, a saber, “o estado de exceção”, entendido “como um patamar de indeterminação entre democracia e absolutismo”, instaurador “de uma guerra civil legal que permite a eliminação física não só dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras de cidadãos que, por qualquer razão, pareçam não integráveis ao sistema político”.[9]

Carl Schmitt, em 1932, já falava da “ordem” como elemento autorizador (e justificador) de uma guerra estatal interna:

“O Estado enquanto unidade política normativa concentrou em si mesmo uma imensa competência: a possibilidade de fazer guerra e, assim, dispor abertamente sobre a vida das pessoas (...) o desempenho de um Estado normal consiste, sobretudo, em obter dentro do Estado e de seu território uma pacificação completa, produzindo ‘tranquilidade, segurança e ordem’ e criando, assim, a situação normal (...) Em situações críticas, esta necessidade de pacificação intraestatal leva a que o Estado, como unidade política, enquanto existir, também determine, por si mesmo, o ‘inimigo interno’”.[10]

É preciso sublinhar que muita coisa tem sido feita em nome de uma suposta “ordem pública”, inclusive entre nós. A história recente do Brasil, com seus mais de 20 anos de regime militar, pode ser utilizada para demonstrar claramente o uso estratégico da categoria “ordem” para o afastamento de direitos fundamentais em típico regime de exceção.

O discurso do golpe militar não era outro senão o de “ordem”.[11] Os militares brasileiros, em nome da “restauração da ordem interna”, tomam o poder e afastam o sistema constitucional de garantias.[12]

A medida é, de certo modo, semelhante à postura adotada no Estado nazista, em 28 de fevereiro de 1933, ao promulgar o “Decreto para a proteção do povo e do Estado”, que suspendia os artigos da Constituição de Weimar relativos às liberdades individuais.[13]

Agamben[14] vai afirmar que o estado de exceção é, portanto, “a abertura de um espaço em que aplicação e norma mostram sua separação e em que uma pura força-de-lei realiza (isto é, aplica desaplicando) uma norma cuja aplicação foi suspensa”. Trata-se, em verdade, de “patamar onde lógica e práxis se indeterminam e onde uma pura violência sem logos pretende realizar um enunciado sem nenhuma referência real”.

Nesse sentido, pouca dúvida resta sobre a funcionalidade da “ordem pública” como dispositivo de típico estado de exceção. No mínimo, preocupante imaginar que o mesmo discurso utilizado pelo golpe civil-militar brasileiro venha a constituir o principal fundamento de segurança pública da chamada “Constituição Cidadã”.  

O dilema histórico entre “poder e direito” não pode ser desprezado. É claro que o poder jurídico não é a única espécie de poder que atinge o “sujeito real”, sendo múltiplos e diferentes os mecanismos de exercício de poder e suas influências nas subjetividades contemporâneas. E, a respeito disso, Michel Foucault (“sociedade disciplinar”) e Gilles Deleuze (“sociedade de controle”) não deixam dúvidas.[15]      

A questão que se coloca, por ora, no entanto, é a de como frear o discurso de “ordem pública”, previsto no arquétipo constitucional da segurança pública, a fim de garantir as liberdades individuais? Parece-nos que a limitação à “ordem pública” deve ser extraída do próprio núcleo do Estado Constitucional brasileiro, a saber, o rol de direitos e garantias fundamentais, que ocupam o âmbito do “não decidível” (verdadeiras “cláusulas pétreas” — art. 60, parágrafo 4º , IV, da CRFB)[16].

É necessário, portanto, pensar e efetivar uma segurança pública cidadã, que busque validade e legitimação constitucional em torno da incolumidade dos sujeitos – para além de uma suposta “ordem pública”. É preciso falar em cidadania (art. 1º, I, CF) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) enquanto princípios fundamentais – e balizadores concretos da atuação – da República Federativa do Brasil.

