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Endurecimento penal

Chefe da Segurança Institucional quer mudar regras para progressão de regime

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A crise de segurança pública pela qual o Brasil passa exige soluções extraordinárias, mas dentro da lei, afirmou nesta terça-feira (1/8) o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Entre elas, a relativização da regra de divulgação de dados públicos e o endurecimento das regras de progressão de regime de cumprimento de pena.

Ministro da GSI pediu que pessoas voltem a levar em conta os interesses nacionais.
Agência Brasil

“Vivemos um momento extraordinário, que exige soluções extraordinárias. Não podemos ter o nome dos policiais federais infiltrados divulgados no Portal da Transparência. Ou mudamos a progressão de regime ou vamos deixá-la fazendo o que está fazendo com o país”, afirmou.

No Encontro Brasil de Ideias, promovido pelo Movimento em Defesa do Mercado Legal Brasileiro e pela revista Voto no Rio de Janeiro, Etchegoyen pediu que não esperem resultados a curto prazo das ações de tropas federais na capital fluminense. Desde sexta-feira (28/7), 8,5 mil militares patrulham as ruas da região metropolitana. Além deles, 620 integrantes da Força Nacional de Segurança e 1.120 da Polícia Rodoviária Federal estão atuando no estado.

Segundo ele, essa é uma etapa preliminar de um plano que começou a ser gestado com após o fim das Paraolimpíadas de 2016, e que ainda terá muitos desdobramentos. Um dos focos será o controle de fronteiras, por onde passam drogas e armas, informou o ministro.

Mas para superar a crise de segurança pública, é preciso que o Brasil retome o conceito de interesse nacional, declarou o integrante do governo Michel Temer (PMDB). “Qual é o interesse nacional: resolvermos a segurança pública ou discutirmos direitos e privilégios? Os interesses corporativos e setoriais são legítimos, mas não podem superar o interesse nacional”. E isso, segundo ele, passa pelo resgate de valores. A seu ver, é inadmissível que a sociedade aceite práticas como apitar para avisar quem está fumando maconha na praia que a policia está chegando.

De volta da China, o chefe da GSI alegou que lá eles resolveram o problema do tráfico de drogas instituindo pena de morte para esse crime. Já as favelas foram extintas pelo Estado, que deslocou os moradores para outro lugar. Porém, no Brasil as coisas não resolvem dessa forma, afirmou. “Não temos pena de morte, graças a Deus. E o Estado não pode decidir onde a pessoa vai morar.” Mas isso não pode impedir que o país encontre saídas para a crise de segurança, apontou.

De acordo com Sérgio Etchegoyen, é necessário aumentar a pena para quem portar um fuzil. Essa punição, em sua opinião, não pode ser a mesma de quem carregar um revólver calibre 38. Além disso, é essencial tratar melhor os policiais.

“Vejam como é tratada a policia. Noventa e dois policiais foram mortos no Rio nesse ano. Os aliados perderam cinco integrantes no Afeganistão este ano. O crime organizado cobra 60 mil vidas anualmente. E fazemos o quê? É muito sério o que estamos vivendo. Nossos policiais morrem e não temos outros para substituí-los no combate à criminalidade. E nós deixamos que eles morram, porque não lhes damos condições de trabalho, porque não tem orçamento para munição, porque se ele atirar, vai ser preso. Não adianta reclamarmos dos policiais que nós temos, pois são eles que vão nos defender. Temos que melhorá-los, punir os criminosos, mas ninguém de nós vai assumir o lugar deles”, afirmou o ministro.

Segundo passo
Só reprimir não funciona, avaliou o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra. Por isso, ele disse que o governo federal, em conjunto com o estado fluminense e a prefeitura do Rio, já está preparando a implementação ou reativação de escolas, postos de saúde e centros culturais e esportivos nas periferias da antiga capital do Brasil.

Por sua vez, o ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Nardes defendeu o diálogo entre órgãos públicos como forma mais de eficaz que atacar os tráficos de drogas e armas e melhorar a segurança no país.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2017, 14h37

Comentários de leitores

5 comentários

Dr. Marcos Pintar tem razão

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Dr. Marcos Pintar tem razão, temos que adotar soluções como a norte americana e a chinesa, pena de morte para estupradores, homicidas, redução da idade penal para 10 anos (alguns Estados dos EUA), prisão perpetua após o terceiro ilícito (aqui se aplica a continuidade delitiva diminuindo a pena) e, como na China as despesas da execução corre por conta da família. Parabéns Doutor marcos ótima lembrança.

Regras para progressão de regime

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

O Ministro fala muito bem. Tem boas ideias. Mas pelo que pude entender, se não entendi errado, os planos visam apenas os chamados "bandidos comuns". E os do "colarinho branco"? A corrupção é tão ou mais nefasta que o crime armado nas ruas. Desvia recursos que seriam usados nas medidas propostas pelo ilustre Ministro. Mas estes "bandidos especiais" cometem seus delitos confiantes na impunidade. Basta vermos que o Ministro Moreira Franco foi condenado, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, por fatos cometidos há mais de VINTE ANOS. Agora, com os Recursos, como o Ministro já está com idade avançada, pode ser que morra sem ser condenado ou, se vier, vir a cumprir a pena imposta. Atualmente, na Lava Jato, muitos presos são libertados pelo STF. Quem rouba alguns reais, armado ou não, recebe e cumpre anos de pena. Os políticos roubam MILHÕES e o que sofrem? São reeleitos e/ou alçados à condição de Ministros ou assemelhados. Todos são iguais perante a Lei. Será?

Em terra de cegueira voluntária...

L.F.Vargas, LL.M. (Advogado Assalariado - Tributária)

Eis, em lapso fascinante de coragem, quem venha a público dizer que o sol brilha. Enfim, o óbvio - contra as tropas vampirescas inebriadas pelo sangue de sessenta mil brasileiros trucidados, ano após ano, no altar do laxismo; contra o ódio demofóbico de pretensa elite acadêmica e financeira que, intoxidada de marcuseanismo e encabrestada por controles behavioristas, celebra sua escravidão voluntária em país de anomia generalizada, exigindo da "patuleia ignara" a mesma submissão e bradando, dedos em riste, "como se atrevem, vós, os que morreis e tudo perdeis, a contestar nossa áurea sapiência! Nós, os que tudo bem provemos e melhor pensamos desde as torres de marfim!", surge alguém a contestar, timidamente, reservadamente, a metafísica influente. Surge voz a perfurar a segunda realidade (no dizer de Voegelin) com o atrevimento dos fatos, para timidamente sugerir o que os casos diuturnos, longe das viseiras ideológicas, gritam: que desencarceramento automático, negação das funcionalidades penais de retribuição, prevenção geral e especial e, em última instância, bandidolatria generalizada, por mais que encham as burras da advocacia criminal[ista], matam. E muito. Mais que qualquer outra guerra do século XXI, apenas no Brasil. Mas é claro que a intocada elite vampiresca, em seu ódio autômato contra o atrevimento do real, ignorará a peculiaridade da anomia nacional para, nisto - apenas nisto, e em nada mais - reconhecer a superioridade de qualquer modelo alienígena. Falseará estatísticas, se necessário. E jamais cogitará replicar outros elementos contextuais que autorizam as medidas adotadas às particulares circunstâncias dos países que entendem por bem citar.

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