Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Separação de poderes

Senadores de oposição tentam suspender convocação das Forças Armadas

Senadores de oposição ao governo protocolaram nesta quarta-feira (24/5) um projeto de decreto legislativo para suspender a convocação das Forças Armadas no Distrito Federal pelo presidente Michel Temer. Nesta quarta, Temer autorizou “o emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem” em Brasília, para conter as manifestações que acontecem na capital federal.

Uso das Forças Armadas como autoridade policial avilta seu papel de defesa da nação, dizem senadores, em projeto.
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Os senadores afirmam que o uso das Forças Armadas como autoridade policial "avilta seu papel de defesa da nação, e afasta nossas forças de seu objetivo principal, a defesa do país contra agressões de outras nações e interesses alheios ao legítimo interesse nacional”. O projeto é assinado pelos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

O decreto de Temer se baseia no inciso XIII do artigo 84 da Constituição Federal, que dá ao presidente da República “o comando supremo das Forças Armadas”.

Já os senadores usam como argumento o poder do Congresso de sustar os atos do Poder Executivo “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. É o que prevê o inciso V do artigo 49 da Constituição. O dispositivo, afirmam os parlamentares, deu ao Congresso o poder de “garantidor do Estado Democrático de Direito”.

“Nos momentos históricos em que esses primado foi ignorado o Brasil adentrou em longa noite do arbítrio. Não há exceção nem alternativa à vida democrática apoiada pelas armas e pela repressão.”

Clique aqui para ler o projeto.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2017, 19h38

Comentários de leitores

2 comentários

É uma prerrogativa presidencial.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

A convocação das Forças Armadas para situações excepcionais que demandam efetiva resposta institucional, tais como esta, na qual terroristas atentam contra patrimônio público e governamental, é atribuição e prerrogativa do presidente da República. Ponto. É o presidente quem detém o comando supremo das Forças Armadas. Contanto que a atuação ocorra dentro das margens da legalidade e da constitucionalidade, não há qualquer problema, não cabendo ao Legislativo qualquer ingerência no comando do presidente.

"Interesses alheios ao legítimo interesse nacional"

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O Senhores Parlamentares que subscrevem o referido Projeto de Decreto Legislativo fundamentam a sustação do uso das Forças Armadas para a garantia da ordem no Distrito Federal porque desvia os militares de suas funções constitucionais, dentre as quais a defesa contra "interesses alheios ao interesse nacional". Pelo Decreto, e por minha posição pessoal, os Senhores Parlamentares têm uma semana para responder dignamente às demandas do Povo desde junho de 2013.
1) acabar com os supersalários e "auxílios" dos parlamentares.
2) confessar seus crimes e apontar as provas e renunciar ao mandato
3) aqueles que estiverem "limpos" devem comportar-se com decoro e trabalhar para a aprovação ou revogação das leis que sejam de interesse do Povo brasileiro
4) trabalhar seriamente em CPI's para apurar desvios do patrimônio público
5) Todos juntos, em sessão do Congresso Nacional, devem pedir perdão ao Povo brasileiro por tudo que nos fizeram passar
6) Nem pensem em dar um "drible". Vocês estão por um fio

Comentários encerrados em 01/06/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.