Pensar de outro modo, liberando o poder estatal para agir segundo aquela concepção hobbesiana do “Leviatã”, em que o soberano tudo pode em nome da paz de seus súditos, significaria, neste caso, chancelar o mais irrestrito continuísmo do modelo ditatorial de 1964, com seus atos institucionais em nome da “ordem pública”. E, deste Brasil de exceção, definitivamente, saudades não há! 


[1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 09.05.2014.
[2] Zaverucha, por exemplo, vai afirmar que “as polícias continuaram constitucionalmente, mesmo em menor grau, a defender mais o Estado que o cidadão” (ZAVERUCHA, Jorge. Relações Civil-Militares: o Legado Autoritário da Constituição Brasileira de 1988. In: TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir. O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São Paulo: Boitempo, 2010, p. 55).
[3] MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito Administrativo da Segurança Pública. In: LAZZARINI, Álvaro et al. Direito Administrativo da Ordem Pública. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 76.
[4]
[5] BARBOSA, Maria do Socorro. Aspectos político-criminales de la seguridad ciudadana en España y Brasil. Reflexiones comparadas. 2008. Tese (Doutorado). Universidade de Salamanca. Salamanca, 2008, p. 65.
[6] MEIRELLES, Hely Lopes. Polícia de manutenção da ordem pública e suas atribuições. In: LAZZARINI, Álvaro et al. Direito Administrativo da Ordem Pública. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 76.
[7] FABRETTI, Humberto Barrionuevo. O Regime Constitucional da Segurança Cidadã. 2013. Tese (Doutorado). Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo, 2013, p. 135.
[8] LAZZARINI, Álvaro et al. Direito Administrativo da Ordem Pública. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 4.
[9] AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2004, p. 13.
[10] SCHMITT, Carl. O Conceito do Político / Teoria do Partisan. Tradução de Geraldo de Carvalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 49.
[11] Cite-se o Ato Institucional n. 1, de 09 de Abril de 1964: “(...) O Ato Institucional que é hoje editado pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, em nome da revolução que se tornou vitoriosa com o apoio da Nação na sua quase totalidade, se destina a assegurar ao novo governo a ser instituído, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria. (...) Para demonstrar que não pretendemos radicalizar o processo revolucionário, decidimos manter a Constituição de 1946, limitando-nos a modificá-la, apenas, na parte relativa aos poderes do Presidente da República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar no Brasil a ordem econômica e financeira e tomar as urgentes medidas destinadas a drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só na cúpula do governo como nas suas dependências administrativas. (...)” (BRASIL. Ato Institucional n. 01,  Rio de Janeiro, 9 de abril de 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-01-64.htm#art11>. Acesso em: 09.05.2014).[12] O artigo 10 do AI n. 01 de 1964 é
(tragicamente) cristalino: “No interesse da paz e da honra nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, os Comandantes-em-Chefe, que editam o presente Ato, poderão suspender os direitos políticos pelo prazo de dez (10) anos e cassar mandatos legislativos federais, estaduais e municipais, excluída a apreciação judicial desses atos” (BRASIL. Ato Institucional n. 01,  Rio de Janeiro, 9 de abril de 1964. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-01-64.htm#art11>. Acesso em: 09.05.2014).
[13] AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2004, p. 12.
[14] AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2004, p. 63.
[15] FONSECA, Ricardo Marcelo. O Poder entre o Direito e a “Norma”: Foucault e Deleuze na Teoria do Estado. In FONSECA, Ricardo Marcelo (org). Repensando a Teoria do Estado. Belo Horizonte: Fórum, 2004, pp. 259 - 281.
[16] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 09.05.2014.

 é delegado da Polícia Civil de Santa Catarina, mestre em Direito pela UFPR, especialista em Direito Penal e Criminologia, além de professor de Direito Processual Penal em cursos de graduação e pós-graduação.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2016, 12h08

Comentários de leitores

9 comentários

Você não está bem

Adriano Las (Professor)

Desculpa, mas, você tem problemas.

Você não fala por si próprio e, somente por isso, não tem culpa pelo que sai da sua boca, muito embora seja tão danoso quanto se falasse conscientemente.

Você foi abduzido por marcianos vermelhos e agora reproduz esse papo cabeça de politicamente correto.

