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Atuação restrita

DPU passa a considerar hipossuficiente quem tem renda mensal de até R$ 2 mil

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O Conselho Superior da Defensoria Pública da União definiu novo critério de hipossuficiência. Agora, o valor da faixa de renda, um dos principais critérios definidores de condição de necessidade de assistência jurídica, passar a ser de R$ 2 mil, segundo resolução publicada nesta terça-feira (2/5) no Diário Oficial da União, e não mais de três salários mínimos (R$ 2.811) por família. Segundo a DPU, o valor será corrigido periodicamente pela inflação anual acumulada.

Com a mudança, o órgão vai restringir sua atuação. “O critério anterior, definido em três salários mínimos, elevava a demanda acima da capacidade de atendimento da instituição, porque os ajustes do salário mínimo são feitos acima da inflação, enquanto o orçamento está cada vez mais comprimido pelo ajuste público em função da crise fiscal pela qual passa o país”, disse Carlos Paz, defensor público-geral federal, à ConJur

Em outubro do ano passado, a ConJur adiantou que o Conselho Superior da DPU estava discutindo mudanças nos critérios de hipossuficiência, desvinculado do salário mínimo.

O conselho afirma que a ideia é aumentar o foco em grupos de pessoas em condições análogas à escravidão, vítimas do tráfico de pessoas, população em situação de rua e comunidades tradicionais.

Segundo órgão, o novo valor para definição do atendimento pela DPU para a população que não tem condições de pagar um advogado levou em conta a faixa de isenção do Imposto de Renda, atualmente no valor de R$ 1.999,18.

*Texto alterado às 20h02 do dia 3 de maio de 2017 para correção.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2017, 13h41

Comentários de leitores

10 comentários

Corradi, não é tão simples...

Marcel Joffily (Defensor Público Estadual)

Mas, se a Defensoria for atender a todos que se digam necessitados econômicos, criam-se problemas:
1 - inevitavelmente serão atendidas pessoas que possuem, sim, condições financeiras para contratar advogados, sendo que a Defensoria é destinada, como regra, aos hipossuficientes econômicos, e isso acaba por ferir a isonomia. Salienta-se que MUITAS pessoas procuram a defensoria com má fé, mesmo possuindo plenas condições econômicas;
2 - principalmente em comarcas menores, se a Defensoria passa a atender todo mundo, sem qualquer "filtro", cria-se um atrito com a OAB, pois muitos advogados passam a criticar a Defensoria alegando que o órgão está "captando" clientes em potencial (tal atrito acontece com certa frequência e eu mesmo já passei por essa situação. Nada que o diálogo com a Ordem não resolva);
3 - se a Defensoria passa a atender todo mundo, pode ter certeza de que vai se criar o hábito, especialmente em comarcas menores, de que tudo é a Defensoria quem resolve... Até homologação trabalhista no caso das defensorias públicas estaduais;
E por aí vai...
Se o defensor recusa um atendimento por entender que aquela pessoa possui condições financeiras, a legislação prevê recurso para isso, e tal recusa deve ser informada à defensoria geral. É direito do cidadão ter essa "decisão" de recusa revista. Há previsão na LC federal sobre o tema. Poucas pessoas, entretanto, se utilizam de tal recurso. E também há sempre a possibilidade de controle judicial nos casos de extrema ilegalidade.
Além do mais, cada Estado da federação possui realidades diferentes, de modo que é complicado estabelecer um mesmo parâmetro para todas as defensorias estaduais. Em suma, não é tão simples...

Qual é o conceito de hipossuficiência?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

O que causa mais estranheza nesta matéria, a meu ver, é a procuradoria pretender definir quem é pobre. Quem ganha até dois mil e pobre. quem ganha dois mil e um, não é mais. Eu entendo que a procuradoria tem que atender todos que se declarem incapacitados de pagar por um advogado particular. Não me parece ser atribuição da procuradoria pretender, na ausência de lei, estabelecer limites de pobreza. Existem muitas famílias que até ultrapassam sua renda em muito mais que os dois mil reais pretendidos como limite, e nem por isso têm condições de arcar com as despesas e custas processuais. São pessoas que estão passando por muitas dificuldades, quebra de negócio, endividamento por desemprego e tantas outras situações que acabam impedindo essas pessoas de arcarem com as despesas. E daí. A procuradoria não atende. Até mesmo o judiciário já vem admitindo representação de pessoa jurídica que se declare incapaz de arcar com despesas processuais, quanto mais a generalidade da sociedade brasileira que se encontra quebrada pelo desgoverno do pais. Se alguém incapacitado de arcar com as despesas processuais for citado para uma ação e a procuradoria não quiser atender, deixe que o juiz nomeie um procurador. Ninguém pode ser processado sem o direito de defesa. Agora, como sugeriu a bacharel analucia, advogados cobrarem abaixo da tabela de honorário da OAB, demonstra que ela não tem a menor experiência profissional. Se fizer isso fali no primeiro ano. Alto custo de material e excesso de anos para um julgamento de primeira instância. Quero ver ela assumir uma causa por dois mil reais e ficar mais de cinco anos em primeira instância e atuando em recursos intermináveis, assumindo todas as despesas. Tem gente que viaja na tabela da OAB.

Eudalia/adv em curitiba

Eudalia Vieira de Paulo (Servidor)

Sem dúvida é um tema apropriado na atual conjuntura e os comentários são todos pertinentes. e enriquecem a discussão. Em minha opinião e deixando de lado as questões técnicas e objetivas já mencionadas pelos colegas, acredito que dizer que uma família com renda de dois salários pode pagar um profissional para defende-la e as custas processuais, é no mínimo surreal.

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