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Sem foro especial

Celso de Mello envia inquérito contra Cunha para Distrito Federal

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os autos de inquérito contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sejam enviados à Justiça Federal no Distrito Federal. Ele acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República, depois que Cunha teve seu mandato cassado, no dia 12 de setembro. A partir de então, ele perdeu o foro por prerrogativa de função.

O relator apontou que, conforme a jurisprudência do STF, a corte não tem competência para julgar quem perde mandato legislativo federal. “Cumpre relembrar, finalmente, que essa diretriz jurisprudencial vem sendo reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sucessivos julgamentos plenários”, destacou.

Com mandato cassado, inquérito contra Cunha será acompanhado pelo 1º grau.
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Cabe agora a distribuição do caso a um juiz de primeiro grau. O inquérito apura se Cunha praticou corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao supostamente solicitar e receber vantagens indevidas para alterar de texto de diversas medidas provisórias.

Os fatos envolvem também a suposta atuação do banqueiro André Esteves e do ex-presidente da Construtora OAS José Adelmário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
INQ 4.231

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2016, 22h01

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