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Academia de Polícia

Limitar violência penal é única resposta possível à sanha punitiva

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“Isso é tudo que você pode fazer por mim?”. Essas foram as palavras de uma “vítima” de injúria depois de cientificada a respeito de todo o procedimento burocrático — investigatório e processual — que deveria ser adotado na espécie em conformidade com as previsões legais. A possibilidade de um termo circunstanciado para a apuração prévia dos fatos e o oferecimento de queixa crime para análise da responsabilidade penal do sujeito que a teria ofendido verbalmente em uma discussão no trânsito não eram suficientes para ela. Esperava muito mais do sistema penal.

Aliás, assim como essa senhora, que nenhuma formação jurídica possuía, outras tantas pessoas estão a esperar respostas idealizadas do aparato criminal. Algumas por ingenuidade, outras por cinismo. Fato bastante comum inclusive na seara do direito. Há quem ainda sustente a finalidade preventiva ou o poder ressocializante da pena. Mesmo com todos os dados empíricos — inclusive de reincidência — que apontam na direção contrária.

Em que pese a retumbante história de fracasso do binômio crime/punição como instância democrática de efetivo controle social sob o viés ético-humanitário, a fé do senso comum (midiático) nas estratégias de criminalização parece inabalável. E, pior, o sistema brasileiro encontra-se em franca expansão punitiva. As reformas – mesmo aquelas batizadas de “alternativas ao encarceramento” – apenas produziram um incremento do controle penal. A Lei 12.403/2011 pode servir de exemplo. Ao invés de diminuir o número de presos provisórios, promoveu considerável aumento da restrição penal. Serviu como alternativa limitadora da liberdade, e não do cárcere.

Um dado extremamente curioso nessa lógica de hipercriminalização é o reforço de sua ineficácia quanto às finalidades declaradas ou oficiais. Nenhum sistema mostrou-se eficazmente igualitário no sentido da apuração de todos os crimes praticados por todas as pessoas. Nunca houve uma “repressão homogênea das condutas criminalizadas”;[1] o modelo sempre foi seletivo. Por óbvio, o aumento do aparato penal não produziria efeito diverso.

O resultado disso tudo é bastante conhecido: a maior punição da criminalidade visível, ou seja, de fatos insignificantes (contravenções penais e infrações de bagatela) ou de pessoas irrelevantes às esferas do capital (excluídas socialmente). Por aqui tudo é mais fácil. Desde as previsões normativas (com os mais de 1,6 mil tipos penais em vigor no país) até a operatividade das agências do sistema (Polícia, Ministério Público, Judiciário etc), tudo vem a colaborar com essa lógica discriminatória.

E, claro, para encobrir essa (antiga) realidade, tem-se agora uma (nem tão) nova propaganda penal: a “democracia punitiva”. Sob o discurso de “punição igualitária” (o que não existe!), despontam operações, também seletivas, contra a “criminalidade organizada” de alguns membros do alto escalão social, principalmente do campo político e econômico. Apesar de todo o alarde não há um efetivo giro de criminalização; nem de longe uma distribuição homogênea da intervenção penal. Os dados sobre o perfil da população prisional permanecem inalterados. Resta apenas o velho jogo de cena do poder punitivo com seus efeitos reais, deletérios e estigmatizantes, no tocante a certos destinatários penais.

Nils Christie tinha absoluta razão ao afirmar que os sistemas penais veiculam significados profundos sobre os aspectos centrais dos Estados. Das suas práticas policiais ao caminho percorrido entre os tribunais e as prisões, em seus casos concretos, podemos identificar e classificar (de fato) os entes estatais.[2] Quando as medidas de exceção tornam-se regra, o Estado não pode mais ser tido como normalmente anunciado: democrático e de Direito.

Nesses momentos é preciso resgatar o óbvio: a função instrumental do sistema penal e processual penal, de índole constitucional e convencional, em uma sociedade democrática, para a contenção do poder punitivo (sempre tendente ao abuso) e a importância da pesquisa criminológica para o constrangimento das estruturas dogmáticas (pilares teóricos dessa prática abusiva).

Por evidente, como afirma Maurício Dieter, inexiste “explicação” fácil ou rasteira para as questões criminais. Não à toa que a(s) criminologia(s), com suas diferentes leituras, desde o movimento positivista até a vertente crítica radical, se ocupa do estudo das determinações não determinantes dos crimes. Do homem delinquente aos processos de criminalização, a discussão nunca foi simplificada.

Em que pese a complexidade do problema, Nils Christie aponta um caminho que, sem dúvida, deve ser levado em consideração: “reduzamos as condições que criam comportamentos inaceitáveis; da mesma forma, limitemos o tamanho do aparato penal e, particularmente, façamos o máximo para reduzir o volume de inflição de dor”.[3] Isso, definitivamente, é o que podemos (e devemos) fazer!