Num país em que a polícia, a promotoria e a magistratura se notabilizam quando não prendem ou quando soltam os mais cruéis criminosos, o que se pode esperar?

Alguém acha que um delegado que defendesse a sociedade, as vítimas, penas efetivas etc etc etc, teria chances de "aparecer" nessa mídia esquerdopata?

Não tarda e a bandidagem patrocinará congressos jurídicos em que a estrela será, ora vejam só, o nosso delegado, afinal, é preciso muita "convicção" "intelectual" e "destemor" para, de dentro das linhas de defesa, abrir um flanco de tamanha fragilidade.

Quer aparecer no mundo jurídico-penal brasileiro? Então faça como nosso delegado, pendure o garantismo mais subversivo das galáxias no pescoço.

Temo pelos demais delegados e policiais de Santa Catarina, pois o inimigo l trabalha ao lado.

Parabéns pelo artigo...

Neli (Procurador do Município)

Parabéns pelo artigo!Só que o Brasil vive numa insegurança pública. É o vice campeão mundial em estupros; tem mais mortes , homicídios, do que países em guerra, falar que segurança pública é estado de exceção é pensar que o Brasil vive num mar de tranquilidade, tipo, Costa Rica.(Para homenagear o país daquele Pacto mencionado por alguns.)Infelizmente, senhor, a Constituição de 1988 dita cidadã(pelo Ulisses Guimarães), introduziu no País a cidadania para bandidos comuns e de lá para cá o crime passou a compensar.Mas, voltando à época da Ditadura, o crime passou a ter facilidades, quando foi editada a Lei Fleury(de Execução Penal).Dali para frente o crime passou a ser epidêmico no Brasil.Se for interpretar a Constituição de 1988 ao pé da letra, isto é literalmente, tudo será inconstitucional. A prisão, inclusive!Enquanto isso, o Brasil vai conquistando desonrosos títulos criminais no mundo.E a população ordeira e pacífica vai tendo seus bens e suas vidas ceifadas por protegidos pela Constituição que lhes deu cidadania.No mais, um brilhante artigo. Mas, infelizmente, o Brasil vive, graças à Constituição , numa epidemia de inseguraça pública.Precisamos da paz, e da segurança pública, de Costa Rica aqui e agora!

Na prática, a teoria é diametralmente outra...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Preliminarmente, endosso 'in totum' o comentário de Observador (Economista) por ser fiel representação da "real realidade". Assim também, os comentários de Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo), Maj Wallace (Oficial da Polícia Militar) e de Professor Edson (Professor).
No mérito, data venia, discordo (também 'in totum') do arrazoado do ilustre articulista-delegado da Polícia Civil catarinense. A um por definitivamente não representar uma realidade palpável e insofismável. O "modelo ditatorial de 1964" - participei dele - se fazia mais que necessário a fim de manter a ordem pública e a segurança nacional, freando de vez e terminativamente os avanços criminosos das quadrilhas de facínoras que se auto-cognominavam "revolucionários" e seu intento em transformar nossa pátria numa marionete russa. Se ela (a revolução) não tivesse existido, hoje seriamos uma república vermelha, na pior acepção do termo.
A dois, porque muitos desses celerados que ajudamos a combater e expulsar (traidores da pátria), hoje ocupam pomposas cadeiras do poder central e periférico, sinal de que não foram "convenientemente" combatidos. Sempre fui a favor (desde aquela época) do expurgo compulsório dessa quadrilha, proibindo a instalação de agremiações de esquerda, sabidamente sangrentas desde os idos do início do século passada, com a revolução russa do demente Lênin.
Por derradeiro, vale lembrar que se hoje vivemos esse "inferno vermelho" é exatamente por termos sido lenientes com ditas quadrilhas, o que nos rendeu um atraso nacional nunca antes visto na história pátria. Que o digam os milhões de desempregados, quebrados, inadimplentes que hoje soçobram em nossa castigada nação.
Sociedade que não respeita a democracia, não merece prosperar.

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