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Devido processo

"Nada pode justificar" preventivas de longa duração, diz Celso de Mello

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“Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar do acusado, considerada a excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime hediondo”, afirma o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, ele mandou soltar uma mulher acusada de homicídio qualificado, presa em 2013 e pronunciada em 2014, mas ainda “sequer julgada pelo tribunal do júri”.

Alongar preventiva sem justificativa atenta contra princípio constitucional da dignidade humana, afirma Celso de Mello.

O ministro concedeu o Habeas Corpus nesta segunda-feira (22/5) por entender que ficou configurado “excesso de prazo” numa preventiva que já dura quatro anos. Prisões processuais, diz Celso, não podem ter duração indeterminada “sob pena de consagrar-se inaceitável prática abusiva de arbítrio estatal, em tudo incompatível com o modelo constitucional do Estado Democrático de Direito”.

A decisão é mais uma crítica às prisões provisórias por parte do Supremo. Não é um posicionamento novo por parte do ministro e nem uma prática nova por parte dos entes estatais – 44% dos quase 700 mil presos do Brasil ainda não têm condenação, segundo dados do Ministério da Justiça.

Mas as críticas, especialmente por parte do decano do STF, têm se intensificado. No despacho desta sexta, Celso escreveu que “a duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém, como sucede na espécie, ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse princípio essencial”.

O ministro discute ainda o fato de não haver regra sobre a duração das prisões processuais no Brasil. Mas a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, diz, no item 5 do artigo 7º, que toda pessoa presa “deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade”.

Portanto, analisa o ministro, a alternativa à prisão processual alongada sem justificativa é a liberdade. “Isso significa, portanto, que o excesso de prazo, analisado na perspectiva dos efeitos lesivos que dele emanam – notadamente daqueles que afetam, de maneira grave, a posição jurídica de quem se acha cautelarmente privado de sua liberdade –, traduz, na concreção de seu alcance, situação configuradora de injusta restrição à garantia constitucional do due process of Law [devido processo legal].”

Clique aqui para ler a decisão.
HC 139.664

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2017, 21h57

Comentários de leitores

6 comentários

Se quer soltar bandido tudo bem...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Agora pelo menos permita que a população ande armada e possa atirar e matar esses bandidos quando for agredida.

Porque hoje abolição do Direito Penal para os bandidos já é uma realidade hoje, recentemente um criminoso foi preso aqui em Florianópolis com um arsenal com escopetas, fuzis, metralhadoras e muita droga, a Policia o prendeu em flagrante e depois o que houve? Foi liberado na audiência de custódia e já está novamente nas ruas cometendo seus crimes.

E tem fanático que ainda fala em "estado punitivista".

ministro não é juiz

afixa (Administrador)

é advogado. de si mesmo ou de algo ou de alguém.

Só soltar?

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Ora manter uma pessoa presa por mais de dois anos sem a levar a Juri, e sem que haja culpa da defesa nesse cenário é abuso de autoridade, é crime, devia punir o juiz que não providenciou o julgamento. Se a Comarca está sem Juiz devia punir o Tribunal por não viabilizar a ocorrência do julgamento. Só soltar se pratica duas injustiças, a primeira para com a família da vitima e, isso traz cada vez para perto de nós a justiça privada, o retorno da vingança. Segunda, para com a ré, pronunciada e não levada a Juri pagando uma longa pena de dois anos com o risco de ser absolvida. Não sou a favor de soltar os facínoras, mas dois anos é um absurdo. O ideal sera que simplificássemos o processo penal. Casos como de embriaguez ao volante, furto, roubos simples, estelionato e outros crimes quando da prisão em flagrante os investigados fosse apresentados ao Juiz, como se faz com a audiência de custódia e ali lhes desse a oportunidade de confessar e obter alguns benefícios, como redução da pena, inclusão em regime menos gravoso, de forma a tornar mais céleres e menos complicadas as decisões judiciais. Deixava-se, assim, os procedimentos mais longos para crimes mais graves ou de instrução mais complexa. Tanto o Ministério Público quanto a magistratura se beneficiariam da oralidade.

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