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Princípio da autocontenção

Intervenção do STF contribuiu para sistema eleitoral confuso, diz Gilmar Mendes

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“Temos as mãos devidamente queimadas por nossas intervenções. Não fomos felizes na maioria delas”, disse o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sobre as decisões da corte envolvendo o sistema político. Em palestra nesta segunda-feira (21/8) para falar sobre reforma política, o ministro se dirigiu aos parlamentares presentes para pedir “a devida dosagem” na aprovação da reforma política para que não se produza um sistema de financiamento inadequado.

"Não fomos felizes em nossas intervenções no sistema eleitoral", afirma o ministro Gilmar Mendes.

O ministro falou especificamente da declaração de inconstitucionalidade do financiamento eleitoral por empresas, em que ficou vencido. A decisão foi tomada em 2015.

Nas eleições municipais de 2016, disse o ministro, o Tribunal Superior Eleitoral computou 750 mil doadores pessoas físicas, dos quais 300 mil foram considerados “sem capacidade financeira” de fazer doações. “Vemos aí o fenômeno das ‘interpostas pessoas’. Quer dizer: será mesmo que as empresas ficaram de fora?”

Gilmar também reclamou da decisão do Supremo que declarou inconstitucional parte da reforma eleitoral de 1993 que criou a chamada “cláusula de barreira”. Só partidos com determinado desempenho nas eleições para a Câmara dos Deputados teriam direito a acesso ao Fundo Partidário, mas o STF declarou esse sistema inconstitucional — com voto favorável do próprio ministro — em 2003. A solução encontrada pelos parlamentares foram as coligações horizontais irrestritas, essas autorizadas pelo Supremo.

Depois disso, o tribunal decidiu preservar a fidelidade partidária, e decidiu que deputado que muda de partido deve ter seu mandato cassado. Mas disse que a criação de partido seria “justa causa” para migrar de legenda sem perder o cargo. O resultado foi que o país tinha 18 partidos antes da decisão e hoje caminha para os 35, 28 deles com representantes no Congresso.

“São dados preocupantes que revelam que nossas intervenções têm contribuído para um sistema confuso”, analisou o ministro. Entre os parlamentares que ouviam a fala de Gilmar estavam o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os deputados Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Vicente Cândido (PT-SP), além do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Lelo Coimbra, que falou antes do ministro, acabou corroborando as teses dele, sem saber. Entre 1989 e 2015, o deputado contabilizou 14 reformas no sistema eleitoral. “Não ficamos duas eleições com o mesmo sistema desde que a Constituição foi promulgada”, comentou o parlamentar, depois de sua fala.

Todos estiveram no evento A Reforma Política em Debate, organizado pelo jornal O Estado de S. Paulo e pelo Centro de Liderança Política, em São Paulo.

Sem bolso
Todos estão preocupados com o andamento da última reforma eleitoral a caminhar na Câmara. É uma proposta de emenda à Constituição que cria o sistema distrital misto em 2022, mas estabelece o chamado “distritão” como “regra de transição”.

O voto distrital misto é tido pela ciência política como um sistema melhor que o atual. Por meio dele, os estados são divididos em regiões menores, os distritos, e os eleitores votam duas vezes. Uma no candidato e outra no partido. Metade das vagas é distribuída aos candidatos mais votados, e metade, aos candidatos das listas partidárias.

Mas o problema é o distritão, que, se aprovado como está, vigora nas próximas duas eleições (e aí o país passará a ter 16 sistemas eleitorais diferentes em menos de 35 anos. Por meio dele, os deputados passam a ser eleitos pelo voto direto. Os mais votados são eleitos, dentro do limite de vagas de cada estado. Os votos dados em candidatos derrotados são descartados.

Como o Supremo proibiu o financiamento por empresas, a saída foi criar um “fundo para o financiamento da democracia”, que será constituído de 0,5% da receita corrente líquida da União. Em 2018, isso significará R$ 3,8 bilhões, segundo das contas dos deputados.

“Nas eleições de 2014, as eleições para deputado federal custaram R$ 5 bilhões. Então esse fundo já não corresponde à realidade. Fora os 30% que ficaram pelo caixa dois”, disse o ministro Gilmar. “O financiamento público é bastante fluido no sistema de lista fechada”, comentou. “Mas em 2016 tivemos 500 mil candidatos. Como vamos bancar isso? Com dinheiro público?”

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2017, 16h30

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo!

Neli (Procurador do Município)

A Augusta Corte errou ao julgar a Cláusula de Barreira partidária inconstitucional.
Para ler a Constituição ao pé da letra, data vênia, não precisa de grandes juristas, e nem de Corte Superior.
Basta colocar num programa de computador, o caso concreto que o computador dará uma resposta igual.
A Constituição Nacional deve ser interpretada por seus princípios, que foram ditos pelo Constituinte Originária e não pelo Derivado.
A Augusta Corte lá errou, como vem errando, data vênia, ao longo dos tempos.
Positivismo e o Naturalismo.
Antigamente, entendia que o Positivismo deveria imperar acima de tudo.
Hoje?
Mudei!
Tem que ter o Realismo Jurídico.
À vista da Operação Lava Jato, cotejando com a insegurança pública, falta de saúde, condenação de gerações de brasileiros à eterna ignorância, falta de saneamento, de infraestrutura, ouso(em meu humilde entendimento) acrescentar mais um: Realismo Jurídico.
Hoje, à vista do mundo sombrio que está passando o Brasil, deve existir, nos julgamentos,o Realismo jurídico.
E porque digo isso?
Digo porque esses senhores conseguiram acabar com o Brasil.
São piores do que os latrocidas comuns. Estes roubam, e destroem uma ou duas famílias.
Os latrocidas do erário matam milhares de Brasileiros na insegurança pública, na falta de saúde.
Destruíram moralmente o Brasil.
E a Augusta Corte deveria sair dos autos e olhar mais a realidade do Brasil.
A realidade no dia a dia do Brasil é sombria.Graças a esses senhores que a Lava Jato "pegou".
Por isso ,todo apoio para a Lava-jato.
Parabéns Polícia Federal, Ministério Público Federal, Juiz Federal e Tribunais pelo hercúleo e relevante trabalho efetuado em prol do Brasil.
Graças aos senhores, ainda tenho esperança no Brasil de amanhã.
Data vênia!

Coisas simples que não passam

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

1 - Voto facultativo
2 - Candidaturas avulsas
3 - Fim das coligações partidárias
4 - Campanhas e propagandas eleitorais restritas e com custos bastante reduzido, por meio do sítio eletrônico do TSE
5 - Votação das presidências e mesas diretoras dos parlamentos, em turno extra, por meio de eleição direta em chapas
6 - Separação real dos poderes, com o fim das prerrogativas do presidencialismo de coalizão previstas na CF/1988
7 - Junção de municípios, proibindo-se a sua existência com o ente federado se tiver população abaixo de 250 mil habitantes
8 - Extinção do Senado da República
9 - Isonomia na representação federal dos eleitores de forma que um voto em qualquer unidade da federação tenha o mesmo peso
10 - Por fim, fim do fundo partidário e de quaisquer outros meios de financiamento público da classe política devendo seus custos serem cobertos pelos seus próprio filiados.

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