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Sem confusão

Uso de brasão oficial para criticar chefia não é falsificação de sinal público

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Só comete crime de falsificação de selo ou sinal público quem o utiliza indevidamente, em prejuízo de outros ou em proveito próprio ou alheio. Porém, sem a comprovação de proveito ou prejuízo não há dolo concreto, não há dolo específico a justificar uma condenação criminal por esta conduta.

O entendimento levou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a reformar parcialmente sentença que condenou um policial rodoviário federal do Paraná pelo uso indevido do brasão da corporação num perfil da rede social Twitter.

O colegiado manteve, no entanto, a condenação pelo crime de injúria, já que suas postagens atingiram a honra do chefe da unidade da Polícia Rodoviária Federal. A prisão foi substituída por pena restritiva de direitos – pagamento de oito salários mínimos a uma entidade assistencial.

Mensagens agressivas

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, o réu criou e manteve entre 2011 e 2012, um perfil no Twitter denominado “PRF/PR – Policiais Rodoviários Federais do Paraná”. A página exibia o brasão da PRF, não o identificava como o responsável e publicava comentários contra o Departamento da Polícia Rodoviária Federal no estado e a algumas de suas chefias.

Diziam algumas publicações: “PRFs de Ponta Grossa insatisfeitos com as ‘atravessadas’ e a insegurança do novo chefe. Apoio sindical mal direcionado o faz responsável”; “Administração da PRF no PR. É estrela no ombro e esterco na cabeça”; “Bandalheira continua cada vez pior. Tem Policial sendo punido porque pensa. Insegurança motivada pela incompetência”; “A PRF parece um circo e o Sindicato se ocupa de ‘seletivas’ para jogos da PRF”.

Estas duas condutas renderam ao policial denúncia por falsificação de sinal público (artigo 296, parágrafo 1º, inciso II, do Código Penal). É que o perfil apresentado ao público não era o da instituição, mas de particular. E também por injúria cometida contra funcionário público, em razão de suas funções (artigo 140 combinado com artigo 141, inciso II, do Código Penal).

Dupla condenação
No primeiro grau, o juiz André Wasilewski Duszczak, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), acolheu integralmente a denúncia do MPF. No caso da injúria, condenou o réu à pena de um mês e 10 dias de detenção, para ser cumprida em regime aberto.

O julgador também comprovou a materialidade, a autoria e o dolo no crime de falsificar sinal público, condenando o acusado à pena de dois anos de reclusão mais pagamento de multa.

Para o juiz, a autoria foi demonstrada não só pela identificação da localização de onde partiram as publicações do Twitter (endereço residencial do acusado) como pela confissão de que mantinha esse perfil e que utilizou o brasão da PRF.

“Ao utilizar-se do símbolo da corporação, aliada ao nome dado ao perfil (PRF-PR), demonstrou a intenção de tentar se passar como um canal de comunicação da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Paraná e de fazer as opiniões ali expressadas como sendo da própria corporação, prejudicando assim a imagem da própria PRF”, ressaltou na sentença.

Intenção era criticar
Ao julgar o recurso do réu, a 7ª Turma do TRF-4 confirmou a condenação pelo crime de injúria, mas teve entendimento totalmente diferente com relação à imputação pelo crime de falsidade de brasão público.

Para a relatora do recurso, desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, a configuração deste delito exige mais do que dolo genérico: ou seja, a simples vontade consciente de utilizar o sinal público. Exige, sobretudo, finalidade específica prevista no trecho “em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio”.

No caso dos autos, afirmou no voto, não ficou comprovada a ‘‘finalidade específica’’ de causar prejuízo à credibilidade ou à correta identificação da instituição da PRF do Paraná, como apontou a denúncia do MPF. Isso porque o uso do brasão, no contexto dos autos, deu-se apenas como forma de ofender os chefes da corporação e o sindicato da categoria. Ou seja, o réu não criou o perfil para tentar se passar por um canal de comunicação oficial do órgão público.

“O símbolo utilizado, no contexto dos autos, não foi capaz de ludibriar o cidadão que o vê, de forma a causar prejuízo à credibilidade e à correta identificação da instituição da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Paraná — e nem este pareceu ser o ânimo a mover o agente, faltando o elemento subjetivo do delito”, registrou a desembargadora, absolvendo o acusado desta imputação.

Clique aqui para ler a sentença.
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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2017, 7h42

Comentários de leitores

2 comentários

Bastava não se utilizar de expressões injuriosas

João Afonso Corrêa (Advogado Autônomo)

tais como "esterco na cabeça", dentre outras que talvez tenha proferido.
Acertou ao denunciar aquilo que via como errado; errou no modo de fazer tal denúncia.
Na dúvida, sempre fale com seu advogado (é mais barato, inclusive).

Brasil

O IDEÓLOGO (Cartorário)

No estado atual das relações sociais, influenciadas pela CR/88, a autoridade vai sendo "minada" pelos inconformados.

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