[1] CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 173-176.
[2] CHRISTIE, Nils. Uma Razoável Quantidade de Crimes. Trad. André Nascimento. Coleção Pensamento Criminológico - 17. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2011, p. 155.
[3] CHRISTIE, Nils. Uma Razoável Quantidade de Crimes. Trad. André Nascimento. Coleção Pensamento Criminológico - 17. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2011, p. 159.

 é delegado da Polícia Civil de Santa Catarina, mestre em Direito pela UFPR, especialista em Direito Penal e Criminologia, além de professor de Direito Processual Penal em cursos de graduação e pós-graduação.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2016, 8h00

Comentários de leitores

15 comentários

Artigo perfeito; país preocupante.

CESAR FARIA (Outros)

Quando vejo gente (supostamente tecnicamente preparada em matéria penal) criticando um artigo tão lapidar, reflito com preocupação sobre o crescimento da direita no meio jurídico. Advogados de direita? Pois é, eles existem e em número cada vez maior, ao que parece, inclusive e especialmente dentre os mais jovens. Na véspera da Alemanha de Hitler também era assim. Outro dia, pedi uma quentinha e o rapaz que a trouxe, um jovem com cabelo louro de farmácia em sua motocicleta comprada graças ao financiamento de bens de consumo tornado fácil na era PT, ao mesmo tempo em que tentava conquistar meu voto para o candidato a vereador anti PT por quem se empenha com impressionante ódio e convicção, embora aqui em Teresópolis, deu-me a impressão de me transportar para a Alemanha, para uma cena do filme "Die Blechtrommel", no Brasil "O Tambor". Não, não pretendo me jogar escada abaixo e me recusar a crescer como a personagem de Oskar Matzerath. Mas, entrei em casa e comi minha quentinha esforçando por me concentrar nela, com medo de que acabar preferindo fazê-lo. Como explicar ao rapaz que tudo isso, da Lava Jato ao impeachment, é apenas um plano bem orquestrado para entregar o pré-sal ao capital estrangeiro? É a mesma coisa do artigo perfeito do Dr. Delegado; não dá pra explicar pra quem não consegue entender e, principalmente, não quer entender.

Delegado bacharelesco x Delegado resolutivo

Winfried (Outros)

Se, ao invés deste blá-blá-blá jurídico insuportável, o autor do artigo seguisse o belo exemplo do também Delegado Anderson Alcântara Silva Melo (http://www.comunidadesegura.org.br/es/node/41533/73207), certamente a vítima de injúria que ele cita ao início teria saído da DP com outra percepção acerca do verdadeiro papel da Polícia Civil nos casos que envolvem crimes de menor potencial ofensivo. Transcrevo trecho da matéria que consta do link:
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"Surpresa foi o que Vanessa Paulina de Jesus, auxiliar de serviços gerais, disse ter sentido quando sentou para conversar com uma das agentes policiais mediadoras na delegacia. Ela foi chamada por carta para comparecer ao Mediar: uma vizinha tinha ido à delegacia lavrar uma ocorrência acusando-a de ter furtado telhas de sua casa, mas acabou optando pela mediação.
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'No princípio fiquei assustada. Receber uma carta da Polícia Civil me fez pensar o que eu tinha feito de errado. Mas depois entendi que poderia conversar com a vizinha e resolver o problema', conta Vanessa.
(...)
Melo acrescenta que não há exigência de que o fato trazido à delegacia seja considerado um ilícito penal. 'A finalidade é evitar o agravamento desses fatos, e principalmente, que estes se transformem em graves delitos ou grandes tragédias sociais', diz."
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Quanta diferença entre o Delegado bacharelesco autor do artigo e o Delegado Anderson Alcântara, o qual, ao invés de se deleitar em sustentar teses jurídicas pueris para justificar a sua inação, abraçou em sua Delegacia um modelo que procura efetivamente resolver os problemas das pessoas que a procuram.
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Sugiro a todos os leitores do Conjur, inclusive ao articulista, que leiam a matéria. Verão que o articulista pode melhorar muito a sua resposta às vítimas que o procuram.

Vê se pode!

Adriano Las (Professor)

“Isso é tudo que você pode fazer por mim?”. Essas foram as palavras de uma “vítima”...

Sabendo do "cinismo" e da "ingenuidade" da "vítima", "que nenhuma formação jurídica possuía", tem criminoso que, durante a prática do crime, diz para... como é que eu chamo..., vou chamar de "vítima" mesmo:

- Agora vá lá reclamar com o Léo! E sai rindo à beça.

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